CONHECENDO OS REPRESENTANTES DO SINDSEP – PENTECOSTE

O Sindsep de Pentecoste está completando 11 anos em 2016. Iniciamos nossas atividades em novembro de 2004. Uma Entidade Civil, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e politica exercida na forma de um estatuto, com sede no município de Pentecoste e fundamentado nas Convenções a Organização Internacional do Trabalho, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Tratados Internacionais, Constituição Federal, Constituição Estadual, Leis Ordinárias Federais, Leis Estaduais, Lei Orgânica Municipal e Leis Ordinárias Municipais.

Somos uma instituição votada para defender em todas as circunstâncias os direitos dos servidores seja em juízo ou fora dele. Atuamos sempre em defesa daqueles que prestam serviços ao município em todas as áreas do serviço público.

O sindsep é composto por uma Diretoria de 14 membros titulares e 14 membros suplentes. Em Pentecoste temos 3 servidores liberados: o Presidentes, A Secretária Geral  o Secretário de Finanças. Estes que são liberados é que ficam a frente de todos os trabalhos internos e externos da entidade. O Restante da Diretoria atua como apoio. Também é este grupo que planeja as movimentações e apresentam para a Assembleia para que a mesma decida ou não determinadas ações.

CONHEÇA O PRESIDENTE ATUAL DO SINDSEP

O Presidente atual é o Professor Manoel Valdeni Pereira Cruz. Nascido no ano de 1976, natural de Apuiarés. Filho de pai Agricultor de mãe Dona de Casa. O mais velho de um total de 9 irmãos. Desde muito cedo conheceu o trabalho de perto. Como todos aqueles que moraram na roça passou por diversas dificuldades. Estudou até a 6ª série na localidade onde nasceu. Não tendo estudo além da 6ª série na localidade, passou dois anos sem estudar.  Somente depois que se mudou pra Pentecoste é que deu continuidade aos estudos. Terminou Ensino Médio em 1996. Aqui em Pentecoste trabalhou no comércio, na Fábrica e, por um bom tempo, esteve a Serviço da Comunidade Católica Obreiros da Tardinha na época. Foi nesta Comunidade onde aprendeu a ser a pessoa que é hoje. Grato eternamente a todos quantos contribuíram para a sua formação enquanto pessoa.

No ano 2000 teve a possibilidade de fazer um Curso Pedagógico na Escola Etelvina. Curso este que mudaria para sempre sua história. Ao terminar o Curso, logo foi contratado pela Prefeitura de Pentecoste para Ministrar aulas. De inicio, na Escola de Vicente Feijó de Melo - Santa Inês, para Jovens e Adultos – TELECURSO - EJA.

No ano 2002 deu inicio ao Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia e concluiu em 2004. Neste intervalo de tempo fez Concurso para Professor, no ano de 2003 e Passou. Assumiu a sua vaga em Agosto de 2003. Trabalhou na Escola Vicente Feijó até o ano de 2013. Teve como Diretora durante todo esse Período a Senhora Margarida de Araújo.  No ano de 2014 passou a Lecionar na Escola Governador Waldemar Alcântara, onde a diretora em exercício era a Senhora Helena Almeida. Ficou nesta Instituição de Ensino até agosto de 2015, tendo que afastar-se para assumir a Presidência do Sindsep.

No ano de 2010 iniciou sua segunda Formação Superior. Desta vez, cursou o Bacharelado em Teologia por três anos. Ao terminar o Bacharelado deu inicio a Licenciatura em História, concluindo em 2014. Neste mesmo ano prestou um novo Concurso em Pentecoste, obtendo novamente êxito e desta vez assou para Professor de História. O mesmo assumiu em fevereiro de 2016. E agora faz Pós-Graduação para o Ensino de História.

