quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

ESTATUTO DOS SERVIDORES VOLTA A PAUTA NA SESSÃO DA CÂMARA DE PENTECOSTE

Professor Valdeni Cruz


Resultado de imagem para Imagens e fotos de Estatuto dos servidoresConfesso que fiquei desapontado com a atitude dos vereadores em relação à proposta de votação do Estatuto dos servidores. Como todos sabem, esta proposta foi colocada em pauta no ano passado, ainda na Gestão de Dr. Ivoneide. É bom que se diga que nós só soubemos que este projeto estaria sendo colocado em pauta na Câmara porque o então vereador, Daniel Gomes, nos informou da situação. Em seguida a Vereadora Valdelice, Presidente da Câmara, nos ligou para dizer que seria feito uma reunião sobre o tal estatuto. Houve a reunião e foram apresentadas algumas ponderações, no sentido de se amadurecer a ideia e que fossem realizadas audiências públicas para se discutir paulatinamente todo o documento. Não foi votado no ano passado. Porem, no mês de janeiro, volta à tona ideia. O presidente atual convoca os vereadores e à população para uma audiência pública para tratar do assunto. Foram realizados dois momentos para se discutir o tema. Nós do sindicato, depois de termos feito uma analise do documento, vimos que seriam necessários alguns ajustes para que este Estatuto atendesse aos interesses dos servidores de modo a preservar nos seus artigos os seus direitos. E assim foi feito. Uma comissão foi formada no Sindsep para fazer a leitura e propor alterações ao documento. Na audiência nós íamos lendo os pontos que poderiam vir a prejudicar os servidores, num ou noutro artigo e os representantes da gestão, bem como os vereadores e servidores presentes na plenária, foram colocando suas duvidas e discutindo discutindo os pontos obscuros, concordando ou discordando, tudo com o propósito de aprofundar-se sobre um documento que vai reger a vida dos servidores de Pentecoste daqui pra frente. Nesses dois dias de audiência não foi possível analisar todo o projeto, visto que o mesmo chega a ser estruturado em quase a 200 artigos. Ficou acertado que posteriormente estaríamos nos reunindo para continuar as discussões.  Passados todos esses dias, fomos surpreendidos com a ideia que o TAL ESTATUTO poderá ir à votação sem passar pelas comissões da própria câmara para só depois ser levado ao plenário.
A imagem pode conter: uma ou mais pessoas, pessoas sentadas e área interna

A atitude dos vereadores deveria ser a de voltar a discutir ponto a ponto o projeto do estatuto. Eles mesmos deveriam se debruçar sobre cada artigo para poder entender o que estará sendo votado e não acatar a vontade de quem quer seja. Lembrando que cada um dos vereadores ali presentes tem pessoas da família que são funcionários públicos, por isso mesmo deveriam ter todo o cuidado para  não votarem algo que venha a ferir os direitos conquistados a duras penas e sim, que reafirmem e garantam cada vez mais esses direitos.  A preocupação deles deveria ser unicamente a de dar satisfação ao povo e não a gestores, sejam eles quem forem. Se a votação seria agora ou daqui a 5 meses, a um ano, isso não importa. O que importa é entender do que se trata. Pra que tanta pressa? Se já se passaram 26 anos depois da aprovação da Lei Orgânica e nunca tiveram pressa. Eu não tenho dúvidas em dizer que a pressa não se trata somente para garantia Dos direitos dos servidores, visto que o que não faltam são direitos para serem cumpridos.

 Na realidade a pressa se justifica no sentido de colocar nas mãos dos gestores mecanismos para punir o pobre servidor, se por acaso ele vier a cometer deslizes. É questão de dar poderes aos Gestores para administrarem embasados em um documento legal, justiçando tais atos irregulares do servidor.

Seria uma ilusão achar que ao se votar uma lei como esta os problemas de Pentecoste estariam resolvidos. Que todos os direitos dos servidores estariam automaticamente garantidos.  Digo isso porque maior que um estatuto é a Lei Orgânica e as páginas  em que se garantem os direitos não fazem sentido, não é cumprida na sua totalidade. Um Estatuto é apenas para regulamentar outras leis. Lembrando que depois que Estatuto for aprovado deverá vir outras varias leis complementares. Essas leis complementares caem no esquecimento, ficando a critério dos gestores fazer aquilo que acham certo deixando o servir jogado a própria sorte ou correr atrás da justiça que muitas vezes faz vistas grosas para os direitos dos servidores.

Sabemos, entretanto que tem alguns vereadores empenhados em querer que este estatuto seja discutido, apresentado em forma de audiência, ouvindo os servidores e especialistas sobre o tema, mas é preciso que todos tenham esse mesmo desejo de ver as cosias acontecerem de maneira clara e eficaz. 

