Atribuições e Competências do Ministério Público

O Ministério Público assume um papel importante na repressão dos crimes, defesa do sistema jurídico e construção de uma sociedade regida por lei, justa e democrática.

A primeira competência fundamental exercida pelo Ministério Público é a de representar a Região Administrativa Especial de Macau em juízo. Noutros termos, quando um órgão administrativo, ou a Fazenda Pública do Território ou órgão municipal da Região estiver envolvido em acção judicial, o Ministério Público torna-se o seu representante junto dos tribunais. A segunda competência fundamental do Ministério Público é a de dirigir as investigações criminais e assegurar a acção penal, que é um dos trabalhos predominantes no seu funcionamento. "Dirigir as investigações criminais" significa que tem o Ministério Público a competência de dirigir os órgãos de polícia criminal na realização de trabalhos de investigação criminal, bem como fiscalizar se os actos de inquérito estão a ser realizados em conformidade com a lei. Com "assegurar a acção penal" quer referir-se ao facto de o Ministério Público ter necessariamente de promover a realização de todo o processo penal, incluindo, essencialmente, os trabalhos de decisão sobre uma eventual acusação dos suspeitos de crimes uma vez concluída a fase de inquérito, de estar presente no julgamento dos processos-crime remetidos ao tribunal para tal efeito a fim de sustentar a acusação, supervisionar a legalidade do procedimento judicial e fiscalizar o cumprimento das sentenças penais. Uma outra competência fundamental do Ministério Público é a fiscalização da aplicação das leis o que é reflectida não só no facto de o Ministério Público poder verificar se as investigações criminais dos órgãos de polícia criminal e as funções jurisdicionais dos tribunais estão a ser cumpridas sob observância da lei, como também no facto de o Ministério Público poder fiscalizar juridicamente a execução da lei procedida pelos diversos órgãos da Administração Pública, mediante verificação anterior ou posterior, para assegurar o cumprimento rigoroso das disposições legais no respectivo procedimento. Ainda, pedido do Chefe do Executivo ou da Assembleia Legislativa, o Ministério Público tem o poder de exercer a sua função consultiva jurídica. É outra função do Ministério Público defender os interesses legítimos, a qual é manifestada sob as formas a seguir expostas: defendendo todos os legítimos interesses colectivos e públicos nos casos previstos na lei; assumindo como representante legal dos trabalhadores e suas famílias; intervindo em processos de falência, de insolvência ou em todos os que digam respeito a interesses públicos; representando em juízo os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta. Fonte: http://www.mp.gov.mo/pt/intro/bookindex3.htm

Câmara de Natal aprova fim do “cuscuz alegado” para professores e funcionários das escolas

Projeto da vereadora Amanda Gurgel (PSTU) assegura aos professores e funcionários da Rede Pública o direito a refeições nas Unidades de Ensino de Natal. 

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Natal aprovou na terça-feira (27) o projeto de lei da vereadora Amanda Gurgel (PSTU) que assegura aos professores e funcionários da Rede Pública o direito a refeições nas Unidades de Ensino do município. O PL 04/2015 universaliza o acesso à merenda escolar em Natal, que é composta por recursos municipais e complementada pelo governo federal, dentro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). “Estamos garantindo em lei um direito que já existe na prática, pois professores e funcionários se alimentam nas escolas, mas isso não é reconhecido pela legislação.”, afirmou Amanda.

Para a vereadora do PSTU, o PNAE erra ao estabelecer que a alimentação escolar deva ser destinada apenas aos alunos, já que divide a comunidade escolar e exclui os educadores e demais profissionais da rede. Amanda afirma que este é um “erro histórico” cometido por governantes e parlamentares que se mantiveram omissos a uma questão tão simples. “A comunidade escolar é composta por estudantes, funcionários e professores. Nada mais justo que seja legalizada a merenda para todos na escola. Estamos corrigindo este erro em Natal e esperamos que essa ideia se espalhe pelo Brasil.”, defendeu a vereadora.

Amanda Gurgel destaca ainda que a regulamentação desse direito vai impedir situações constrangedoras dentro das escolas, como a de professores tendo que interromper o lanche em função da presença de alguma autoridade fiscalizadora. “É um projeto simples, mas que acaba com a humilhação a que estão submetidos professores e funcionários pelo fato de se alimentarem da merenda escolar, sob o risco de sofrerem processos administrativos por isso. Nosso projeto acaba com o ‘cuscuz alegado’.”, comemorou Amanda.

A proposta segue agora para as mãos do prefeito Carlos Eduardo (PDT), que pode vetar ou sancionar a lei. Como o projeto foi aprovado por todos os vereadores, incluindo os da bancada do governo, a professora Amanda espera que a Prefeitura reconheça a legalidade desse direito aos profissionais da educação. “A regulamentação depende apenas da vontade política. Basta o prefeito querer. Mas, se ele vetar, nós vamos lutar para derrubar o veto e garantir esse direito elementar aos professores e funcionários, que já sofrem com tantas dificuldades.”, destacou a vereadora.

Embora a proposta preveja o custeio com recursos municipais, o projeto proíbe a redução dos valores repassados para a alimentação escolar e não interfere na qualidade da merenda oferecida aos alunos. O projeto também não gera custos adicionais para as escolas, já que a merenda sempre foi garantida a todos os segmentos com o mesmo recurso.

