sexta-feira, 29 de julho de 2016

Eleições - Entenda a função do vereador



Com a proximidade das eleições, é bom entender o papel de cada função do governo municipal (Reprodução/Intrenet)

O governo municipal divide-se em dois poderes independentes entre si, o Executivo (Prefeitura) e o Legislativo (Câmara de Vereadores), e independentes aos poderes e órgãos da União e dos Estados.
As funções que competem à atuação municipal estão previstas na Constituição Federal de 1988. Um município pode formular suas próprias leis,  desde que não entrem em conflito com as leis de outras esferas, e têm autonomia para editar suas próprias Leis Orgânicas, ou seja, a compilação dos direitos, poderes e prioridades municipais.
O vereador  desempenha como funções típicas as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo. A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular.
Existem dois tipos de funções desempenhadas pelo vereador: função típica e função atípica.
A função típica consiste em legislar e fiscalizar. A atividade legislativa do vereador permite as seguintes proposições à Câmara:
Proposta de emenda: o vereador pode criar uma proposta para alterar a lei Orgânica do município, mas essa proposta tem uma tramitação diferenciada na Câmara: é votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos vereadores da casa.
Projetos de lei: são as proposições que têm por finalidade regular as matérias no município e que precisam ser sancionadas pelo prefeito. Os vereadores podem apresentar projetos de Leis Complementares, projetos de Leis Ordinárias e projetos de Leis Delegadas. Vale ressaltar que quem apresenta um projeto de lei é o dono da iniciativa, porém, quando a lei é aprovada, passa a ser uma lei da Câmara.
Projetos de Resolução: são atos que tem efeito apenas no interir da Câmara e não necessitam da sanção do prefeito para a sua promulgação. Os projetos de resolução tratam de temas como a criação de Comissões Especiais, elaboração do Regimento Interno, destituição da mesa ou de qualquer de seus membros, concessão de licença a vereadores, etc.
Projetos de decreto legislativo: são normas que só podem ser definidas pela Câmara de Vereadores e provocam efeitos externos. Para entrar em vigor não têm que passar pela sanção do prefeito. Exemplos desse tipo de matéria são a concessão de títulos honoríficos e a aprovação ou rejeição das contas do município.
Emendas a projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo: são posições apresentadas pelo vereador, quando ele deseja alterar a forma ou o conteúdo da posição principal: projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo.
Indicação ao executivo e aos vereadores: é uma espécie de sugestão por escrito apresentada pelo vereador. Através da indicação, o vereador pode sugerir medidas de interesse público aos Poderes competentes ou também  para sugerir a manifestação de uma ou mais comissões sobre determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.
Moções: são as proposições em que é sugerida a manifestação, apelo, congratulação ou protesto da Câmara sobre determinado assunto.
Requerimentos: são um instrumento muito comum nos trabalhos legislativos. Através deles, o vereador pode solicitar providências administrativas e relativas ao Regimento Interno, bem como obter informações da Mesa Diretora da Câmara, do prefeito ou de qualquer outra autoridade do Executivo municipal.
Parecer: é o pronunciamento da Comissão ou da Assessoria técnico-legislativa sobre matéria sujeita ao seu estudo Normalmente é oferecido por escrito pelo relator da matéria.
Recurso: é a posição destinada a alterar decisões tomadas por órgãos da Casa – Presidência da Câmara, Presidências das Comissões, Mesa Diretora e Comissões.
Como funções atípicas, a Câmara tem competência administrativa para:
Gerenciamento do próprio orçamento, patrimônio e pessoal;
Organização dos serviços (composição da Mesa Diretora, organização e funcionamento das comissões);
E judiciária para:
Processar e julgar o prefeito por crime de responsabilidade;
Julgar os próprios vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar;
Fonte: http://opiniaoenoticia.com.br/noticia/entenda-a-funcao-do-vereador/


terça-feira, 26 de julho de 2016

Os inocentes do silêncio: conveniências políticas e perversões dissimuladas


"Que continuemos a nos omitir da política é tudo o que os malfeitores da vida publica mais querem."
- Bertolt Brecht