Portanto, fica aqui o meu apelo enquanto servidor público e cidadão de Pentecoste: FAÇAM VALER OS DIREITOS DO POVO. Se os vereadores de Pentecoste realmente tem compromisso com quem trabalha, faça o que deve ser feito. Leve o projeto para ser debatido até a exaustão, pois quando for colocado pra votação estariam totalmente seguros. Não se preocupem com os gestores. Ele tem que esperar o tempo do Legislativo. São vocês vereadores que tem o poder de fazer as coisas acontecerem. Queremos ter o prazer de dizer: esses nossos vereadores merecem o cargo que exercem.


quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

TABELA DE SIMULAÇÃO DA CARGA HORARIA DOS VIGIAS DURANTE O MÊS DE JANEIRO

A carga horária dos vigias é de 160 horas mensais. Sendo assim, o servidor, no caso do mês de janeiro, trabalharia 8 horas  a mais caso ele tenho começado a trabalhar no dia primeiro. Obs.: Essa é a carga horária diurna. No caso dos vigias da noite é preciso analisar que a hora, a partir das 10 horas na noite passa a ser de apenas 52m e 30seg. Para esses a Lei lhes garante o adicional noturno. Pentecoste descumpre os dois direitos: o ha hora reduzida e o não pagamento de adicional.


Esta tabela foi formatada mediante a inoformação de vigias que nos procuraram para que fizessomos essa tabela para saber se estavam trabalhandio mais ou menos horas.
D
S
T
Q
Q
S
S
12-1:30
intervalo
Total
1
2
3
4
5
6
7
48-6h
42h
12-1:30
10:30

12-1:30
10:30

12-1:30
10:30

12-1:30
10:30


8
9
10
11
12
13
14
36-4:30h
31:30

12-1:30
10:30

12-1:30
10:30

12-1:30
10:30



15 
16
17
18
19
20
21
48-6h
42h
12-1:30
10:30

12-1:30
10:30

12-1:30
10:30

12-1:30
10:30


22
23
24
25
26
27
28
36-4:30h
31:30m

12-1:30
10:30

12-1:30
10:30

12-1:30
10:30



29
30
31




24-3h
21h
12-1:30
10:30

12-1:30
10:30





168h

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

O servidor público na reforma da Previdência


O servidor que ingressou em cargo efetivo no Serviço Público até 16 de dezembro de 1998 e que tenha mais de 50 anos de idade e mais de 35 anos de contribuição, no caso do homem, ou mais 45 de idade e mais de 30 de contribuição, no caso da mulher, poderá optar pela redução da idade mínima (respectivamente 60 e 55 anos) em um dia para cada dia de contribuição que exceder ao tempo de contribuição.
Antônio Augusto de Queiroz*

A PEC 287/16, a proposta de reforma da Previdência do governo Michel Temer, pretende unificar as regras dos regimes geral e próprio, impondo novas exigências para a concessão de benefícios, que prejudicam a todos os segurados, em particular os servidores públicos.

Neste rápido resumo cuidaremos apenas do aspecto da PEC que dizem respeito aos direitos dos servidores públicos, explicando as principais mudanças.

1) Direito adquirido
O servidor que, na data da promulgação da emenda, já estiver em gozo de benefício (aposentado) ou reunir as condições para requerer seu benefício terá seu direito preservado com base nas regras que o adquiriu.

Aquele que, mesmo tendo reunido as condições para requerer aposentadoria, resolver continuar trabalhando até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, poderá continuar trabalhando e fará jus ao abono, que será correspondente, no máximo, ao valor pago a título de contribuição ao regime próprio.

2) Regra de transição
O servidor que, na data da promulgação da emenda, comprovar idade igual ou superior a 45 anos, se mulher, ou 50 anos de idade, se homem, será beneficiado pela regra de transição e poderá se aposentar com paridade e integralidade quando comprovar:

2.1) 60 anos de idade, se homem, e 55 de idade, se mulher;
2.2) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 de contribuição, se mulher;
2.3) 20 anos de serviço público; e
2.4) cumprir pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data da promulgação da emenda.

O servidor que ingressou em cargo efetivo no Serviço Público até 16 de dezembro de 1998 e que tenha mais de 50 anos de idade e mais de 35 anos de contribuição, no caso do homem, ou mais 45 de idade e mais de 30 de contribuição, no caso da mulher, poderá optar pela redução da idade mínima (respectivamente 60 e 55 anos) em um dia para cada dia de contribuição que exceder ao tempo de contribuição.

