CUMPRINDO AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE 19/09/2026

PROTOCOLADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL O PEDIDO DE MEDIAÇÃO PARA SOLUCIONAR DUAS VIOLAÇÕES EM RELAÇÃO À CARREIRA DAS SEGUINTES CATEGORIAS:

Ações deliberadas pelo SINDSEP PENTECOSTE, em assembleia realizada do sábado, 19 de setembro na sede do sindicato.

1) Todos os servidores da carreira técnico-administrativo que estão sofrendo violação da carreira já concedida. Com redução de percentual da carreira. O que viola leis municipais, leis federais e a Constituição.

2) Não concessão da carreira devida aos professores, o que viola LDB, Lei Federal 14817/2024 e o artigo 206, V, da Constituição Federal.

O PEDIDO DE MEDIAÇÃO FOI APROVADO - POR UNANIMIDADE  - PELA CATEGORIA EM ASSEMBLEIA. COM BASE  NA LEI FEDERAL  13.140/2015.

Só se não houver acordo, na audiência de conciliação, que o pedido poderá:

1) Ser transformado em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO  além  da

2) Denúncia tipificada como crime junto à PROCAP - Procuradoria dos Crimes contra Administração Pública, tipificada no inciso XIV, do artigo 1°, do DECRETO-LEI 201/67..

IMPORTANTE LEMBRAR QUE o Brasil adotou o Estado Democrático de direito  cuja violação configura crime e ato de improbidade

Fonte: Dr. Valdecy Alves - Advogado do SINDSEP PENTECSOTE