terça-feira, 28 de novembro de 2017

JUIZ DE PENTECOSTE DETERMINA AO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE A CUMPRIR EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE GARANTE SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES DE PENTECOSTE MESMO COM CARGA HORARIA REDUZIDA



Caríssimos companheiros e companheiras, boa tarde!



É com imensa satisfação que o SINDSEP (Sindicato dos Servidores Municipais de Pentecoste) anuncia na tarde desta terça-feira, 28 de novembro, o reestabelecimento da execução de sentença que garante aos servidores municipais de Pentecoste, que fizeram concurso para 20 horas, que estejam trabalhando 8 horas, que seja reduzida a carga horária sem prejuízos na sua remuneração, de acordo com o edital de concurso. O juiz de Direito, Francisco Marcello Alves Nobre, determina que o Município de Pentecoste cumpra a decisão judicial.  O mesmo deu um prazo de 15 dias para o cumprimento sob pena de multa.

Queremos aqui manifestar nossa alegria por esta decisão que vem afirmar o que foi consagrado pelos Tribunais de Justiça em todas as instâncias e que o Município, tentou a todo custo, violar este direito dos servidores e retardando o quanto pode. Porém, o SINDSEP, representado pelo nosso advogado, Dr. Valdecy Alves, sempre acreditou que sendo direito não poderia deixar de ser cumprido. Hoje, portanto, estamos confirmando o que já tínhamos como certo desde o começo. Lembramos aqui a contribuição de todos os que já estiveram à frente deste Sindicato. Todos os Presidentes nas pessoas de José Pereira, Claudia Melo, Auxiliadora, Conceição Teixeira e por último o atual Presidente, o Professor Valdeni Cruz. Mas também a todos os Diretores, os atuais e os que já passaram, que juntos estiveram unidos por esta conquista e tantas outras. Também citamos aqui a Dra. Valéria que sempre esteve conosco enquanto Vereadora e Advogada, mas também enquanto cidadã, dando sua contribuição e apoio na luta e ainda o Ex-vereador, Daniel Gomes, hoje Secretário de Meio Ambiente que também contribuiu com seu apoio e a outros que, de algum modo, nos apoiou nesta caminhada. Por fim, a todos os servidores que, mesmo as vezes ficando desanimados, continuaram firmes. Hoje é um, dia de vitória para todos nós

Portanto, concluímos que, mesmo que a justiça demore é a ela que recorremos sempre que for preciso para garantir o direito dos cidadãos e cidadãs.

O Sindsep, representante legal dos servidores, bem como nosso representante jurídico, Dr. Valdecy Alves, temos a alegria de informar a todos que enfim chegou a dia de dizer: A JUSTIÇA VENCEU.

Lembramos que este prazo é partir do momento que o Município for intimado.


Sindsep, 28 de novembro de 2017













quarta-feira, 22 de novembro de 2017

INFORMAÇÕES DO TCE - MUNICÍPIO DE PENTECOSTE


PARA OS QUE GOSTAM DE FICAR INFORMADOS E SABER DE DADOS VERDADEIROS, DISPONHAM
LEIA TUDO E SE INFORME. ESSES SÃO DADOS OFICIAIS. NÃO ESTÃO SENDO INVENTADOS
MAIS INFORMAÇÕES
MunicípiosSegundo informações do TCE, A Prefeitura Municipal de Pentecoste e Câmara Municipal, enviou as Prestações de contas mensais através do SIM , de janeiro a agosto DE 2017 no prazo correto. Já no que se refere a regularidade, somente a prefeitura entregou as prestações de contas de modo regular. A Câmara entregou em todos os meses. Entretanto, nos meses de fevereiro, maio, junho, julho e agosto, segundo o TCE, essas prestações de contas foram consideradas irregulares. Informações essas datada do dia 10 de novembro de 2017.
A previsão de arrecadação para Pentecoste é de 82.670.500,00 e já foram arrecadados pelas diversas fontes, um total, 48.383.488,07 - 58,53% do total estimado de receitas.
Já em relação as despesas por função o município informou que já foram liquidadas 47.954.188,38 com:

Educação - 19.930.396,45 - 41,56%
Saúde - 14.146.840,99 - 29,50%
Administração - 4.633.540,85 - 9,66%
Urbanismo - 3.316.272,49 - 6,92%
As. Social - 1.782.512,52 - 3,72%
Legislativa - 1.530.363,47 - 3,19%
Encargos Especiais - 1.130.158,84 - 2,36%
Saneamento - 427.475,72 - 0,89%
Cultura - 351.822.,47 - 0,73%
Transporte - 317.220,99 - 0,665
Agricultura - 288.145.49 - 0,60
Desporto e Lazer - 99.438,10 - 0,21%
Total de 47.954.188,38 - 100%
Obs. Lembramos que essas informações do TCE é somente até agosto, porque são informações quadrimestrais. Nesse caso, de janeiro a agosto.
Caso essas informações da Câmara já tiverem sido regularizadas, deixem comentário.