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Tornou-se comum ouvir da maioria das pessoas em pequenas cidades do país: "eu não gosto de política", ou o que é pior, "não gosto de falar nada sobre isso", ou ainda mais "se a gente fala de política ou de quem a gente quer votar ou votou, é um Deus nos acuda... Se o candidato da gente perde, quem venceu persegue a gente".
O que deveria ser uma trivialidade tornou-se um imaginário insuflado de certa dissimulação patológica que nos diz muito sobre a subjetividade e a realidade sociocultural desses municípios.
É importante que se diga, a priori, que essa situação imaginária imperativa é exatamente causada por essas mesmas pessoas que dizem tais coisas e assim se posicionam. Não digo que esse imaginário não possa ser verdade. Que de fato não haja "perseguições", principalmente em municípios de pequenos portes populacionais e marcados pela "geopolítica do toma-lá-dá-cá".
O mais preocupante é esse fenômeno ser retroalimentado tanto por alguns "politiqueiros candidatos eternos" quanto pelos "eleitores interesseiros". Ou seja, conforme os ditados populares "um gambá cheira o outro" e "dai a César o que é de César" se aplicam nessas produções subjetivas sociais.
Quando digo Política, não estou dizendo apenas nomes de candidatos ou de partidos políticos, mas de participação ativa e cidadã nas discussões de temas relevantes para toda a população desses municípios, através do engajamento consciente, livre e responsável. Diferente, portanto, das políticas predominantes dos interesses recíprocos narcisistas e grupais. A polis não deve ser uma galeria de espelhos onde os atores políticos e apenas uma parcela da população se completem de forma especular, eliminando os outros que não aparecem no "meu espelho egóico", pois Política é também estar sempre atento à coisa publica e à igualdade social na qual todos, sem exceção, devem estar inseridos.
Nessa onda epidêmica de corrupção que avassala grande parte das instituições, independente de discursos ideológicos "limpinhos e cheirosos", lancemos os nossos olhos para a nossa história presente e passada para verificar que a corrupção nada mais é do que uma impostura perversa.
É uma negação das regras e da moral universal (Kant), corrompendo a Democracia e o Estado.
Digo mais, é um desmentido da Lei, é a negação da negação (do proibido) haja vista que a perversão tem conhecimento da Lei (sabe o que não pode) exatamente para negá-la, tipo: "eu sei que está errado, mas eu vou fazer assim mesmo, todo mundo faz". Eis o gozo perverso. Torna-se uma fixação repetitiva, conforme nos ensina a Psicanálise.
Quero dizer o seguinte: todo mundo traz em si traços perversos em certos níveis, alguns, estruturas perversas. Ninguém está imune ao germe da corrupção. Quando digo que todos nós temos traços perversos (no caso, traços corruptos), não quero dizer que devemos exercê-los, ao contrário. Existem outras vias...
Segundo o genial Sigmund Freud (1856-1939), poucos conseguem sublimá-los, transformá-los num bem social. Ao invés de recalcá-los e dissimulá-los, seria uma dádiva desviá-los a trabalhos importantes para a coletividade. As palavras "eu não gosto de política", "eu não posso falar sobre isso senão eu perco meu emprego", "aqui em nossa cidade é assim que funciona", na verdade eu estou sendo um "covarde" que talvez seja a pior das perversões.
Por quê?
Porque assim procedendo, eu estou alimentando a mesma situação real, simbólica e imaginária que está aí, da qual eu não me canso de queixar. Não se pode esperar que apenas o Outro resolva as nossas questões, ou que tal candidato vai mudar isso se eu não me posicionar na polis, na vida.
Política é muito mais do que eleições, candidatos ou partidos!
É uma postura ética! Vez ou outra, assiste-se em diversos municípios brasileiros às "canetadas" da Lei no "jeitinho de fazer política".

Entretanto, a Lei é exercida por representantes que também não estão imunes ao vírus da corrupção. A impostura perversa só é pega, infelizmente, pela "caneta da Lei". Não obstante, onde há Lei, a sua inobservância também pode estar presente.
Já passou da hora que deixemos de exercer a Política Livre, desvencilhada de favores eleitoreiros, de apetites interesseiros de cargos e de vaidades nessa infindável galeria de "espelhos planos". É preciso se posicionar de forma mais atenta, pois todo discurso político, qualquer que seja, traz em seu bojo a ideologia na qual ele se assenta, qual seja: a de manter ou modificar o poder instituído, que aí está.
Esses mesmos discursos políticos ideológicos atravessam todas as nossas instituições: saúde, educação, religião.... Todo grupo político tem um líder, as ideias e o seu rebanho. Suas ideias são disseminadas no campo discursivo, muitas vezes, gogó abaixo, sem que se exerça pelo rebanho as reflexões necessárias.
Todo discurso político tem um único fim, inverter e produzir uma realidade para se sustentar ou conseguir o poder. Não há que se esperar os períodos eleitorais para o exercício Político reflexivo.
É preciso sair do estorvo do espelho, da relação especular com o outro supostamente igual a si. Os espelhos produzem apenas imagens, muitas vezes letais, pois eliminam as diferenças e tentam promover apenas a si mesmos.
Por uma certa suavidade e uma abertura do "só nós" para com o outro que não aparece na imagem do "nosso espelho". É preciso certa empatia funcional pragmática. Para muito além da fictícia "transparência" discursiva. É necessário produzir mais visibilidades políticas produtivas e desalienantes.
É preciso falar sim sobre política, enfiar mais simbólico no imaginário patológico, senão ficaremos sempre invisíveis e anulados pela perversão do Outro. Ficar nesse lugar doentio, é também uma forma de gozar, masoquista e mortal!
Cuidado com as imagens e os discursos forjados...
Fonte:http://www.brasil247.com/pt/colunistas/cassiovilelaprado/243199/Os-inocentes-do-sil%C3%AAncio-conveni%C3%AAncias-pol%C3%ADticas-e-pervers%C3%B5es-dissimuladas.htm

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO DE PENTECOSTE EM 2016

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO DE PENTECOSTE/ CEARÁ   EXERCÍCIO: 2016 Total destinado aos favorecidos situados n...