Desde 2000, quando deu inicio aos seus estudos, esteve envolvido em movimentos de grêmios, líder de classe, seminários e etc. nos últimos anos, estive mais voltado para os Conselhos que existem no Munícipio. Atuou por dois mandatos no Conselho de Alimentação Escolar. Estando neste Conselho pode conhecer muitas localidades e realidades da educação do Munícipio. Ao mesmo tempo atuava nos Conselhos da Escola onde estava atuando. Atualmente é Presidente do Conselho Municipal de Educação, no segundo mandato e também é membro da Comissão de Gestão e Carreira do Magistério. Lembrando que desde 2006 também atua como Professor da rede Estadual. Passou numa seleção da UFC ano de 2012 e, por isso mesmo sempre tem sido contratado pelo Estado. Sempre manteve uma relação de amizade com todos com quem trabalhou. Presando sempre pela ética e o respeito a todos independente de suas ideologias.

Porque se tornou Presidente do Sindsep?

É uma história longa, mais vamos ao resumo. Desde o inicio do sindsep o Professor Valdeni esteve engajado nas lutas sindicais da entidade diretamente. Acompanhou todo o processo de desenvolvimento do mesmo. Viu as dificuldades de perto, presenciou a renúncia do primeiro presidente. Participou como membro da Diretoria nesses mandatos anteriores. Foi Vice-Presidente de 2008 até 2012. Na eleição em 2012 continuou fazendo parte da Diretoria, mas desta vez como Secretário de Imprensa Cultura e Comunicação. Isso deve-se a sua habilidade de comunicar-se e por isso foi escolhido fazer os Programas de Rádio. Trabalhou por 4 anos na Radio 98, 7 FM. Atualmente faz o Programa do Sindicato na Rádio Difusora AM aos sábados de 11 ao meio dia. Também um blog desde 2010, que é acessado diariamente pelo menos 700 vezes. (valdenycruz.blogspot.com)

Quanto ao se tornar Presidente, deu-se por situações internas da Diretoria. Como nesta vida nada é perfeito, de vez em quando, aqueles que estão a serviço da comunidade ou de cargos políticos e a frente de cargos confiados pelo coletivo, esquecem suas funções e acabam infringindo as leis. Quem deveria zelar pela honestidade, pela integridade acabam sendo eles mesmos os descumpridores de tais conceitos. Como o Sindicato tem regras a serem seguidas e leis estatutárias a serem obedecidas quando isso não ocorre, acabam sendo punidos. Foi o que aconteceu. No caso do (a) Presidente em exercício, teve que se afastar por Licença Maternidade e a que assumiu ficou apenas 6 meses e entregou o cargo. A Presidenta eleita, não quis mais assumir. Como a entidade não pode parar e estando com mandato ainda está em vigor, o Estatuto permite que haja alterações nos cargos e assim elejam alguém dos membros para assumir a Presidência. Mesmo o Presidente atual colocando algumas resistências para não assumir, a Diretoria entendeu que no momento seria o mais indicado para assumir o cargo. Isso tudo ocorreu depois de ter havido uma sindicância interna para apurar irregularidades nas prestações e na aplicabilidade dos recursos do sindicato. Sendo constatadas as irregularidades, foi aprovado o afastamento da Secretária de Finanças. Sendo assim, numa reunião da Diretoria executiva, foi empossado o Presidente atual e o Secretário de Finanças, Ulisses.

Bem, este é o Presidente do Sindsep. Desde que assumiu a Presidência não parou um dia se quer de correr atrás dos direitos dos servidores. Não se trata de salvador da pátria, mas que não mede esforços no sentido de lutar a cada dia para que dias melhores aconteçam na vida de cada trabalhador. Tem dado atenção a todos aqueles que procuram o sindicato, mesmo que não sejam filiados recebem a devida atenção. As conquistas foram bastante significativas para quem assumiu em agosto de 2015.

Primeiro: a derrubada da ideia de acabar o terço de planejamento dos professores via Promotoria.

Segundo: garantir via Promotoria, a convocação dos concursados.

Terceiro: convocação de classificáveis para completar o total dos classificados que desistiram.

Quarto: Colaboração para a implementação do Piso dos Agentes de Combate as endemias

Quinto: contribuição para a convocação dos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito

Sexto: demos entrada na justiça para pedir a implementação dos quinquênios dos servidores da Educação.

E varias outras situações que foram resolvidas sem maiores transtornos a partir de uma conversa com os secretários ou com Procurador do Município.

