INFORMAÇÃO IMPORTANTE SOBRE OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF

 INFORMAÇÃO IMPORTANTE SOBRE OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF

Muitas pessoas têm perguntado: quando será realizado o pagamento dos precatórios do FUNDEF?

Primeiramente, é importante esclarecer que a lei que regulamentará a distribuição desses recursos ainda não foi aprovada. Portanto, antes da aprovação da lei, não há como definir uma data para o pagamento.

Após a aprovação da lei, o prefeito deverá publicar um decreto criando uma comissão responsável pelo levantamento de todos os beneficiários e pela organização das informações necessárias para a distribuição dos valores.

Inicialmente, deverá ser aberto um prazo de aproximadamente 60 dias para a realização desse levantamento. Concluída essa etapa, será publicada oficialmente a relação dos beneficiários identificados pela comissão.

Em seguida, será aberto um novo período para recursos. Nessa fase, as pessoas que entendam ter direito ao recebimento, mas que não tenham sido incluídas na lista, poderão apresentar documentação e comprovações à comissão para demonstrar que exerceram a função de professora ou professor no período de 2002 a 2006.

Também é importante esclarecer algumas situações que provavelmente não estarão em discussão. É o caso de professores que atuaram como substitutos, ministrando aulas e assinando diários de classe, mas sem constar oficialmente como responsáveis pela turma ou sem vínculo formal registrado na folha de frequência. Nesses casos, em regra, os direitos serão atribuídos ao professor titular, que era o servidor oficialmente vinculado ao cargo e aos registros funcionais.

Estas são as informações disponíveis até o momento. Novos esclarecimentos deverão ser divulgados à medida que o processo avançar e novas definições forem sendo oficializadas.

Sindsep Pentecoste
Informando, esclarecendo e acompanhando cada etapa desse processo.

Professor Valdeni Cruz - Diretor Sindical

IMPLEMENTAÇÃO DAS REFERÊNCIAS: UMA LUTA HISTÓRICA DO SINDSEP

 O SINDSEP vem, há vários anos, lutando pela implantação das referências salariais tanto dos servidores técnicos administrativos quanto dos professores da rede municipal.

Com o objetivo de fortalecer essa reivindicação e demonstrar de forma transparente os prejuízos acumulados pelos servidores, o sindicato realizou um amplo levantamento de dados, elaborando tabelas detalhadas com informações de professores e técnicos administrativos.

Nessas tabelas, constam exemplos de servidores com:

✅ Referência atual;

✅ Salário atualmente recebido;

✅ Referência que deveria estar implantada;

✅ Salário que deveria estar sendo pago, conforme previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), instituído pela Lei Municipal nº 538/2003, no caso dos Técnicos Administrativos e, no caso do Professores, a Lei 659/2010.

Os dados demonstram a diferença existente entre o que os servidores recebem hoje e o que deveriam receber caso as referências fossem corretamente implementadas em seus contracheques.

A mesma análise foi realizada para os diversos cargos dos técnicos administrativos, evidenciando as perdas salariais decorrentes da não aplicação das progressões previstas em lei.

Convidamos todos os servidores a analisarem atentamente as tabelas abaixo e conhecerem a realidade dos números. Informação é conhecimento, e conhecimento fortalece a luta pela garantia dos nossos direitos.

SINDSEP: firme na defesa dos servidores e no cumprimento da lei.

Vejamos:

Técnicos Adminstrativos

RESUMO SESSÃO DA CÂMARA DO DIA 28 DE MAIO DE 2028

 Valdeni Cruz 

A sessão da Câmara Municipal realizada nesta quinta-feira, 28 de maio de 2026, foi marcada por um importante debate em torno do Projeto de Lei nº 10/2026, que trata da destinação dos recursos oriundos dos precatórios do antigo FUNDEF para os profissionais da educação.

O principal ponto de discussão foi a possibilidade de incidência de descontos de Imposto de Renda e Previdência Social sobre os valores destinados aos professores e professoras.

Desde o início das discussões, o sindicato tem defendido firmemente o NÃO DESCONTO desses valores, sustentando sua posição com base na Lei Federal nº 14.113/2020 e na Lei Federal nº 14.325/2022, que reconhecem a natureza indenizatória dos precatórios do FUNDEF. Sendo indenizatórios, o entendimento defendido é de que não deve haver incidência nem de Imposto de Renda nem de Previdência Social.

O texto original encaminhado pelo Executivo Municipal previa que os pagamentos seriam realizados “após os descontos legais”, o que gerou grande preocupação entre os profissionais da educação, já que isso abria margem para descontos considerados indevidos pela categoria.