Organização dos Dados: Professor Valdeni Cruz

terça-feira, 21 de novembro de 2017

RECEITAS DESTINADAS A PENTECOSTE NESTE ANO DE 2017 SEGUNDO O TCE - CEARA



RECEITAS

Foram encontradas 72 receitas - Total: R$ 53.299.027,52

Receita Valor Recebido (R$)
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios   16.548.800,86
FUNDEB 60 - Transferência de Recursos para Formação              8.020.535,66
Cota-Parte do ICMS       5.562.888,81
FUNDEB 40 - Transferência de Recursos para Formação              5.347.023,72
MAC TETO - Ambulatorial e Hospitalar                2.892.618,46
FUNDEB 60 - Transferência de Recursos Complementação da União    2.776.553,86
FUNDEB 40 - Transferência de Recursos Complementação da União    1.851.035,87
Outras Transferencias do SUS para a Atenção Básica     1.632.597,20
Outras Transferências dos Estados - Saúde        1.270.826,21
Imposto de Renda Retido nas Fontes Sobre Rendimentos do Trabalho               1.021.093,72
Transferências do Salário-Educação      783.102,73
Transferências a Consórcios Públicos   704.072,36
PMAQ Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade a Saúde                697.429,20
Piso de Atenção Basica PAB FIXO            696.507,96
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacionalde Alimentação Escolar - PNAE    662.145,52
Cota-Parte do IPVA        655.122,44
ISQN Arrecadação Direta - Município   587.045,36
Saude da Familia            571.555,00
Outras Transferencias do SUS Fundo a Fundo   540.000,00
Outras Transferências de Convênios da União 422.400,00
Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde SUS       401.042,00
Transf. de Convênios dos Estados po Programa de Educação    363.699,00
NASF Nucleo de Apoio a Saúde da Familia         360.000,00
Programa de Melhoria e do Acesso a Qualidade - PMAQ           350.700,00
Outras Transferências dos Estados - Outras       350.000,00
Outras Transferências de Convênio dos Estados             309.827,30
Vigilancia Sanitaria        272.600,10
FAEC CAPS Assistencia de Saúde Mental            254.745,00
Saúde Bucal       226.345,00
PSB - Proteção Social Básica      214.750,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública                209.064,08
Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação     208.140,82
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE         186.263,07
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP             178.600,91
IGD BF Bolsa Família     133.767,13
Outras Restituições       97.433,78
Receita da Dívida Ativa Tributária          74.615,71
Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia             70.524,78
PSB SCFV - Serviço de Convivência ia e Fortalecimento de Vínculo       61.650,00
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico     58.825,39
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana         57.448,91
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico     53.594,94
Outras Receitas Imobiliárias     51.935,64
Serviços de Abate de Animais  39.450,84
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde                37.743,76
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social                37.500,00
Agentes Comunitários de Saúde             32.448,00
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - FUNDEB                30.694,57
Imposto sobre Transmissão Inter Vivosde Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis                29.332,87
MAC CEO Centro de Especialidades Odontológicas       27.944,86
PSB PAIF - Proteção e Atendimento Integral Familia    27.756,69
Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei n 7.99089                27.233,17
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE       22.227,44
Outras Transferências dos Estados - Assistência Social                21.500,00
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo Nacional de Assistência Social FNAS        19.847,23
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N 8796 17.083,13
Cota-Parte do IPI sobre Exportação       16.436,64
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural   9.821,15
Vigilancia Epidemiologica e Ambulatorial em Saude    7.861,32
Outras Taxas pela Prestação de Serviços             7.526,37
TRANSFERÊNCIAS DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO         4.888,14
Receita da Dívida Ativa Não Tributária 1.284,48
IRRF SOBRE DEMAIS RENDIMENTOS DO TRABALHO       464,70
Outros Serviços Administrativos             345,57
Outras Receitas               120,00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ITR                -1.964,17
Dedução da Receita para Formação do FUNDEB - IPI EXPORTAÇÃO       -3.445,72
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS DESONERACAO LEI COMPL. 8796                -3.575,52
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPVA            -132.932,49
Outras Transferências Multigovernamentais    -480.382,78
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS            -1.168.298,10
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - FPM             -3.118.813,13
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Última atualização em: 30/10/2017

Fonte: Dados enviados pelo Município através do Sistema de Informações Municipais - SIM.

