Promotor Dr. Jairo Pequeno Neto derruba aumento de salário de 38% dos vereadores de Pentecoste

O juiz da Comarca de Pentecoste, julgou procedente ação civil pública com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através do Promotor Jairo Pequeno Neto, determinando que a Câmara dos Vereadores se abstenha de realizar o pagamento dos subsídios dos vereadores, previsto na lei municipal 802/2016, levando em consideração que majorou em 38% remuneração da legislatura anterior, passando de R$ 5.200 (cinco mil e duzentos) para R$ 7.200 (sete mil e duzentos) sendo que o processo legislativo que a originou foi viciado, deixando claro que o ato ilegal irá ocasionar gastos públicos significativos na cidade de Pentecoste. Ainda de acordo com a decisão, acolhendo os argumentos do MPCE, a lei foi considerada rigorosamente nula, visto que em desacordo com a lei de responsabilidade fiscal.

Nestes termos o Ministério Público do Estado do Ceará alegou que a lei que acarretou impacto financeiro no Município foi aprovada pela casa legislativa sem observar o prazo de 180 (cento oitenta) dias antes do fim do mandato anterior, previsto no artigo 21, parágrafo único, da lei de Responsabilidade Fiscal.

Na ação, o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto argumentou ainda que o reajuste acima dos índices inflacionários viola os princípios constitucionais da razoabilidade, moralidade e economicidade. Além disso, tal aumento é considerado exorbitante face a crise econômica que vivência o País.

Com informações do Blog do Roberto Moreira

Após Temer negar renúncia, povo ocupa ruas por Diretas Já

Um dia após a denúncia de que o presidente golpista e ilegítimo Michel Temer teria participando diretamente da negociação de propina para comprar o silêncio do réu e ex-deputado Eduardo Cunha, manifestantes saíram às ruas reivindicando eleições diretas no país.   Pelo menos metade das capitais do País foi palco das mobilizações. Além de Fortaleza, houve mobilização em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Curitiba, Porto Alegre, Florianópolis, Belo Horizonte, Recife, Salvador, Natal, João Pessoa, Manaus e Aracaju.   Durante a tarde desta terça (18/05), o golpista afirmou que não irá renunciar. Com isso, os movimentos sociais e a oposição fortaleceram ainda mais a mobilização. No mesmo dia foi protocolado um pedido de impeachment na Câmara dos Deputados pelos partidos de oposição. Além das manifestações desta sexta, a CUT e as frentes populares convocaram um grande ato para domingo, dia 21 de maio. Na Capital do Ceará, a concentração terá início às 15 horas, na Estátua de Iracema Guardiã, na avenida Beira Mar, Praia de Iracema.   O maior número de pessoas reuniu-se no Rio e em São Paulo. Na capital carioca, organizadores dizem que ato levou até 50 mil pessoas à ruas, mas o número não foi confirmado pela Polícia. O protesto na cidade, que começou pacífico, terminou em confusão.   Em São Paulo, cidade que tradicionalmente agrupa mais pessoas em manifestações, não há estimativa de participantes. Eles ocuparam uma das faixas da avenida Paulista em frente ao prédio do Masp. Em Brasília, manifestantes marcharam da rodoviária do Plano Piloto à Praça dos Três Poderes. Já em Fortaleza, ato reuniu cerca de 1.500 pessoas, que se concentraram na Praça Clóvis Beviláqua, no Centro, e seguiram até a Praça da Gentilândia, no Benfica.   Os manifestantes pediam a saída do presidente do cargo e a realização de eleições diretas. No geral, os protestos de ontem foram organizados por grupos de esquerda, mas nem todos levantaram a voz para defender Lula, réu em cinco inquéritos na Lava Jato.

Fonte: Com informações de O Povo

Última atualização: 19/05/2017 às 10:32:51

ASSEMBLEIA GERAL E COMEMORAÇÃO DO DIA DO TRABALHADOR

Assembleia Geral do Sindsep Pentecoste. Foi um verdadeiro Sucesso. Além de aprovar a pauta de luta, deliberar ações, também foi marcada pela alegria dos Servidores. Muitos Prêmios foram sorteados, além de um Bingo com 5 Premiações e mais 5 cestas básicas. Para Finalizar e fechar com chave de ouro, saboreamos uma maravilhosa feijoada.