Diante disso, o sindicato intensificou a mobilização e convocou professores, professoras, servidores e familiares para acompanharem a sessão da Câmara e demonstrarem apoio à luta em defesa dos direitos da categoria.

A mobilização teve forte impacto. A Câmara ficou completamente lotada, mostrando a união e a força dos profissionais da educação na defesa de seus direitos históricos.

Durante as discussões, vereadores se posicionaram contra qualquer possibilidade de prejuízo aos professores. Inicialmente, seis vereadores já haviam se colocado desfavoráveis ao texto original do projeto, entendimento que acabou sendo acompanhado pelos demais parlamentares.

Em meio ao debate e diante da repercussão da mobilização dos professores, o prefeito encaminhou à Câmara a Emenda Modificativa nº 01/2026, datada de 27 de maio de 2026. A emenda reconhece a natureza indenizatória dos valores a serem recebidos pelos profissionais do magistério e da educação básica.

Mesmo assim, durante o uso da tribuna, foi destacado que o texto ainda não afirma de maneira totalmente explícita que NÃO haverá desconto de Imposto de Renda e Previdência Social sobre os valores dos 60% destinados aos professores.

Por essa razão, vereadores, presidência da Câmara e os próprios profissionais presentes entenderam que o mais prudente seria NÃO votar o projeto neste momento, permitindo que a matéria retorne às comissões para uma análise mais aprofundada e para que o texto fique absolutamente claro, sem margem para dúvidas ou interpretações futuras.

Ficou acordado que o projeto continuará sendo discutido e que deverá retornar à pauta dentro de aproximadamente 15 dias, após o feriado da próxima semana. Havendo segurança jurídica e clareza no texto, a matéria poderá então ser colocada em votação.

O dia de hoje foi considerado extremamente importante por vários motivos:

* Pela grande mobilização popular e presença massiva dos professores na Câmara;

* Pela união da categoria em defesa dos seus direitos;

* Pelo reconhecimento, por parte do Executivo, da importância dos profissionais da educação;

* E pelo avanço nas discussões para garantir que os professores recebam aquilo que realmente lhes é de direito.

O sindicato reafirma seu compromisso histórico com a luta dos servidores públicos e seguirá acompanhando atentamente todas as etapas relacionadas aos precatórios do FUNDEF, defendendo sempre os interesses da categoria e a garantia integral dos direitos dos profissionais da educação. (PROFESSOR VALDENI CRUZ)

Abaixo a emenda encaminhada pelo executivo e que deverá será analisada  pelos vereadores nas comissões, na semana que vem. Só então, retornará a Câmara para apreciação.

SERVIDORES DE PENTECOSTE DEIXARAM DE RECEBER SUAS REFERÊNCIAS CONQUISTADADAS A DURAS PENAS

 

Nos últimos dias, temos discutido a questão das referências dos servidores municipais. Neste momento, estamos analisando a Lei Municipal nº 538, de 20 de janeiro de 2003, que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos Técnicos Administrativos, criado por ocasião do concurso público daquele ano.

Esse plano organiza os cargos em áreas como:

·        Apoio administrativo

·        Atividades de tributação

·        Atividades auxiliares da saúde

Além disso, estabelece uma tabela de referências que vai da 1 até a 48.

Funciona da seguinte forma:

·        Da referência 1 até a 12: aumento de 3% a cada progressão

·        Da referência 13 em diante: aumento de 4% por referência

Por exemplo:
Se um servidor tem como salário base, R$1621,00, na referência I, ao passar para a referência II, ele teria um aumento de 3%, passando a receber R$1669,63, se estiver na referência II, passaria a receber mais 3%, o que elevaria o valor para R$1.719,00, referência III, passaria a receber mais 3%. Nesse caso, o valor do salário desse desses servidores agora em 2026, seria de 1771,00.

No caso de cargos como auxiliar de serviços gerais, a progressão vai até a referência 12. Já cargos como vigia podem avançar até a referência 15.

Agora vem o problema.

Um auxiliar de serviços gerais que hoje está estar, por exemplo, na referência 3, deve receber algo em torno de R$ 1.771,00. Desse modo, usando como exemplo o Auxiliar de Serviços Gerais, ele(a) está perdendo mensalmente R$150,00. No ano teria uma perca salarial de R$1950,00.

Porém, em janeiro, esses servidores foram surpreendidos ao receber apenas o salário mínimo, atualmente em torno de R$ 1.621,00

É JUSTO O RPEFEITO RETIRAR ESSE DIREITO DO SERVIDOR?