Fonte -  http://www.amandagurgel.com.br/noticia/camara-de-natal-aprova-projeto-que-poe-fim-ao-cuscuz-alegado/

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GABARITO OFICIAL DO ENEM 2015 - CONFIRA

Posted: 25 Oct 2015 01:49 PM PDT Hoje, dia 25 de outubro, milhões de candidatos de todo o Brasil concluíram a segunda parte da prova do Enem 2015, composta por 45 questões de Linguagens e Códigos, 45 questões de Matemática e a produção textual (redação!) Como dito anteriormente, e de acordo o edital do exame, o gabarito oficial do Enem 2015 deverá ser publicado até a próxima quarta-feira, dia 12 de novembro. Enquanto as respostas oficiais não são publicadas pelo INEP, nada melhor que comparar suas respostas com as resoluções de grandes sites do país que trazem muita credibilidade nesses gabaritos extra-oficiais. Assim sendo, faremos exatamente como ontem (veja o gabarito do primeiro dia). Segue logo abaixo, para nossos leitores e visitantes, o gabarito extra-oficial divulgado pelo respeitado site da UOL, dividida é claro para cada cor de caderno do segundo dia (cinza, azul, amarelo e rosa). Gabarito Enem 2015 – Uol (extra-oficial) Cinza Azul Amarelo Rosa 91A 91D 91C 91C 92A 92E 92D 92E 93C 93A 93E 93D 94D 94A 94A 94A 95E 95C 95A 95A 96B 96E 96B 96B 97E 97B 97D 97D 98D 98D 98E 98E 99D 99D 99B 99D 100B 100B 100E 100B 101E 101B 101C 101D 102D 102B 102E 102C 103B 103E 103C 103D 104B 104D 104C 104D 105A 105E 105D 105B 106E 106E 106B 106E 107C 107D 107B 107D 108C 108A 108E 108C 109D 109B 109* 109A 110C 110D 110E 110A 111D 111C 111A 111B 112D 112A 112B 112E 113E 113A 113D 113* 114E 114D 114A 114A 115E 115B 115B 115E 116A 116B 116D 116C 117B 117E 117C 117C 118D 118* 118A 118E 119A 119D 119A 119A 120B 120C 120D 120B 121D 121D 121E 121C 122C 122A 122E 122E 123A 123E 123D 123C 124A 124C 124C 124C 125B 125C 125D 125D 126E 126E 126A 126A 127* 127A 127E 127B 128D 128B 128C 128D 129B 129D 129C 129E 130C 130B 130D 130E 131E 131E 131B 131B 132C 132C 132B 132E 133C 133E 133D 133D 134B 134C 134B 134B 135E 135C 135E 135B 136E 136B 136D 136D 137B 137A 137B 137A 138C 138D 138B 138E 139C 139E 139B 139A 140B 140B 140A 140C 141E 141C 141D 141A 142E 142C 142C 142A 143D 143D 143A 143E 144A 144A 144D 144B 145B 145C 145A 145A 146D 146C 146E 146D 147B 147C 147A 147D 148D 148A 148E 148B 149E 149C 149D 149B 150C 150A 150C 150E 151D 151A 151A 151B 152A 152E 152D 152C 153C 153C 153C 153C 154C 154E 154B 154C 155E 155A 155E 155E 156D 156D 156C 156B 157C 157C 157A 157E 158C 158B 158A 158E 159E 159E 159E 159D 160C 160D 160D 160C 161A 161A 161A 161A 162A 162E 162C 162A 163E 163A 163C 163D 164A 164A 164C 164C 165D 165B 165E 165B 166C 166D 166B 166E 167B 167E 167D 167D 168E 168D 168E 168A 169D 169C 169C 169C 170A 170B 170A 170C 171E 171D 171B 171E 172A 172E 172D 172D 173C 173C 173B 173C 174A 174D 174E 174A 175B 175B 175E 175B 176A 176B 176D 176D 177D 177B 177E 177B 178D 178E 178B 178D 179B 179E 179C 179E 180B 180D 180C 180C *Questões duvidosas Fonte: Uol Vestibular O post Gabarito do Enem 2015 – Segundo Dia (UOL) apareceu primeiro no infoEnem. ESTUDE COM OS MELHORES MATERIAIS PARA O ENEM:

Tema da Redação do Enem 2015 é a Violência Contra a Mulher Posted: 25 Oct 2015 09:31 AM PDT Minutos após o inicio da prova deste segundo (e último) dia do Enem 2015, o INEP (autarquia responsável ela elaboração e realização do Exame), já divulgou qual foi o tema da redação deste ano. De acordo com Assessoria de Comunicação Social da própria autarquia, o tema escolhido foi a “A persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira”. Assim sendo, os milhões de candidatos do exame terão que produzir um texto dissertativo-argumentativo destacando vários pontos da problemática, inclusive trazendo soluções e intervenções que visem a diminuição dessa violência de gênero que ainda persiste na sociedade brasileira. O texto não poderá ferir, em momento algum, quaisquer direitos humanos, tendo como consequência a atribuição da nota zero na redação do participante. Vale ressaltar que além de analisar os argumentos da tese (opinião) defendida por cada estudante, a banca avaliará também a capacidade de cada um deles escrever um texto que esteja de acordo com a modalidade escrita formal da língua portuguesa. De acordo com edital do exame, cada texto será corrigido (de forma totalmente independente) por, pelo menos, dois professores. Quanto ao tema proposto, na nossa opinião, foi uma belíssima escolha da banca, pois o assunto é atual e de extrema importância para todos os cidadãos. Continue nos acompanhando que em breve traremos mais detalhes da escolha feita pelo INEP. Inclusive, na próxima quinta-feira, nossa colunista de redação (a professora Camila Dalla Pozza) fará uma análise completa sobre o tema da redação do Enem 2015. Não perca!