Portanto, a todos aqueles que são filiados a esta entidade, avalie este Presidente e os trabalhos realizado pelo Sindicato sobre sua gestão e deixe suas considerações sobre o mesmo, seja no sentido de incentivar, criticar, ou sugerir, mas que tudo sirva para o aprimoramento da entidade.

Saudações

Sindsep Pentecoste

SINDSEP ENTRA NA JUSTIÇA COBRANDO A IMPLEMENTAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS DE MAIS 200 SERVIDORES DA EDUCAÇÃO

Professor Valdeni Cruz

Caríssimos Servidores e Servidoras, boa tarde!

Informamos a todos que ontem, terça-feira, foi dado entrada na justiça pedindo a implementação dos quinquênios no Fórum local. Um total de 220 pessoas. Estes foram os que trouxeram sua documentação até o dia 28 de março. O prazo dado tinha sido até o dia 15 de março, mas continuamos recebendo até o dia 28. Somente depois desta data foi que levamos pro advogado elaborar os processos. 

Depois dessa data continuamos recebendo. Você que ainda não trouxe sua documentação ainda pode trazer, pois estamos aguardando para dar entrada com os processos dos demais.

Estamos pedindo a implementação imediata desse direito garantido na Lei Orgânica do Município mas, que vem sendo desrespeitado desde o ano de 1997. O Sindsep só entrou na justiça depois de ter tentado por varias vezes um acordo com o município para que implementasse. Foi dado esperanças, entretanto, até agora não houve nenhuma disposição concreta da Prefeitura em cumprir a Lei.

Sabemos que não é por falta de recursos pois, como já informamos que o município só nos três primeiros meses deste ano já recebeu mais de 6 milhões de reais. De acordo com levantamentos nossos e de acordo com fala da Senhora Prefeita, a folha de pagamento da Educação está em torno de 1,5 milhão de reais. Sendo assim, de acordo com os recursos que entraram até agora, temos em torno de 1,500 (milhão e meio) sobrando. Portanto, entendemos que o município tem sim como cumprir o direito aos quinquênios dos Servidores.

Essas fotos abaixo se referem a organização dos processo para protocolar no Fórum. A funcionária do Fórum que recebeu e protocolou os processos, disse que ainda ontem todos eles estariam na mesa do Juiz. Agora, o fato de estar na mesa do Juiz, não significa dizer que ele vá analisar logo. Isso devido ao grande número de processos que já estão na frente. Lembramos a todos que deram entrada, que podem vir aqui no Sindicato para pegar o número de seu processo para que você mesmo fique acompanhando. Isso significa dizer que você poderá ir até o Fórum e se informar de como anda o processo.

Tomamos esta atitude para que não apareça alguns depois dizendo que os processos não andam porque o sindicato não faz nada, não vai atrás ou que pouco se movimenta para que as coisas se resolvam. 

Nosso compromisso quando assumimos essa responsabilidade é fazer o que pudermos em nome dos servidores. Temos plena convicção que não somos os salvadores da Pátria, mas que estamos todos os dias lutando para que para todos os servidores tenham seus direitos respeitados. Outra coisa: não somos vendedores de ilusão, Sabemos que as coisas não acontecem no nosso tempo nem de acordo com aquilo que gostaríamos.

Saudações Sindsep.

Audio fo Programa a Voz do Sindsep do dia 16 de Abril de 2016

http://www.4shared.com/mp3/JIHTz3Oxba/A_VOZ_DO_SINDSEP_16_-_04_2016.html?

SERVIDORES RECEBEM CARTA DE DEMISSÃO E SERVIÇO PÚBLICO FICA COMPROMETIDO

Professor Valdeni Cruz

Caros amigos (a)s

Analisando a conjuntura administrativa de nosso município nos últimos dias, percebemos que está acontecendo um burburinho em relação aos últimos acontecimentos.

No dia 28 de março a Senhora Prefeita foi convocada pelo Ministério Público a dar explicações do porque de não ter chamados todos os classificados em concurso público, ou ainda, porque não chamaram classificáveis para preenchimento de vagas, uma vez que o Município tinha um quadro de mais de 600 contratados temporários.  

Nessa audiência o Promotor fez algumas colocações e entre elas disse não se justificar esse total de temporários, uma vez temporários deve ser a exceção e não regra. Desse modo, se não pode chamar os classificáveis, pois também não pode haver temporários, e por isso mesmo o caminho deveria ser a realização de outro concurso.

Depois uma conversação entre as partes ficou decidido que o município chamaria o restante de classificados que ainda não haviam sido chamados e alguns classificáveis para completar o total de vagas oferecidos no em edital. Na mesma conversa foi acordado de que até o dia 12 de abril se exoneraria 1/3 dos 612 temporários, pois segundo representantes da prefeitura, nas entrelinhas, é como se o município dissesse que haviam pessoas demais e, que portanto, deveriam ser demitidos. Daí faria um levantamento com o restante dos temporários para saber se aquele número restante seria suficiente para prestar os serviços à comunidade sem prejuízos no atendimento.

Acontece que, como sempre, a prefeita toma as atitudes sem medir as conseqüências. Aqui em Pentecoste atingiu de imediato a Creche Pró-infância, fazendo com que a Diretora entregasse o cargo. Ora, todo mundo sabe que para se trabalhar em creche é preciso ter formação adequada, preparo físico e emocional, pois se trata de crianças de varias níveis. Outro problema que soube já hoje pela manha foi que  na Providência, que já tem carência de profissionais, dispensaram o professor de informática, professoras que estavam em salas de aula, tiraram professora com preparo para trabalhar com crianças especiais e colocaram uma professora que hoje trabalha com atividades complementares pra ir pra sala do AEE, quando a professora não tem nenhum preparo para tal.

Sabemos que a prefeita teria fazer ajustes, pois assim ficou acordado, mas não poderia prejudicar os serviços essenciais, como educação saúde, etc. Logo se percebe que irão faltar muitos profissionais para prestar um serviço público de qualidade.

Essa situação só acontece porque não existe por partes das gestões interesse em tratar a coisa pública com seriedade. Vai levando de qualquer jeito e quando é imprensado pela justiça, como é o caso agora, atropela tudo e a todos.   

Será que houve uma conversa franca com a sociedade? Será que foram nas escolas conversar com os pais, com os professores? Ninguém iria entender a demissão, pois todos precisam trabalhar, mas aceitariam com menos trauma. O que acontece é uma arbitrariedade, faz do jeito que dá na telha, sem medir as conseqüências, uma prática antiga. Porém, os tempos são outros. As pessoas sabem que os que estão no poder trabalham para servir e servir bem. Que trabalham em nome do povo e para o povo e que, portanto, deve fazer como tem que ser feito e quando isso não acontece, eles também sabem como fazer: procuram os órgãos de fiscalização, que no nosso caso e o Ministério Público. Sendo assim, as providências são tomadas.

Esperamos que o bom senso prevaleça. Sabemos que a Senhora Prefeita e os Secretários tem toda as condições para resolverem essas situações da melhor forma possível, a não ser que não queiram, Que se faça o que tem que ser feito sem prejudicar o andamento dos trabalhos, sem sacrificar aqueles que não podem corresponder com o que está sendo exigido. Sabemos que esta é uma situação difícil para quem está a frente de uma gestão, mas que precisa ser encarada com coragem, mas ao mesmo tempo espeito e seriedade.

O Sindsep está fazendo todo um levantamento e logo estaremos apresentando a situação ao Ministério Público. Lembramos que temos escolas que ainda não implantou o terço de planejamento, como é o caso de algumas creches aqui da sede e quase todas as escolas da Zona Rural. Essas questões também serão apresentadas ao Ministério Público, pois ficou acertado na Promotoria que nesse ano de 2016 todas as escolas da sede implantariam o terço de planejamento. Nós sabemos que ainda não foi cumprido em todas as escolas. O sindsep está atento a tudo.

Desejamos a todos um bom dia!

