Profissionais do magistério contemplados e não contemplados · Lei Municipal nº 1.177/2026. Cumprimento de Sentença nº 0800095-79.2016.4.05.8109 (diferenças do FUNDEF de 2002 a 2006)
A Comissão instituída nos termos do art. 14 da Lei Municipal nº 1.177, de 15 de junho de 2026, torna pública a lista preliminar dos profissionais do magistério considerados no rateio da parcela de 60% dos recursos do precatório do FUNDEF de 2002 a 2006. Esta lista é preliminar e não contém valores. Após a consolidação da lista definitiva dos beneficiários, o montante total destinado ao rateio será distribuído proporcionalmente entre eles. Os prazos e a forma de recurso constam do Anexo I; o modelo de recurso e o comprovante de protocolo, do Anexo II