Muito abrigados a todos pela presença...

Nota da CNBB: O GRAVE MOMENTO NACIONAL

Publicado em 4 de maio de 2017

O episcopado brasileiro, reunido em Assembleia Geral, em Aparecida (SP), emitiu na tarde desta quinta-feira, dia 04, Nota Oficial sobre o momento que o Brasil atravessa nos últimos tempos. Na véspera do encerramento do encontro anual dos bispos, a presidência da CNBB fez um balanço dos trabalhos e leu a Nota para os jornalistas.

O Brasil é “um País perplexo diante de agentes públicos e privados que ignoram a ética e abrem mão dos princípios morais, base indispensável de uma nação que se queira justa e fraterna”, afirmam os bispos. E advertem: “Urge retomar o caminho da ética como condição indispensável para que o Brasil reconstrua seu tecido social. Só assim a sociedade terá condições de lutar contra seus males mais evidentes: violência contra a pessoa e a vida, contra a família, tráfico de drogas e outros negócios ilícitos, excessos no uso da força policial, corrupção, sonegação fiscal, malversação dos bens públicos, abuso do poder econômico e político, poder discricionário dos meios de comunicação social, crimes ambientais”.

Leia a Nota na íntegra:

O GRAVE MOMENTO NACIONAL

“Buscai em primeiro lugar o Reino de Deus e a sua justiça” (Mt 6,33)

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil–CNBB, por ocasião de sua 55ª Assembleia Geral, reunida em Aparecida-SP, de 26 de abril a 5 de maio de 2017, sente-se no dever de, mais uma vez, apresentar à sociedade brasileira suas reflexões e apreensões diante da delicada conjuntura política, econômica e social pela qual vem passando o Brasil. Não compete à Igreja apresentar soluções técnicas para os graves problemas vividos pelo País, mas oferecer ao povo brasileiro a luz do Evangelho para a edificação de “uma sociedade à medida do homem, da sua dignidade, da sua vocação” (Bento XVI – Caritas in Veritate, 9).

O que está acontecendo com o Brasil? Um País perplexo diante de agentes públicos e privados que ignoram a ética e abrem mão dos princípios morais, base indispensável de uma nação que se queira justa e fraterna. O desprezo da ética leva a uma relação promíscua entre interesses públicos e privados, razão primeira dos escândalos da corrupção. Urge, portanto, retomar o caminho da ética como condição indispensável para que o Brasil reconstrua seu tecido social. Só assim a sociedade terá condições de lutar contra seus males mais evidentes: violência contra a pessoa e a vida, contra a família, tráfico de drogas e outros negócios ilícitos, excessos no uso da força policial, corrupção, sonegação fiscal, malversação dos bens públicos, abuso do poder econômico e político, poder discricionário dos meios de comunicação social, crimes ambientais (cf. Documentos da CNBB 50– Ética, Pessoa e Sociedade – n. 130)

O Estado democrático de direito, reconquistado com intensa participação popular após o regime de exceção, corre riscos na medida em que crescem o descrédito e o desencanto com a política e com os Poderes da República cuja prática tem demonstrado enorme distanciamento das aspirações de grande parte da população. É preciso construir uma democracia verdadeiramente participativa. Dessa forma se poderá superar o fisiologismo político que leva a barganhas sem escrúpulos, com graves consequências para o bem do povo brasileiro.

É sempre mais necessária uma profunda reforma do sistema político brasileiro. Com o exercício desfigurado e desacreditado da política, vem a tentação de ignorar os políticos e os governantes, permitindo-lhes decidir os destinos do Brasil a seu bel prazer. Desconsiderar os partidos e desinteressar-se da política favorece a ascensão de “salvadores da pátria” e o surgimento de regimes autocráticos. Aos políticos não é lícito exercer a política de outra forma que não seja para a construção do bem comum. Daí, a necessidade de se abandonar a velha prática do “toma lá, dá cá” como moeda de troca para atender a interesses privados em prejuízo dos interesses públicos.

