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Mostrando postagens de Março 22, 2015

LEI MARIA DA PENHA - RESUMO

Por Thays Prado - Planeta Sustentável - 06/03/2009

Criada em 2006, a lei protege as mulheres da violência doméstica e representa um avanço na legislação brasileira. Entre as inovações legais está a impossibilidade de a vítima retirar a queixa de agressão, a menos que isso seja feito perante o juiz, em audiência marcada exclusivamente com este fim

Durante todo o século 20, convivemos com o Código Civil elaborado por Dom Pedro II e pelo jurista Augusto Teixeira de Freitas, ainda no século 19, e que entrou em vigor em 1917. Entre outras coisas, o documento considerava o homem como o chefe de família e os escravos como bens móveis; o adultério feminino era entendido como crime e as filhas poderiam ser deserdadas, caso fossem “ingratas” com o pai – um instrumento para cercear a liberdade e a sexualidade femininas. Apenas em 2002 esse Código Civil foi revogado e substituído por outro, em conformidade com a Constituição do país, de 1988, que, em seu artigo 226, no parágrafo 8º, prima pela n…

Câmara torna hediondos crimes graves praticados contra policiais

Pelo texto, punição será maior em caso de homicídio e lesão corporal.
Proposta prevê pena mais dura para crimes contra familiares de policiais.
Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) projeto de lei que aumenta a punição para homicídio e lesão corporal praticados contra policiais, bombeiros e militares no exercício da função. Pela proposta, que agora retornará para o Senado, homicídio e a lesão corporal gravíssima ou que resulte em morte de policiais, militares e parentes passa a ser considerado um crime hediondo. É considerada gravíssima a lesão que provoque incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização do membro, sentido ou função, deformidade permanente e aborto. Os crimes hediondos são cumpridos obrigatoriamente em regime inicialmente fechado, ou seja, o condenado deve passar dia e noite na cadeia. O texto também prevê aplicação de pena mais dura quando o delito for cometido contra cônjuge, co…

COMO É O SEU AMBIENTE ESCOLAR?

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Professor Valdeni Cruz



Penso que o ambiente escolar precisa se tornar por excelência o lugar do debate de ideias e de propósitos pedagógicos frutíferos. Devemos eliminar de nossas conversas o pessimismo, a descrença e a desmotivação desnecessária. Durante esses anos de experiência no campo da educação, tenho presenciado quase que constantemente os mais diversos tipos de comentários nas horas de planejamento coletivo, na hora de elaborar um projeto na hora de aplicar uma nova metodologia e eventos na escola. Os comentários são repetitivos: não vai dar certo; é muito trabalho; é só pra ter raiva; ninguém quer fazer nada; só sobra pra mim; é muita besteira e por ai se segue. Claro, a maiorias de nossos colegas ainda continuam acreditando e fazendo a diferença. Percebemos que mesmo em meio a tanta descrença e desvalorização, existem os que insistem em acreditar que é possível deixar marcas positivas. São aqueles que não perdem a motivação. Quando dizem que não tem mais jeito eles estão pesa…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO CEARÁ RESTABELECE SUA AUTORIDADE E ANULA DECISÃO DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO CEARÁ EM AGRAVO AJUIZADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DE PENTECOSTE RESTABELECE A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES ANULANDO DECISÃO DA JUÍZA DE PENTECOSTE QUE ORDENARA DOBRAR A JORNADA DO SERVIDOR PARA TER DIREITO A SALÁRIO MÍNIMO!
UMA TARDE HISTÓRICA PARA OS SERVIDORES MAIS POBRES DE PENTECOSTE - UM DIA EM QUE SE COMPROVOU QUE PODER MAIOR NO MUNDO DOS HUMANOS É O PODER DA CONSTITUIÇÃO: Era por volta das 14 horas, da tarde deste dia 23/03/2015, quando teve início o julgamento do agravo de instrumento nº 0625868 98 2014 8 06 0000, tendo como relatora a desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, QUE JULGOU PROCEDENTE À TESE DO AGRAVO, anulando despacho da juíza de Pentecoste, datado de 12 de agosto de 2014, que ordenou que os servidores trabalhassem 08 horas para ter o direito ao salário mínimo.VOTO APROVADO POR UNANIMIDADE, POR TODOS OS DESEMBARGADORES PRESENTES.Assim, VOLTANDO A VALER O DESPACHO ANTERIOR PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO DIA 19/02/2014…