Os direitos dos servidores temporários nas prefeituras - Confira a Matéria

por Cristiano Góes | Destaques, Notícias

Tenho recebido alguns questionamentos sobre quais direitos tem os servidores temporários públicos ao serem demitidos. Alguns questionam pelo fato de serem empregados há vários anos, se não poderiam ser efetivados. Outros perguntam pelo direito relacionado a décimo terceiro, férias, FGTS, horas extras, etc.

Como a Prefeitura de Quixadá tem procedido à demissão de centenas de temporários, em virtude disso, desde a semana passada que as dúvidas sobre o tema tem aumentado. Iremos proceder aos esclarecimentos sobre a questão tendo como base o entendimento sedimentado de tribunais. Vamos fazer a análise em forma de perguntas.

1) Um servidor com mais de 10 anos de serviços prestados como temporário pode ser efetivado ? Há alguma maneira disso acontecer?

A Constituição Federal é enfática em só permitir a efetivação de servidores públicos através de concurso público, de provas e/ou de provas e títulos. De acordo com o artigo 41 da Carta Constitucional, a estabilidade só é adquirida após três anos de efetivo exercício, desde que se trate de servidores nomeados para cargo de provimento efetivo através de concurso público. O referido concurso público é pressuposto para a efetividade. Dessa forma não há possibilidade de efetivar-se servidores temporários, mesmo com muitos anos de trabalho.

2) E quanto aos recebimento de férias ?

Todo e qualquer servidor, público ou privado, tem o direito ao gozo de 30 dias de férias após 12 meses de efetivo trabalho. Ressalte-se que possui também o direito ao recebimento de 1/3 sobre o valor de suas férias, conforme nossa Constituição.

Os servidores temporários de qualquer prefeitura fazem juz ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional. O direito de férias é assegurado, constitucionalmente, pelo art. 7º, inciso XVII. A CLT regula a matéria nos arts. 129 a 153.

3) E o décimo terceiro salário deve ser pago aos servidores temporários ?

O entendimento é o mesmo no tocante às férias. A gratificação natalina, popularmente conhecida como “13º Salário” é a gratificação a que o servidor faz jus na proporção de 1/12 avos por mês ou fração acima de 15 dias de exercício durante o respectivo ano civil, correspondente ao valor da remuneração percebida em dezembro.

O décimo terceiro salário é um direito garantido pelo art.7º da Constituição Federal de 1988. Consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano. Como é um preceito constitucional os tribunais tem entendido ser um direito dos servidores temporários, como no caso dos demitidos da Prefeitura de Quixadá.

4) E quanto ao FGTS há algum direito?

Os Tribunais tem entendido que não há estabilidade para os temporários em prefeituras ou governos estaduais. Interessante é que embora não reconheçam esta possibilidade, os tribunais tem decidido reiteradas vezes que é obrigação dos órgãos públicos o pagamento dos depósitos fundiários. Vejamos uma decisão que tratou sobre o caso de uma de agente comunitário de saúde. Ela não se enquadra no conceito de comissionado, pois não há exercício de direção, chefia e assessoramento (artigo 37, V, da CF/1988). Porém, se houver repetidas renovações do contrato do trabalho temporário, o trabalhador deve receber as horas trabalhadas e o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Esse foi o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) que rejeitou a Apelação nº 123096/2009, interposta pelo Município de Nova Mutum, distante 264 km ao norte de Cuiabá, em face de uma servidora.

O município buscou reformar decisão que reconheceu a nulidade do contrato de trabalho firmado com uma agente comunitária de saúde e o condenou ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em favor da autora, relativo a todo o período laborado, com juros de mora e correção monetária na forma da lei, bem como honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. O apelante asseverou que o pacto celebrado entre as partes seria de natureza estatutária, conforme a Lei Complementar Municipal nº 14/2002, de modo que a requerente não faria jus ao recebimento de FGTS. Afirmou não haver nulidade a ser declarada pelo fato do cargo ocupado ser de livre nomeação e exoneração.

O relator do recurso, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, observou o teor do artigo 37 da Constituição Federal, que preconiza ser a investidura em cargo ou emprego público dependente de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Ressaltou que o inciso V do mesmo dispositivo estabelece que os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nessa mesma linha também estabelece a própria Lei Complementar Municipal 14/2002, em seu § 2º do artigo 4º.

