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Mostrando postagens de Outubro 23, 2016

MPCE recebe primeiros relatórios de fiscalizações do TCM sobre a operação antidesmonte

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28 de outubro de 2016O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recebeu na manhã desta sexta-feira (28) os cinco primeiros relatórios das fiscalizações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da operação antidesmonte, referentes aos municípios de Caririaçu, Milagres, Juazeiro do Norte, Mauriti, Granjeiro. As vistorias ocorreram no período de 17 a 12 de outubro e terão continuidade durante os próximos meses. As irregularidades mais recorrentes, apuradas pelo TCM por meio de denúncias da população junto à ouvidoria, são: atraso em salários, rescisões contratuais ou contratações feitas no período proibitivo, sumiço de equipamentos ou bens públicos da Prefeitura, suspensão de serviços essenciais como fornecimento de remédios e coleta de lixo, entre outros. De acordo com a coordenadora da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), a procuradora de Justiça Vanja Fontenele, o MPCE e o TCM realizaram durante todo o ano um intenso trabalho de capacitação…

Ministério libera R$ 800 milhões do Fundeb para os municípios

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O Ministério da Educação liberou nesta terça-feira, 25, R$ 800 milhões para a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A aplicação de recursos do programa contempla as seguintes etapas e modalidades da educação básica: creche, pré-escola, ensino fundamental, educação de jovens e adultos, educação profissional, ensino médio, além de educação indígena, quilombola e atendimento educacional especializado, nas redes estaduais, distrital e municipais. Os valores também podem ser aplicados na remuneração dos trabalhadores da educação das respectivas redes de ensino, de forma que o ente federado alcance a parcela mínima de 60% dos recursos totais do Fundo investida neste fim. O presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Gastão Vieira, explicou como é feita a aplicação de recursos do Fundeb: “Os recursos do Fundeb devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação b…

Ao caçar o direito de greve, STF fere de morte o servidor público

20/10/2016

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que servidor público deve escolher entre a vida e a greve. Isso mesmo. Apesar de ser um direito constitucional de primeira grandeza, daqueles que faziam a Constituição brasileira ser reconhecida e festejada mundo afora, a greve deixou de existir. A maioria do tribunal entendeu que o gestor público tem o dever de cortar o pagamento dos grevistas. Ou seja, se você entrar em greve, para protestar por melhores condições de trabalho, por igualdade de gênero, contra o arrocho, pela democracia, pela saúde, pela segurança, pela educação, ficará sem salário. Não importa se a reivindicação é justa. Não importa se é um direito. Não importa se não é abusiva. Não importa. Não deve mesmo importar aos ministros do Supremo Tribunal Federal e ao teto de vencimentos do funcionalismo público. Tampouco deve importar aos demais juízes, que ganham acima do teto. Mas certamente importa aos professores, cujo piso salarial é de pouco mais de 2 mil reais …

Olá, Caríssimos companheiros, bom dia! Que dia é hoje?

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28 de outubro. Dia do servidor público. Dia de quem constrói esse país. Deveria ser um dia se júbilo, mas como podemos sentir na própria pele, é dia de lamentamos nossa sorte. Lamentar por todo o desrespeito que sofremos. Lamentar a faltar valorização profissional. É tudo isso é muito mais. A pergunta é: para que serve esse dia mesmo? Serve apara tomarmos consciência de que somos maltratados. Tratados com desprezo por aqueles que estão à frente dos governos, das intuições. É isso. Mas não podemos desanimar. É preciso ter coragem de continuar na caminhada. Ainda há esperanças e dias melhores. O Sindsep Pentecoste deseja a todos os servidores Municipais de Pentecoste muito sucesso mesmo em meio a desafios. A luta é constante. Não podemos dormir em berço esplêndido, como se tudo estivesse bem. Pois enquanto estamos dormindo eles estão tramando o mal contra nós.
Saudações sindicais

Presidente – Professor Valdeni Cruz

DIA DO SERVIDOR PÚBLICO

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DIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM 2016 - 10 RAZÕES PARA NÃO SER MAIS SERVIDOR PÚBLICO... SE FOR SERVIDOR QUE SE APOSENTOU 10 RAZÕES PARA DAR GRAÇAS A DEUS... PARA QUEM FOR DA ATIVA... 10 RAZÕES PARA LAMENTAR... 1.000 RAZÕES PARA IR À LUTA PARA EVITAR QUE PIORE E 10.000 RAZÕES PARA ESPERNEAR E MELHORAR O QUE ESTÁ RUIM...

rotesto e greve dos servidores de Itarema - Redenção e Quixeré - Estado do Ceará - Violação como cultura
O servidor está sendo forçado a ir à luta - legítima defesa dos direitos sociais
(Fotos: Mara Paula - Valdecy Alves)


RAZÃO 1 - Os servidores municipais com formação em nível médio e com formação em nível superior, que não são professores, não estão apenas com seus vencimentos defasados, estão ganhando uma miséria. Muitos deles quando comparam o que ganham hoje com o que ganhavam quando foram admitidos, a defasagem chega a 50% e no caso de muitos, passaram a ganhar apenas o salário mínimo e só não piorou, porque ninguém pode ganhar menos que um salário mínimo; 
RAZÃO 2 - Os ser…

ESCLARECIMENTOS SOBRE PRECATÓRIOS DO FUNDEF

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1) Qual a origem desses valores? 



Esse Precatório é decorrente de uma ação judicial de alguns municípios contra a União Federal, tendo em vista que nos anos de 2004, 2005 e 2006 a União não fez corretamente os repasses para os Municípios relativos ao FUNDEF. Diversos municípios no Brasil ingressaram com ações contra a União para cobrar os valores não repassados.
2) Os professores têm direito ao rateio de 60% desses valores? 

Vejamos o que diz a Lei do Fundef ( Lei 9424/1996): “Art. 7º Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.” Ou seja, de todos os recursos do FUNDEF, no mínimo, 60% deve ser destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais do Magistério. Importante esclarecer que a lei fala que 60% de todo o Fundo. 

ELEIÇÕES SINDICAIS DE PENTECOSTE - UMA CHAPA SE APRESENTOU PARA CONCORRER - CHAPA 1 - NENHUM DIREITO A MENOS, NENHUM PASSO ATRÁS

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10 MEDIDAS DE COMBATE A CORRUPÇÃO APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

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(Propostas do Ministério Público Federal apoiadas pelos Ministérios Públicos de todo o Brasil)
Medidas



1-Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação
Esta medida inclui a destinação de parte dos recursos de publicidade dos entes da Administração Pública (entre 10% e 20%) a programas de marketing voltados a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção e a conscientizar a população sobre os danos sociais e individuais causados por ela. Além disso, propõe o treinamento reiterado de todos os funcionários públicos em posturas e procedimentos contra a corrupção, o estabelecimento de códigos de ética claros e a realização de programas de conscientização e pesquisas em escolas e universidades. Para estimular denúncias de casos de corrupção, pretende-se garantir sigilo da testemunha. Por fim, propõe-se ainda, mecanismos que garantam a celeridade dos processos, sempre que seu trâmite demorar mais do que a duração razoável.
2-Criminalização do enriquecimento ilícito …