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Mostrando postagens de Fevereiro 21, 2016

Presidente do TJCE determina realização de concurso para professor no Município de Paraipaba

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Presidente do TJCE determina realização de concurso para professor no Município de Paraipaba A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Iracema Vale, determinou a realização imediata de concurso para professor em Paraipaba, na Região Metropolitana de Fortaleza. Ela também suspendeu liminar que impedia a contratação ou renovação de contratos de temporários. “Acaso seja o requerente impedido de celebrar novos contratos desta natureza, ou mesmo renová-los, estará seriamente ameaçado o regular andamento do semestre letivo no ensino infantil e fundamental daquele ente público, o que geraria, ato contínuo, graves e irreparáveis prejuízos ao desenvolvimento intelectual de todos os alunos da rede de ensino de Paraipaba”, considerou presidente. Segundo os autos, o Ministério Público do Ceará (MP/CE) ingressou com ação civil pública requerendo que a prefeitura deixasse de contratar professores em caráter temporário e promovesse imediatamente o concurso. O Juízo da Vara…

O servidor em estágio probatório pode fazer greve ou lutar pelos seus direitos?

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Criado em Sexta, 19 Junho 2015 14:52   

No tocante aos servidores em estágio probatório, embora estes não estejam efetivados no serviço público e no cargo que ocupam, têm assegurado todos os direitos previstos aos demais servidores.

Portanto, também podem exercer seu direito constitucional de greve. Necessário salientar, neste aspecto, que o estágio probatório é o meio adotado pela Administração Pública para avaliar a aptidão do concursado para o serviço público. Tal avaliação é medida por critérios lógicos e precisos, estabelecidos de forma objetiva na lei.
A participação em movimento grevista não configura falta de habilitação para a função pública, não podendo o estagiário ser penalizado pelo exercício de um direito seu. Cabe lembrar, ainda, que conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção n° 712-8/PA, “é vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve”, excetuando-se os casos em que houver comprovado abuso no exercício do direito de greve.
Aliás,…