Porém, o magistrado destacou que a apelada, conforme os autos, exerceu cargo de agente comunitária de saúde no período de 5/8/1998 a 3/12/2005, sem ter sido submetida a concurso público. Sublinhou que não houve comprovação de exercício de atribuições de direção, chefia ou assessoramento, sendo, portanto, desvirtuado o contrato de trabalho temporário, também descrito no art. 37, IX da CF. “Ao invés de atender ao interesse público, o pacto acabou sendo renovado, por repetidas vezes, conforme comprovam os atos de nomeações apresentados às fls. 55/59, de forma que sua nulidade resta patente”. Ao reconhecer a nulidade do contrato, o desembargador Rubens de Oliveira explicou que seria aplicável a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que confere ao trabalhador o direito à percepção das horas trabalhadas e depósitos do FGTS.

Esta decisão é do mês de abril de 2010. Entretanto, existem inúmeras decisões da mesma forma. Como podemos constatar, o caso analisado, é a mesma situação de inúmeros dos servidores demitidos recentemente em Quixadá. Os contratos são repetidos inúmeras vezes. Muitos por anos a fio. Tem estes servidores o direito ao FGTS, 13o. salário, férias e horas trabalhadas.

Cabe apenas exigir judicialmente seus direitos, caso não pagos.

Fonte: http://www.monolitospost.com/2013/12/11/os-direitos-dos-servidores-temporarios-nas-prefeituras/

AS CONTRADIÇÕES DE NOSSA POLÍTICA E O PREÇO PAGO POR TODOS NÓS

Professor Valdeni Cruz

Imag. do Google

Aprofundando-me um pouco sobre a questão política de nosso país, me atrevo a comentar meu ponto de vista.

Não me considero um grande entendedor da politica, o que entendo é pela vivencia do dia a dia. Passei a compreender um pouco de politica tardiamente, pois em nosso país não é cultural estudar sobre politica. O que sabemos de política é o que estudamos nos livros de história, o que muitas vezes não nos permite discutir a fundo tais acontecimentos. Dai a maior parte dos brasileiros não saber de nada sobre politica e de não ter interesse.

Ultimamente estamos vivendo uma perturbação social causada, em grande parte, pela falta de responsabilidade de nossos representantes políticos. Como estamos percebendo, o Brasil está com quase dois anos que vem passando por uma crise sem precedentes, seja no campo da moral, da ética, da economia, seja do respeito para com nosso povo. O Congresso está vacinado contra a boa conduta, contra os bons princípios... O Presidente da Câmara causa repulsa a todos, menos ao próprio Congresso. Não fazem seu papel, que deveria ser o de moralizar a casa do povo, como assim conhecemos. No Senado não é diferente, o Presidente é investigado por crimes. A presidente está dentro de um contexto de corrupção em todas as áreas. Aliás, os crimes foram cometidos por boa parte dos ministros e outros do alto escalão de governo roubando a Petrobrás é que mais tem aparecido, mas tem corrupção em todas as obras. Mesmo assim, a Presidenta diz que está tudo bem, nada de ruim está acontecendo. Será mesmo que pensa que todas as pessoas são alienadas? Só sendo. Tudo bem que exista uma multidão que defenda o governo dela, pois temos gente pra defender tudo. Não vê o Collor de Melo. Mesmo tendo sido cassado, quando se candidatou foi eleito novamente. E ai?

O povo se revolta, vão as ruas, vestem verde amarelo são golpista, pois pedem o afastamento da Presidente, por outro lado, outra multidão se veste de vermelho e gritam: não ao golpe! Que golpe? O golpe o Próprio governo já está dando no povo. O que é que estamos vivendo mesmo? Quem será que está certo? Muitos dizem que isso é da democracia, outros dizem que isso é coisa de vagabundo e outros não dizem nada, deixa as coisas irem adiante sem tomar conhecimento de nada. Afinal, o que é mesmo que estamos vivendo?