Intimamente unida à política, a economia globalizada tem sido um verdadeiro suplício para a maioria da população brasileira, uma vez que dá primazia ao mercado, em detrimento da pessoa humana e ao capital em detrimento do trabalho, quando deveria ser o contrário. Essa economia mata e revela que a raiz da crise é antropológica, por negar a primazia do ser humano sobre o capital (cf. Evangelii Gaudium, 53-57). Em nome da retomada do desenvolvimento, não é justo submeter o Estado ao mercado. Quando é o mercado que governa, o Estado torna-se fraco e acaba submetido a uma perversa lógica financista. Recorde-se, com o Papa Francisco, que “o dinheiro é para servir e não para governar” (Evangelii Gaudium 58).

O desenvolvimento social, critério de legitimação de políticas econômicas, requer políticas públicas que atendam à população, especialmente a que se encontra em situação vulnerável. A insuficiência dessas políticas está entre as causas da exclusão e da violência, que atingem milhões de brasileiros. São catalisadores de violência: a impunidade; os crescentes conflitos na cidade e no campo; o desemprego; a desigualdade social; a desconstrução dos direitos de comunidades tradicionais; a falta de reconhecimento e demarcação dos territórios indígenas e quilombolas; a degradação ambiental; a criminalização de movimentos sociais e populares; a situação deplorável do sistema carcerário. É preocupante, também, a falta de perspectivas de futuro para os jovens. Igualmente desafiador é o crime organizado, presente em diversos âmbitos da sociedade.

Nas cidades, atos de violência espalham terror, vitimam as pessoas e causam danos ao patrimônio público e privado. Ocorridos recentemente, o massacre de trabalhadores rurais no município de Colniza, no Mato Grosso, e o ataque ao povo indígena Gamela, em Viana, no Maranhão, são barbáries que vitimaram os mais pobres. Essas ocorrências exigem imediatas providências das autoridades competentes na apuração e punição dos responsáveis.

No esforço de superação do grave momento atual, são necessárias reformas, que se legitimam quando obedecem à lógica do diálogo com toda a sociedade, com vistas ao bem comum. Do Judiciário, a quem compete garantir o direito e a justiça para todos, espera-se atuação independente e autônoma, no estrito cumprimento da lei. Da Mídia espera-se que seja livre, plural e independente, para que se coloque a serviço da verdade.

Não há futuro para uma sociedade na qual se dissolve a verdadeira fraternidade. Por isso, urge a construção de um projeto viável de nação justa, solidária e fraterna. “É necessário procurar uma saída para a sufocante disputa entre a tese neoliberal e a neoestatista (…). A mera atualização de velhas categorias de pensamentos, ou o recurso a sofisticadas técnicas de decisões coletivas, não é suficiente. É necessário buscar caminhos novos inspirados na mensagem de Cristo” (Papa Francisco – Sessão Plenária da Pontifícia Academia das Ciências Sociais – 24 de abril de 2017).

O povo brasileiro tem coragem, fé e esperança. Está em suas mãos defender a dignidade e a liberdade, promover uma cultura de paz para todos, lutar pela justiça e pela causa dos oprimidos e fazer do Brasil uma nação respeitada.

A CNBB está sempre à disposição para colaborar na busca de soluções para o grave momento que vivemos e conclama os católicos e as pessoas de boa vontade a participarem, consciente e ativamente, na construção do Brasil que queremos.

No Ano Nacional Mariano, confiamos o povo brasileiro, com suas angústias, anseios e esperanças, ao coração de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil. Deus nos abençoe!

Aparecida – SP, 3 de maio de 2017.

Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo Sebastião Ramos Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