DADOS DO TCE - MUNICÍPIO DE PENTECOSTE

Resultado de imagem para IMAGEM DE TCE CEARA

Dados do TCE – SOBRE RECURSOS DESTINADOS A PENTECOSTE EM 2016



Foram encontradas 69 receitas - Total:
 R$ 73.877.534,83


Receita                Valor Recebido (R$)
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios   23.566.198,23
FUNDEB 60 - Transferência de Recursos para Formação                10.775.139,42
Cota-Parte do ICMS       8.293.564,07
FUNDEB 40 - Transferência de Recursos para Formação              7.420.954,21
MAC TETO - Ambulatorial e Hospitalar                4.300.979,36
FUNDEB 60 - Transferência de Recursos Complementação da União                3.533.570,60
Outras Transferencias do SUS Fundo a Fundo   2.576.601,85
FUNDEB 40 - Transferência de Recursos Complementação da União                2.355.713,68
Transferências a Consórcios Públicos   2.038.387,73
Outras Transferências de Convênios da União 1.513.953,69
IRRF SOBRE DEMAIS RENDIMENTOS DO TRABALHO       1.265.628,45
Piso de Atenção Basica PAB FIXO            1.086.631,00
Transferências do Salário-Educação      1.003.129,02
Saude da Familia            883.895,00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacionalde Alimentação Escolar - PNAE      846.106,00
NASF Nucleo de Apoio a Saúde da Familia         820.000,00
ISQN Arrecadação Direta - Município   750.701,79
Cota-Parte do IPVA        595.304,12
PMAQ Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade a Saúde                524.865,02
Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde SUS                493.600,00
Transf. de Convênios dos Estados po Programa de Educação    477.448,24
Outras Restituições       450.013,78
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE             419.721,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública                415.842,34
FAEC CAPS Assistencia de Saúde Mental            346.090,00
Saúde Bucal       315.545,00
PSB - Proteção Social Básica      287.668,86
Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS        247.926,43
Agentes Comunitários de Saúde             239.304,00
Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação                230.178,25
IGD BF Bolsa Família     191.134,15
Vigilancia Sanitaria        189.304,32
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP             184.643,73
Vigilancia Epidemiologica e Ambulatorial em Saude    143.008,85
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação            125.334,38
Benefícios Eventuais Assistência e Promoção  108.100,00
Outras Transferências de Convênio dos Estados             99.000,00
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde              82.364,32
Outras Receitas Imobiliárias     68.544,10
Imposto sobre Transmissão Inter Vivosde Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis      66.065,20
Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia             65.479,57
Serviços de Abate de Animais  58.341,00
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação                57.549,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana         52.378,07
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo Nacional de Assistência Social FNAS       46.312,63
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - FUNDEB              45.390,12
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE        41.679,60
Receita da Dívida Ativa Tributária          37.749,31
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico                35.512,39
PSE PAEFI - Proteção e Atend. Especializado a Famílias e Indivíduos                33.600,00
Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei n 7.99089               31.928,03
Outras Taxas pela Prestação de Serviços             30.746,51
Remuneração de Outros Depósitos de Recursos não vinculados                30.364,44
Imposto de Renda Retido nas Fontes Sobre Rendimentos do Trabalho                28.751,78
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N 8796 26.469,48
Cota-Parte do IPI sobre Exportação       25.193,79
IGD SUAS Sistema Único da Assistência Social 22.656,66
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural   21.500,58
Outras Transferências da União              18.287,58
Receita da Dívida Ativa Não Tributária 11.342,12
Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do Petróleo - Lei n 7.99089, artigo 9             5.215,32
Outros Serviços Administrativos             507,34
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - FUNDETUR         140,95
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ITR                -4.300,00
Dedução da Receita para Formação do FUNDEB - IPI EXPORTAÇÃO       -5.038,81
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS DESONERACAO LEI COMPL. 8796              -5.293,80
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPVA            -119.060,92
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS            -1.658.712,88
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - FPM             -4.389.315,22


Fonte: TCE - CEARÁ

CONVÊNIOS PARA O MUNICÍPIO DE PENTECOSTE -CE


CONVÊNIOS POR ESTADO/MUNICÍPIO

UF:
CE
Município:
PENTECOSTE
Período:
2017


Caso queira outra classificação, clique no título da coluna correspondente
Pavimentacao Asfaltica na Sede do Municipio.
MINISTERIO DAS CIDADES
MUNICIPIO DE PENTECOSTE
690.539,30
 08/09/2017
345.269,65
Implantacao de Sistema de Abastecimento d agua na Localidade de Sao Joao no municipio de Pentecoste-CE.
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
MUNICIPIO DE PENTECOSTE
843.000,00
 13/03/2017
168.600,00
IMPLANTAçãO DE 4 SISTEMAS COLETIVOS DE CAPTAçãO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIçãO DE áGUA PARA CONSUMO HUMANO, EM COMUNIDADES RURAIS DO MUNICíPIO DE PENTECOSTE-CE, NO âMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAçãO DO ACESSO E USO DA áGUA - ÁGUA PARA TODOS.
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
PREF MUN DE PENTECOSTE
510.000,00
 07/02/2017
153.000,00
Implantacao do Projeto Brincando com Esporte no municipio de Pentecoste/CE
MINISTERIO DO ESPORTE
MUNICIPIO DE PENTECOSTE
100.800,00
 27/01/2017
100.800,00

JUIZ DE PENTECOSTE DETERMINA AO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE A CUMPRIR EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE GARANTE SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES DE PENTECOSTE MESMO COM CARGA HORARIA REDUZIDA

Caríssimos companheiros e companheiras, boa tarde! É com imensa satisfação que o SINDSEP (Sindicato dos Servidores Municipais ...