E realmente um momento triste. O país está jogado a própria sorte e nada indica que teremos melhoras num curto espaço de tempo. O governo está engessado e não consegue fazer outra coisa a não ser convencer o povo que os outros querem dar golpe. Do outro lado temos uma oposição que envergonha a todos. Querem tirar um governo que não tem credibilidade nenhuma, mas os que planejam tomar o poder não tem nenhuma posição clara de como fazer para tirar o país da inercia na qual se encontra. Enquanto isso quem vai pagando por tudo somos todos nós. Milhares de pessoas desempregadas, inflação engolindo o mísero salário que recebemos e o comércio em crise, entre outros fatores.

O couro do trabalhador está sendo arrancado. Quem é funcionário público tem que trabalhar pelo menos 5 meses somente para o governo. Só este ano tenho que pagar quase mil reis de IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO de dois transportes velhos. Quando vai prestar contas ao Leão, se passar um pouco da media, tem devolver mais dinheiro pro governo. Que é isso? Estamos mesmo vivendo um mar de rosas? Cadê o governo dos pobres?

Portanto, penso que em vez de ficarmos defendendo este governo que nos massacra, deveríamos nos defender, pois se tudo continuar assim, não sabemos onde esta situação vai parar, pois o país já parou faz tempo, só não vê quem não quer. A mudança de postura já seria um bom começo. Tomar consciência através dos fatos, não porque alguém disse isso ou aquilo, mas por aquilo que vc pode constatar com seus próprios olhos.

Saudações.

PRESIDENTE DO SINDSEP PARTICIPA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E PREFEITURA DE PENTECOSTE

Na tarde desta segunda-feira, 28 de Março, o Presidente do Sindsep Pentecoste participa de Audiência Pública entre Prefeitura de Pentecoste e Ministério Público. 

A Audiência aconteceu para tratar de Ação Civil Pública impetrada pelo Promotor de Justiça, Dr. Lucídio, que pedia ao município uma posição sobre a convocação dos classificados em Concurso Público e dos Classificáveis. Situação esta em que o município se esquivou em entregar dados em tempo hábil, levando o Ministério Público e se posicionar sobre a questão.

Para tentar a resolver a situação, foi marcada uma esta Audiência ontem, onde estiveram presentes  representantes do Ministério Público, como o Sr. Promotor, O Sr, Juiz de Direito, A senhora Prefeita, advogados do Município e representante do Sindsep, o Presidente da Entidade, Professor Valdeni Cruz, a convite do Sr. Promotor de Justiça.

O Sindsep deu sua contribuição ao Ministério Público quando estregou Planilhas com dados sobre o total do número de contratados e dos cargos oferecidos em Concurso Público, bem como as vagas não preenchidas e ainda o excedente dos cargos temporários. Através desses dados o Ministério Público pode se posicionar dante da situação e abrir processo de negociação.

Nossa maneira de atuar é silenciosa, sem alardes, mas ao mesmo tempo insistente. Nosso objetivo maior é a legalidade e o cumprimento das Leis. Sendo assim, não estamos preocupados com questões políticas. Esta, por sua vez, é uma preocupação natural do mundo dos políticos. O Sindsep sempre este fora deste contexto político partidário enquanto instituição. Suas lideranças, entretanto, são livres para expressar sua manifestação política, mas não estará, em nenhuma hipótese, defendendo este ou aquele partido ou ente político, pois como disse ante, nossa preocupação são os servidores, seja nesse ou naquele governo. Porém, continuamos mantendo nosso respeito para com este ou aquele governo, que fora eleito democraticamente.

Em se tratando da reunião, podemos dizer que foi bastante proveitosa, pois garantiu a convocação dos Guardas Municipais e dos Agentes de Trânsito a tanto aguardad por todos. Também ficou certo que serão preenchidas todas as vagas oferecidas no Concurso, o que deverá ser chamado alguns classificáveis para o preenchimento de vagas de quem desistiu, daqueles que não tomaram posse e ainda daqueles que, mesmo tomando posse, não assumiram a vaga. Num processo futuro, poderão vir a ser chamados os demais classificáveis, dependendo da real necessidade do município.

O que ficou decidido pode ser conferido pelos documentos oficiais digitalizados abaixo.

Confira o teor

Sindsep Pentecoste