Isso significa o quê?

👉 Que as referências foram retiradas.
👉 Um direito conquistado foi simplesmente desconsiderado.

Em 2019, os servidores tiveram garantidas três referências a mais, que passaram a compor seus vencimentos. Esse direito vinha sendo pago normalmente até o ano passado.

Com o reajuste do salário mínimo, o valor base “encostou” no que eles recebiam com as referências — e, ao invés de manter o direito, a gestão simplesmente deixou de pagar essas vantagens.

E isso precisa ser dito com clareza:

Isso não é congelamento de referência.

✔️ Congelamento seria impedir a progressão futura.
❌ O que está acontecendo é a retirada de um direito já incorporado.

Hoje, esses servidores estão recebendo sem nenhuma referência, apenas o salário mínimo.

Portanto, é fundamental que o gestor municipal:
👉 Restabeleça imediatamente as três referências retiradas
👉 Garanta o cumprimento do plano de cargos e carreiras

Porque estamos falando de um direito legal, conquistado e já incorporado à remuneração.

 

Não é aumento. É devolução de direito.

Professor Valdeni Cruz

 

ABERTURA DA JORNADA PEDAGÓGICA DE PENTECOSTE - 2026

 Na manhã desta terça-feira, teve início a Jornada Pedagógica do ano de 2026, no Ginásio Carneirão, reunindo professores, gestores escolares e autoridades municipais.

O evento contou com a presença do prefeito Vicente do Zuza, do vice-prefeito Tony Ramos, vereadores, secretários municipais e outros representantes da gestão pública.

Na abertura, houve pronunciamentos do secretário de Educação, Gardel Paiva, do presidente da Câmara Municipal, Flávio Carneiro, do vice-prefeito Tony Ramos, além de outras autoridades. Em suas falas, todos destacaram a importância da educação, as conquistas já alcançadas e as políticas públicas implementadas no município.

Em seu discurso, o prefeito Vicente do Zuza afirmou que 2025 foi um ano desafiador, marcado pela necessidade de resolver diversas situações herdadas no início da gestão. Segundo ele, 2026 será um ano com melhores condições para a condução administrativa.

O prefeito anunciou a intenção de manter os contratos dos servidores contratados sem interrupções, evitando a quebra contratual no mês de janeiro. Informou ainda que pretende criar, em breve, uma mesa de negociação permanente, com a participação dos sindicatos e das categorias, para tratar das demandas dos servidores públicos.

Outro ponto destacado foi o estudo para a criação de um auxílio-alimentação para os servidores, considerado pelo gestor como uma medida importante para ajudar nas despesas alimentares. O prefeito reforçou que mantém uma postura de diálogo aberto, afirmando estar disposto a conversar com qualquer servidor ou cidadão que o procure.

Sobre as mudanças realizadas nas instituições de ensino, especialmente no que se refere às transferências de servidores, o prefeito esclareceu que não se tratam de punições ou perseguições, como tem sido insinuado. Segundo ele, os servidores serão chamados para dialogar sobre as possibilidades, com o objetivo de que possam contribuir, a partir de suas competências, em outros ambientes de trabalho. Ressaltou ainda o desejo de implementar uma administração compartilhada, com a participação de todos.

O gestor também destacou resultados administrativos, informando que, no último ano, houve uma economia de cerca de 30% nos gastos com combustível e um aumento superior a 50% na arrecadação municipal, fruto da organização no processo de cobrança de tributos.

Em relação ao Piso do Magistério, o prefeito afirmou que o reajuste em Pentecoste será superior ao índice nacional, como forma de demonstrar o reconhecimento da importância da educação e dos profissionais da área. Mencionou ainda o Plano de Cargos e Carreira, sem entrar em maiores detalhes.

Ao final, o prefeito convocou todos os presentes a unirem esforços em defesa da educação e do desenvolvimento do município, reforçando o compromisso da gestão com a melhoria das condições de trabalho dos servidores e com o avanço da cidade.

Professor Valdeni Cruz

NÃO SE TRATA DE SER DO CONTRA, DE OPOSIÇÃO, SE TRATA DE DEFENDER O QUE É NOSSO, OU SEJA, OS NOSSOS DIREITOS

 08 DE JANEIRO DE 2026

Gerada por IA

Para quem vive de bajulação e aplausos fáceis, ouviu-se dizer de que o professor Valdeni ou o SINDESEP teriam sofrido uma “derrota” no rateio do FUNDEB. A pergunta é inevitável: derrota de quem?

