O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pentecoste — SINDSEP realizou, no último sábado, 19 de setembro, Assembleia Geral com a participação de centenas de servidores municipais, além de representantes da FETAMCE e da assessoria jurídica do Sindicato.
Durante a Assembleia, foram discutidos diversos assuntos de interesse da categoria, entre eles os Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do magistério e dos servidores técnicos - administrativos, os laudos técnicos de insalubridade e periculosidade, informações sobre o processo relacionado às 20 horas, bem como os direitos e valores atrasados de servidores que possuem demandas judiciais.
Também foram apresentados informes sobre os precatórios do FUNDEF, além de outros temas relacionados aos direitos dos servidores públicos municipais.
DUAS QUESTÕES CENTRAIS PARA AS CARREIRAS
Entre as deliberações da Assembleia, aprovada por unanimidade, está a adoção de medidas para buscar uma solução institucional para duas situações consideradas pelo Sindicato como violações aos direitos das carreiras.
A primeira envolve os servidores técnicos-administrativos, diante da alegação de que direitos de progressão já previstos na carreira estariam sofrendo redução percentual, situação que, segundo o Sindicato, precisa ser analisada à luz das leis municipais e da legislação constitucional e federal aplicável.
A segunda envolve os profissionais do magistério, diante da reivindicação de concessão das progressões e demais direitos previstos na carreira.
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 206, inciso V, o princípio da valorização dos profissionais da educação, incluindo a garantia de planos de carreira nas redes públicas.
A Lei Federal nº 14.817/2024, por sua vez, estabelece diretrizes nacionais para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública e prevê, entre outras diretrizes, a existência de planos de carreira e a possibilidade efetiva de progressão funcional periódica.
A própria LDB — Lei nº 9.394/1996, em seu artigo 67, determina que os sistemas de ensino promovam a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, entre outros direitos, planos de carreira.
PEDIDO DE MEDIAÇÃO
Diante dessas questões, a Assembleia deliberou que o advogado do SINDSEP deverá protocolar junto ao Ministério Público Federal pedido de mediação, buscando a abertura de um diálogo institucional capaz de solucionar as divergências e garantir o cumprimento da legislação aplicável.
A mediação é prevista na Lei Federal nº 13.140/2015, que dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública e estabelece a busca de soluções consensuais para controvérsias.
A proposta aprovada pela categoria é buscar primeiro uma solução por meio do diálogo e da conciliação. Caso não haja acordo, poderão ser avaliadas outras medidas jurídicas e administrativas cabíveis, inclusive a possibilidade de apuração pelo Ministério Público, conforme os fatos e as provas apresentados.
RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS LEIS
O SINDSEP reafirma que a defesa dos direitos dos servidores deve ocorrer dentro do Estado Democrático de Direito, utilizando os instrumentos institucionais previstos na legislação brasileira.
É importante destacar que o artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967 prevê como crime de responsabilidade do prefeito negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, nas condições estabelecidas pelo próprio dispositivo.
Isso, contudo, não significa que qualquer divergência administrativa configure automaticamente crime. A eventual responsabilização depende da análise concreta dos fatos, da legislação aplicável e da atuação das autoridades competentes.
O SINDSEP continuará acompanhando cada uma dessas questões e mantendo os servidores informados sobre os próximos passos.
Direito não se implora. Direito se conhece, se organiza e se defende.
SINDSEP — Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pentecoste
Com contribuições de informações de Dr. Valdecy Alves
Professor Valdeni Cruz - Diretor do SINDSEP PENTECOSTE
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