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Mostrando postagens de Julho 3, 2016

Prefeitos já estão proibidos de nomear e exonerar servidores públicos

“O calendário eleitoral das eleições de 2016 define condutas vedadas importantes desde sábado (2), especialmente no tocante a coibir o uso de cargos em troca de apoio político pelos atuais prefeitos. Os agentes públicos estão proibidos de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. O presidente da República está impedido de realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e governador do Estado de fazer o mesmo aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de cal…

PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS É LEI - MAS EM PENTECOSTE OS SERVIDORES NÃO RECEBERAM

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Os artigos 77 a 80 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tratam do assunto em nível infraconstitucional.
Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97).
 § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.  § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
 § 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)
Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo. (Férias de Ministro - Vide) De acordo com os artigos citados acima, é direito de o servidor público tirar férias. Essas férias dev…

Férias é o direito constitucional

Férias é o direito constitucional de repouso temporário do trabalhador, com o objetivo de garantir-lhe um descanso relativamente prolongado para a recuperação das forças físicas e mentais despendidas com o labor.



CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE Férias é o direito constitucional de repouso temporário do trabalhador, com o fito de garantir-lhe um descanso relativamente prolongado proporcionando ao trabalhador a recuperação das forças físicas e mentais despendidas com o labor. Ressaltamos que para todos os efeitos, referido período é considerado como de efetivo exercício da atividade. O direito ao descanso de férias, como descrito, é de índole constitucional, sendo uma garantia de natureza social. A Constituição Social, como sabido, visa delinear os fins programáticos da República, cuja finalidade primordial é o bem-estar-social. Os Direitos Sociais, incluindo os direitos dos trabalhadores em sentido amplo, enquadram-se nos denominados direitos fundamentais de segunda geração, pe…

PRESTAÇÃO CONTAS DO SINDSEP PENTECOSTE - CEARÁ JULHO DE 2015 A MAIO DE 2016

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Professor Valdeni Cruz (Presidente do Sindsep)

Aqui está toda a prestação de contas do Sindsep desde julho de 2015 a maio de 2016, data em que a nova direção assume o Sindicato. Aqui está todas despesas do sindicato durante o mês e entradas de recursos que os sindicalizados contribuem para que o Sindicato funcione. A média das contribuições sindicais está na casa dos 6 mil reais mensais. Nossos gastos caíram de 20% a 30 %. Esse é nosso propósito e vem sendo cumprido. Como lutamos tanto pela transparência dos outros devemos ser os primeiros a dar transparência de nossos atos. Isso não é para mostrar aos outros que somos íntegros, mas é um dever. Portanto, você filiado a entidade, acompanhe como é gasto a sua contribuição. E, quem ainda não é filiado porque tinha dúvidas, agora fique tranquilo. Todos esses dados estão disponíveis para qualquer servidor que queira conferir a veracidade das informações. Você terá todos os esclarecimentos necessários por parte dos Diretores. QUALQUER DÚVID…

SE UM CANDIDATO A PREFEITO(A) OU VEREADOR(A) COMETEU UM DESSES 10 ERROS... APENAS UM... ELE OU ELA NÃO MERECE O SEU VOTO E LEMBRE-SE O DINHEIRO QUE TENTAR COMPRAR SEU VOTO FOI ROUBADO DE VOCÊ MESMO!

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SE UM CANDIDATO A PREFEITO(A) OU VEREADOR(A) COMETEU UM DESSES 10 ERROS... APENAS UM... ELE OU ELA NÃO MERECE O SEU VOTO E LEMBRE-SE O DINHEIRO QUE TENTAR COMPRAR SEU VOTO FOI ROUBADO DE VOCÊ MESMO!
DEVERIA EXISTIR UM SPC OU SERASA DOS POLÍTICOS COMO HÁ PARA OS QUE COMPRAM FIADO E NÃO PAGAM: Imagine que um assaltante de uma loja, filmado pelas câmaras da loja, após assaltar o caixa da loja, ter as imagens do assalto e a imagem dele circulado nas tv's e nas redes sociais, voltasse a mesma loja, para comprar mercadoria na loja que assaltou com o mesmo dinheiro roubado. O QUE ACONTECERIA? Claro que os seguranças da loja o deteriam. A polícia seria chamada e o assaltante tirado de circulação, depois de virar chacota nas redes sociais e programas sensacionalistas. NO MUNDO DA POLITICA NO BRASIL É EXATAMENTE O CONTRÁRIO. O mau político rouba o dinheiro público, acabando com saúde, educação, segurança... todo mundo sabe. Mesmo assim, ele se candidata à reeleição e compra, geralmente, o se…