⚠️ SERVIDORES DE PENTECOSTE: PREJUÍZOS ACUMULADOS AO LONGO DOS ANOS
Os servidores municipais continuam sofrendo com direitos garantidos em lei que não são devidamente respeitados.
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🔹 TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS
A Lei Municipal nº 538/2003 garantiu a progressão na carreira. Porém, de 2003 a 2019, nenhum técnico-administrativo recebeu qualquer progressão.
Somente após a luta do sindicato foram implantadas três referências por tempo de serviço.
Mas a situação voltou a se repetir. De 2019 até 2026 já se passaram mais de 6 anos sem novas progressões, gerando perdas salariais e prejuízos financeiros para centenas de servidores.
🔹 PROFESSORES
O Plano de Cargos e Carreira de 2003 previa progressão automática por tempo de serviço efetivo a cada 5 anos. Em 2010, a Lei nº 659/2010 alterou o sistema para avaliação de desempenho.
A legislação determinava a criação de uma comissão avaliadora em até 120 dias.
Em 2019, graças à mobilização sindical e às ações judiciais, três referências foram implantadas. Porém, de lá para cá, novamente os professores acumulam mais de seis anos sem progressão, o equivalente a duas referências não concedidas.
💰 QUEM PAGA ESSA CONTA?
O prejuízo recai diretamente sobre os servidores e suas famílias.
Muitas vezes a justificativa apresentada é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, entendimentos jurídicos e decisões dos tribunais têm afirmado que a progressão funcional prevista em lei não pode ser negada ao servidor que preenche todos os requisitos.
Se há necessidade de redução de despesas, o ajuste deve ocorrer em gastos que não possuem proteção legal, e não retirando direitos garantidos aos trabalhadores.
✊ O resultado dessa realidade é claro:
Enquanto os direitos não forem respeitados, a luta continua.