Cobrar respostas e exigir explicações nunca foi derrota; é responsabilidade. Se não fosse a insistência do professor Valdeni, quem saberia da mudança na lei enviada à Câmara para permitir descontos de INSS e contribuição patronal? Provavelmente, ninguém.

O fato de o gestor ter sido obrigado a se explicar e apresentar documentos já é um avanço. Transparência não nasce do silêncio, mas da pressão — e é exatamente por isso que ela incomoda.

As leis apresentadas precisam, sim, ser contestadas. Como bem sabemos, em rateios anteriores, não houve descontos de INSS nem patronal, e não há notícia de gestores processados por isso. Quando convém, o argumento legal aparece.

A saber, O próprio Governo do Estado do Ceará já isentou servidores de descontos, inclusive de imposto de renda sobre precatórios do FUNDEF, ao enviar projeto de lei para assegurar essa isenção. Assim, o Governo encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 18.213, de 10/10/2022 (D.O. 10/10/2022), cujo § 6º, com fundamento no inciso II do § 2º do art. 47-A da Lei Federal nº 14.113/2020, com redação dada pela Lei nº 14.325/2022, reconhece a natureza indenizatória, para todos os efeitos — inclusive de não incidência tributária —, dos valores a serem recebidos por professores da rede pública estadual, decorrentes do rateio de recursos do antigo FUNDEF.

Nesse caso, o que prevaleceu? A vontade política, após negociação salutar com a classe trabalhadora. Quem ganhou com isso? Os profissionais da educação.

Portanto, sejamos honestos: a derrota não é de Valdeni nem do SINDESEP. Se existe alguma derrota, ela recai sobre mais de mil servidores da educação de Pentecoste, enquanto alguns preferem bajular o poder a defender direitos.

Por outro lado, o SINDESEP continuará a lutar pelo que entende ser correto. Fará o que for necessário para garantir direitos e conta com a luta e a coragem de todos aqueles que desejam que a justiça seja feita.

Professor Valdeni Cruz

PAUTA DE LUTA DO SINDISEP - PENTECOSTE - CE

07 de janeiro de 2025

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Ao longo de todos esses anos, e de forma mais específica no ano de 2025, o sindicato (SINDSEP) manteve de forma permanente a sua pauta histórica de lutas em defesa dos servidores públicos municipais. Essa pauta sempre esteve centrada na recomposição salarial, nos reajustes salariais e, sobretudo, na implementação das referências, que dizem respeito à progressão na carreira dos servidores.

Essa luta envolve tanto os técnicos administrativos, regidos pelo Plano de Cargos e Carreiras instituído pela Lei nº 538/2003, quanto os profissionais do magistério, regidos pela Lei nº 659/2010. Ambas as legislações asseguram direitos objetivos à progressão funcional e à valorização profissional.

Entretanto, é necessário registrar que não houve avanços concretos quanto à implementação das referências. Em diversas tentativas de diálogo com a gestão municipal, o sindicato não obteve espaço para o devido debate. Quando finalmente ocorreu uma reunião, a gestão informou que estava “estudando” a situação e que pretendia elaborar o “melhor plano de cargos e carreiras” para os servidores, com foco inicial nos profissionais do magistério.

O sindicato, no entanto, deixou claro que os professores acumulam pelo menos duas referências em atraso, sendo que a última progressão ocorreu no ano de 2019. O mesmo se aplica aos técnicos administrativos, que também tiveram sua última progressão funcional naquele mesmo ano. Assim, constata-se que todos os servidores municipais de Pentecoste estão com suas carreiras congeladas desde 2019.

Diante da sinalização da gestão quanto à criação de um novo plano de cargos e carreiras para o magistério, o sindicato reafirmou sua posição: não há necessidade de criação de um novo plano, podendo-se discutir eventuais ajustes ou reformulações, desde que sejam respeitados e cumpridos os direitos já assegurados pelas leis atualmente em vigor.

Nesse contexto, é imprescindível manter atenção redobrada. Conforme alerta o assessor jurídico do sindicato, Dr. Valdecy Alves, experiências anteriores demonstram que, em muitos casos, propostas de criação ou reformulação de planos de cargos e carreiras acabam resultando em retirada de direitos, e não em sua ampliação.

Por fim, o sindicato manifesta preocupação adicional quanto a possíveis repetições das mesmas práticas observadas no pagamento do abono do FUNDEB, que podem vir a ser utilizadas no pagamento dos precatórios do FUNDEF previstos para o ano de 2026.

Diante disso, reforçamos a necessidade de vigilância, mobilização e unidade por parte de todos os servidores.

Professor Valdeni Cruz - Diretor Sindical

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