PENTECOSTE ADERE PARALISAÇÃO NACIONAL

28/04/2017

Enquanto alguns ficam questionando e criticando as manifestações, elas estão acontecendo independente da vontade de quem não quer que elas aconteçam. Saibam todos que sempre haverá aqueles que ficam de plantão para criticar a Deus e o mundo. Criticaram hoje porque viram algumas pessoas vestidas de vermelho durante a passeata. Se tivesse todo mundo de verde ou de azul, diriam que eram apoiadores do governo ou de qualquer outra coisa. Os críticos continuam sempre no mesmo lugar criticando. São sempre aqueles que criticam quando acontece alguma coisa e, nesse caso, as movimentações. Criticam quando não acontece. Quer saber: continue criticando. Quem tem a consciência tranquila, sabe o que quer, o que defende. Os que entendem sempre vão estar num processo de construção. Ir pra rua, além de ser um exercício de cidadania, é também um momento para você se superar. É momento de enfrentar a si mesmo e aos seus algozes. Percebe que tem pessoas que são sempre do contra? Pois é. Se você observá-los eles estão sempre resmungando. Critica o governo, critica os colegas, critica porque recebe pouco, critica por que fulano não é um bom chefe, critica o projeto que outro desenvolve... Mas o que é possível perceber também é que estes nunca saem do lugar. Isso só ocorre porque o tempo deles é somente para isso. Outros vivem esperando o momento de tirar proveito.  Se for pra tirar proveito pode ter certeza, é o primeiro da fila.

Lembra-se dos comícios? É um bom exemplo. As pessoas berram e se humilham, passam horas em pé ouvindo mentiras dos candidatos e carregando o pau da bandeira, ou vestindo a camisa seja lá qual for à cor. É por amor, exercício da democracia?

Sabe porque tem gente criticando a mobilização de hoje? Porque ela aconteceu. Se ela não tivesse acontecido, nós é que seriamos os culpados enquanto líderes. Mas não teremos essa culpa, pois fomos firmes e colocamos nossa cara na rua. Passamos por entre os bairros e as pessoas puderam ver e perceber que ainda tem gente que não se dá por vencido.  

Saibam de uma coisa: será sempre assim. Sempre haverá de ter pessoas que irão adiante e sempre haverá aqueles que viverão resmunando da vida e morrendo de desgosto por ver que os que eles ou elas tanto criticaram deixaram sua marca na história.

Esse é o motivo que nos leva adiante...

Professor Valdeni Cruz – Cidadão 

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PENTECOSTE, NA PESSOA DE DR. JAIRO PEQUENO NETO, EXPEDE PORTARIA COM OBJETIVO DE COIBIR NEPOTISMO EM PENTECOSTE

O Promotor de Justiça Dr. Jairo Pereira Pequeno Neto, representante do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), expediu nesta terça-feira, 25 de abril, a Portaria de Nº 12/2017, com o objetivo de combater o nepotismo na cidade de Pentecoste.

Confira a Portaria:

CONSIDERANDO que incube ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública quantos aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e publicidade;

CONSIDERANDO a atribuição extrajudicial da Promotoria de Justiça de Pentecoste na tutela coletiva do patrimônio público;

CONSIDERANDO que são princípios norteados da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência;

CONSIDERANDO o que o enunciado de Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, veda a prática de nepotismo, nos seguintes termo: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo  em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o juste mediante designações reciprocas, viola a constituição federal."

CONSIDERANDO que a prática de nepotismo e favorecimento caracterizada pela nomeação de servidores públicos comissionados ou designação para função de confiança, com relação de parentesco vedada, no âmbito dos Poderes Municipais, quer no Legislativo, quer no Executivo, pode configurar abuso de poder, capaz de causar enriquecimento ilícito, dano ao erário e atentado contra os princípios da administração, configurando, em tese, ato ilícito de improbidade administrativa de repressão na esfera judicial;

CONSIDERANDO a necessidade da padronização dos procedimentos extrajudiciais do Ministério Público, sendo o procedimento administrativo destinado ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos, instituições, e políticas públicas, assim como outros procedimentos não sujeitos a inquérito civil e o procedimento preparatório refere-se ao procedimento formal, prévio ao inquérito Civil, que visa à apuração de elementos de identificação dos investigados ou do objeto (artigo 9º da Lei 7.347/85 e artigo 2º,  § § 4º a 7º, da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007 - CNMP);

RESOLVE instaurar o presente Procedimento Administrativo, com finalidade de apurar os fatos acima mencionados e suas repercussões jurídicas, determinado, para tanto;

I- A afixação da presente portaria no local de costume para fins de publicação;

II- A comunicação da instauração do procedimento administrativo ao Centro de Apoio Operacional e ao Conselho Superior do Ministério Público.

