Um projeto de lei ou uma proposta de lei é um conjunto de normas que deve submeter-se à tramitação num orgão legislativo com o objetivo de efetivar-se através de uma lei. Os projetos de lei são feitos por membros do próprio orgão legislativo. Já as propostas de lei são feitas pelo poder executivo.
No Brasil, um projeto de lei (PL) pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, devendo ser avaliado e aprovado por ambos. O presidente da república pode vetar projetos de lei parcial ou totalmente.
Todo projeto de lei recebe um número específico, ou protocolo, que lhe é designado a fim de facilitar a sua identificação e acompanhamento.
O web site da Câmara dos Deputados permite que sejam realizadas pesquisas rápidas via Internet para verificar em que estágio se encontram os projetos de lei.
O web site da Câmara Municipal de Fortaleza permite que sejam realizadas pesquisas via Internet para consulta aos projetos de lei, com visualização dos mesmos através do acesso a documentação eletrônica da mesma.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal oferecem versões estrangeiras de suas páginas oficiais, em espanhol e inglês.
Fonte: Wikipédia
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