Valdeni Cruz
A sessão da Câmara Municipal realizada nesta quinta-feira, 28 de maio de 2026, foi marcada por um importante debate em torno do Projeto de Lei nº 10/2026, que trata da destinação dos recursos oriundos dos precatórios do antigo FUNDEF para os profissionais da educação.
O principal ponto de discussão foi a possibilidade de incidência de descontos de Imposto de Renda e Previdência Social sobre os valores destinados aos professores e professoras.
Desde o início das discussões, o sindicato tem defendido firmemente o NÃO DESCONTO desses valores, sustentando sua posição com base na Lei Federal nº 14.113/2020 e na Lei Federal nº 14.325/2022, que reconhecem a natureza indenizatória dos precatórios do FUNDEF. Sendo indenizatórios, o entendimento defendido é de que não deve haver incidência nem de Imposto de Renda nem de Previdência Social.
O texto original encaminhado pelo Executivo Municipal previa que os pagamentos seriam realizados “após os descontos legais”, o que gerou grande preocupação entre os profissionais da educação, já que isso abria margem para descontos considerados indevidos pela categoria.
Diante disso, o sindicato intensificou a mobilização e convocou professores, professoras, servidores e familiares para acompanharem a sessão da Câmara e demonstrarem apoio à luta em defesa dos direitos da categoria.
A mobilização teve forte impacto. A Câmara ficou completamente lotada, mostrando a união e a força dos profissionais da educação na defesa de seus direitos históricos.
Durante as discussões, vereadores se posicionaram contra qualquer possibilidade de prejuízo aos professores. Inicialmente, seis vereadores já haviam se colocado desfavoráveis ao texto original do projeto, entendimento que acabou sendo acompanhado pelos demais parlamentares.
Em meio ao debate e diante da repercussão da mobilização dos professores, o prefeito encaminhou à Câmara a Emenda Modificativa nº 01/2026, datada de 27 de maio de 2026. A emenda reconhece a natureza indenizatória dos valores a serem recebidos pelos profissionais do magistério e da educação básica.
Mesmo assim, durante o uso da tribuna, foi destacado que o texto ainda não afirma de maneira totalmente explícita que NÃO haverá desconto de Imposto de Renda e Previdência Social sobre os valores dos 60% destinados aos professores.
Por essa razão, vereadores, presidência da Câmara e os próprios profissionais presentes entenderam que o mais prudente seria NÃO votar o projeto neste momento, permitindo que a matéria retorne às comissões para uma análise mais aprofundada e para que o texto fique absolutamente claro, sem margem para dúvidas ou interpretações futuras.
Ficou acordado que o projeto continuará sendo discutido e que deverá retornar à pauta dentro de aproximadamente 15 dias, após o feriado da próxima semana. Havendo segurança jurídica e clareza no texto, a matéria poderá então ser colocada em votação.
O dia de hoje foi considerado extremamente importante por vários motivos:
* Pela grande mobilização popular e presença massiva dos professores na Câmara;
* Pela união da categoria em defesa dos seus direitos;
* Pelo reconhecimento, por parte do Executivo, da importância dos profissionais da educação;
* E pelo avanço nas discussões para garantir que os professores recebam aquilo que realmente lhes é de direito.
O sindicato reafirma seu compromisso histórico com a luta dos servidores públicos e seguirá acompanhando atentamente todas as etapas relacionadas aos precatórios do FUNDEF, defendendo sempre os interesses da categoria e a garantia integral dos direitos dos profissionais da educação. (PROFESSOR VALDENI CRUZ)
Abaixo a emenda encaminhada pelo executivo e que deverá será analisada pelos vereadores nas comissões, na semana que vem. Só então, retornará a Câmara para apreciação.