Todas as demais regras de transição estão sendo revogadas pela PEC.
3) Servidor que não tem direito adquirido nem se enquadra na regra de transição
O servidor que, na data da promulgação da emenda, ainda não tiver direito adquirido nem idade igual ou superior a 50 anos, se homem, ou 45, no caso de mulher, será integralmente incluído nas novas regras da reforma, quais sejam:

3.1) idade mínima de 65 anos de idade;
3.2) cálculo da aposentadoria com base na média, sendo 51% decorrente do requisito da idade (65 anos) ou do fato que levou à aposentadoria por invalidez (que não seja decorrente de acidente de trabalho) e 1% por cada ano de efetiva contribuição.
3.3) se já contribuir pela totalidade da remuneração poderá continuar contribuindo pela totalidade, que será considerada no cálculo do benefício, ou poderá optar pela previdência complementar, hipótese em que fará jus a um benefício diferido sobre o tempo que contribuiu sobre toda a remuneração.
4) Pensão no Serviço Público
As pensões, que atualmente são integrais até o valor de R$ 5.189,82 (teto do INSS) e, no caso dos servidores públicos, sofrem um redutor de 30% sobre a parcela que excede ao teto do INSS, ficarão limitadas a 60% do benefício, acrescidas de 10% por dependente.

As novas regras valerão para todos os segurados (regimes próprio e geral) que, na data da promulgação da nova emenda, não estejam aposentados ou que não tenham direito adquirido, ou seja, não tenham preenchido todos os requisitos para requerer aposentadoria com base nas regras anteriores.
O benéfico da pensão será equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, até o limite de 100%, de acordo com as hipóteses de óbitos.
Na hipótese de óbito de aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do falecido, respeitado o limite máximo do benefício estabelecido para o regime geral.

Na hipótese de óbito de segurado em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. Ou seja, 51% da média decorrente do óbito e 1% por cada ano de efetiva contribuição.

O tempo de duração da pensão por morte e as condições de concessão serão definidos conforme a idade do beneficiário na data do óbito do segurando, devendo permanecer a regra da Lei 13.135/15, segundo a qual a pensão por morte será devida além dos quatro meses — e condicionada à idade do beneficiário — somente se forem comprovadas as seguintes carências:
4.1) pelo menos 18 contribuições mensais ao regime previdenciário; e
4.2) pelo menos dois anos de casamento ou união estável anteriores ao óbito do segurado, as quais asseguram ao pensionista/beneficiário usufruir do benéfico:
4.2.1) por três anos, se tiver menos de 21 anos de idade;
4.2.2) por seis anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;
4.2.3) por dez anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;
4.2.4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;
4.2.5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 43 anos de idade; e
4.2.6) vitalício, com mais de 44 anos de idade.
5) Contribuição dos Inativos
A contribuição dos aposentados e pensionistas continuará a ser devida na parcela que exceda ao teto do regime geral de previdência social, atualmente de R$ 5.189.

A PEC, entretanto, revoga o artigo que autoriza a cobrança da contribuição sobre o dobro do teto para aqueles aposentados ou pensionistas portadores de doença incapacitante.
6) Equiparação entre homens e mulheres 
A PEC unifica os critérios para concessão de benefícios entre homens e mulheres. Isto significa que a servidora mulher terá que cumprir os mesmos requisitos exigidos dos homens para aposentadora, inclusive a idade mínima de 65, salvo se já tiver direito adquirido ou se for alcançado pela nova regra de transição.

7) Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho
Altera os conceitos de “doença” e “invalidez” para incapacidade temporária ou permanente. O provento da aposentadoria por invalidez exclusivamente decorrente de acidente de trabalho será calculado com base em 100% da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições.

Nos demais casos, será 51% dessa média decorrente do ensejo que deu causa à incapacidade permanente ou invalidez e 1% por cada ano de contribuição.
Com isto, fica revogada a garantia de benefício integral e paritário na aposentadoria por invalidez, exceto no caso de quem já esteja no usufruto de benefício com integralidade e paridade.
8) Fim da paridade e integralidade
A proposta prevê o fim da paridade e integralidade para todos os servidores que:

8.1) não tenham direito adquirido, ou seja, que não tenham preenchido os requisitos para requerer aposentadoria na data da promulgação da emenda, inclusive aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003; e
8.2) não tenham sido alcançados pelas novas regras de transição.
9) Abono de permanência
Mantém o abono de permanência, correspondente, no máximo, à contribuição previdenciária, exclusivamente para os servidores que preencheram os requisitos para a aposentadoria voluntária e decidiram continuar trabalhando, podendo permanecer nessa condição até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos.

10) Carência para fazer jus ao benefício previdenciário
O prazo de carência para jus ao benefício previdenciário passa de 15 para 25 anos. No caso do servidor público que esteja na regra de transição, para que tenha direito à paridade e integralidade, terá que comprovar 20 anos no serviço público.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: DIAP
Última atualização: 11/01/2017 às 18:11:01