III - seja expedida recomendação ao Prefeito para se abster de nomear todos seus parentes até o terceiro grau, inclusive agentes políticos que não detenham capacidade técnica para o exercício da função.

III- Apurar o grau de parentesco das pessoas nomeadas para cargos comissionados e políticos dos gestores do município para que sejam adotadas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. Expedientes necessários.

Pentecoste, 25 de abril de 2017.

Por: André Barros

SERVIDORES DE PENTECOSTE AGUARDAM ANSIOSAMENTE REAJUSTE SALARIAL

Professor Valdeni Cruz

SERVIDORES DE PENTECOSTE AGUARDAM ANSIOSAMENTE

que o Prefeito de envie a Câmara Municipal uma proposta de Lei que reajuste o salário dos servidores de Nível e Nível Superior, aqueles que não estão vinculados ao Reajuste do Salário Mínimo e a Pisos Nacionais, como é caso dos Professores.

Lembramos que o Próprio Município criou uma Lei de Nº 612 de 26 de abril de 2007. No Art. 3º parágrafo único diz: FICA DEFINIDO QUE O MÊS DE ABRIL DE CADA ANO, DORAVANTE PASSA A SER DATA FIXA DOS TRABALHADORES (AS) DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PENTECOSTE PARA EFEITOS DE NEGOCIAÇÃO SALARIAL. 

Portanto, de acordo com esta Lei, anualmente deveria ser enviado uma proposta de aumento salarial a Câmara para ser votada que atendesse a todas as categorias. Não é isso que acontece desde 2008. Sendo assim, o pobre trabalhador vê seu salário sumindo a cada ano.

Estamos esperando que a mesma competência e agilidade que tiveram para escorraçar os pobres aposentados de seus postos de trabalho, justificando estarem respaldados por um estatuto, que o mesmo também sirva para promover os direitos contidos nele. Digo isso porque nesse estatuto está explícito que os Vigias noturnos devem receber um adicional de 25% em cima de seu salário base e que a hora trabalhada a partir das 10 da noite deve ser de 52: 30. Também trata das questões de insalubridade e outros. Que a partir da votação desse estatuto os servidores que tiveram laudos comprovados por médicos de que não podem exercer a sua função de origem por questão de limitação, deve ser remanejada para uma outra função. Cadê a agilidade para concretizar esses direitos? Pensa-se logo no castigo. Ah! Ele não serve mais para trabalhar não, pois condena logo este infeliz ao INSS para morrer de fome. Não presta para trabalhar então dá logo o destino desse miserável. Serve pra que?

O terço de Planejamento dos Professores da Zona Rural ainda está na pendenga. E olhe que a lei do Piso está em vigor desde 2009. Desde que o Terço entrou em vigor em 2013, já houve algumas tentativas apara acabar. Mas os professores estão começando a agir. Estão tomando a decisão de cumprir a Lei por conta própria. Já que a Gestão tem tanta dificuldade de cumprir, pois os professores irão facilitar. De que forma? CUMPRINDO A LEI. 

Para preservar os direitos dos servidores a lentidão é torturante, mas para castigar, oprimir e humilhar, a lei funciona direitinho e numa rapidez assustadora.

Atualizar as referências dos servidores do concurso de 2003, isso também não acontece. Mudanças de referência dos professores estão estacionadas desde 2010. Para isso coloca-se uma pedra em cima e deixa na conta do esquecido. Que mudanças são essas? Podemos entender que as mudanças são para pior, pois em vez de diminuir as injustiças elas aumentam. Mas quando se publica um assunto como estes alguns ficam queixosos. Ora, porque motivos se queixam? Concordam com esses desmandos? 

Recursos não faltam, pelo menos para um bom número dos servidores apadrinhados. Quem são estes? Ora os cargos comissionados. Aqueles que além de um salário já gordo ainda contam com as chamadas representações que variam de 400,00 reais a 6.000,00. Consegue entender os motivos da choradeira e das desculpas para não conceder o tão esperado reajuste salarial e o direito dos servidores? Pois é, mas vamos continuar na luta, pois água mole e pedra duram tanto bate até que fura.

Confira abaixo Mais uma Lei que parece que não existe