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Mostrando postagens de Janeiro 15, 2017

PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO (PCCR) DE PENTECOSTE - CE

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HONRA OU BAJULAÇÃO?

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A honra é motivada pelo amor, já a bajulação é pelo interesse pessoal. A bajulação pode até ter a aparência de honra, mas visando promoção e beneficio próprio. Visa “ganhar pontinhos”, ou seja, é egoísta.
A bajulação, além de enojar outros, serve-se da ocasião para mostrar aos outros como se é uma pessoa “influente”. O bajulador “trabalha” e faz questão de “publicar” os feitos. Exemplo: “Sabe onde eu estava ontem?”… Mas, as pessoas nem sempre precisarão saber onde e nem com quem você estava ontem. Agora, com o advento da internet e das redes sociais é comum vermos um desfile de imagens e frases que fazem questão de mostrar o quanto se sabe bajular quando se tem interesse nessa prática.
A bajulação é pegajosa e temporária. Se você tem algo a oferecer hoje, é bajulado. Mas se amanhã não oferece, é descartado. Porque a bajulação visa muito “o que posso ganhar agora?” “qual a vantagem que vou ter nisso?” Bajulação nunca acontece com quem não tem algo a oferecer. Quem bajula não tem “tempo…

PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DE PENTECOSTE

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PRPOSTA DE ESTATUTO - PARTA FINAL DO COCUMENTO

Título V
Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 129.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sempre por escrito, estrita observância do princípio da presunção de inocência, do contraditório e assegurada ao acusado ampla defesa.
Parágrafo único. A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara Municipal, no âmbito do Poder respectivo, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
Art. 130.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunc…

PROPOSTA DE ESTATUTO - DAS RESPONSABILIDADES - DAS PENALIDADES

Capítulo IV
Das Responsabilidades
Art. 107.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mediante processo com garantia à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 108.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 44 na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 109.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 110.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado …