sábado, 1 de fevereiro de 2014

Papa: exultamos por um gol, mas louvamos a Deus com frieza



Cidade do Vaticano (RV) – RealAudioMP3 A oração de louvor nos faz fecundos: foi o que afirmou o Papa Francisco na Missa desta manhã na Casa Santa Marta.

O Papa desenvolveu sua homilia a partir da primeira leitura, extraída do segundo Livro de Samuel, que narra a dança de Davi diante do Senhor.

Todo o povo de Deus estava em festa, porque a Arca da Aliança havia regressado à casa. A oração de louvor de Davi o levou a perder a compostura e dançar diante do Senhor com todas as suas forças. Este trecho, comentou o Pontífice, o levou a pensar em Sara, que dançou de alegria depois de dar à luz. Para nós, comentou Francisco, é fácil entender a oração para pedir uma coisa ao Senhor, ou mesmo para agradecer-Lhe, mas a oração de louvor não nos vem de maneira tão espontânea:

“‘Mas, Padre, isso é para aqueles da Renovação no Espírito, não para todos os cristãos!’. Não, a oração de louvor é uma oração cristã para todos nós! Na Missa, todos os dias, quando cantamos o Santo… Esta é uma oração de louvor: louvamos a Deus pela sua grandeza, porque é grande! E dizemos a Ele coisas belas, porque gostamos disso. ‘Mas, Padre, eu não sou capaz…’ – alguém pode dizer. Mas se é capaz de gritar quando seu time marca um gol, não é capaz de louvar ao Senhor? De perder um pouco a compostura para cantar? Louvar a Deus é totalmente gratuito! Não pedimos, não agradecemos: louvamos!” 
Devemos rezar “com todo o coração”, prosseguiu o Papa: “É um ato inclusive de justiça, porque Ele é grande! É o nosso Deus!”.

“Uma boa pergunta que nós podemos nos fazer hoje: ‘Mas como vai a minha oração de louvor? Eu sei louvar ao Senhor? Sei louvar ao Senhor quando rezo o Glória ou o Sanctus, ou movo somente a boca sem usar o coração?’. O que me diz Davi, dançando? E Sara, dançando de alegria? Quando Davi entra na cidade, começa outra coisa: uma festa!”
“A alegria do louvor nos leva à alegria da festa, acrescentou Francisco. A festa da família. Quando Davi entra no palácio, recordou o Papa, a filha do Rei Saul, Micol, o repreende e lhe pergunta se não sente vergonha por ter dançado daquela maneira diante de todos, já que ele era o rei. Micol “desprezou Davi”:

“Eu me pergunto quantas vezes nós desprezamos no nosso coração pessoas boas, que louvam ao Senhor como bem entendem, assim espontaneamente, porque não são cultas, não seguem atitudes formais? Mas, desprezo! E diz a Bíblia que Micol ficou estéril por toda a vida devido a isso! O que quer dizer a Palavra de Deus aqui? Que a alegria, que a oração de louvor nos torna fecundos! Sara dançava no auge da sua fecundidade, aos 90 anos! Aquele homem ou aquela mulher que louva ao Senhor, que reza louvando Ele, que que reza com alegria, é um homem ou uma mulher fecundo”.

Pelo contrário, advertiu Francisco, “os que se fecham na formalidade de uma oração fria, comedida, talvez acabem como Micol: na esterilidade de sua formalidade”. O Papa então convidou a imaginar Davi que dança com todas as suas forças diante do Senhor e concluiu: “Nos fará bem repetir as palavras do Salmo 23 que rezamos hoje: “Levantai, ó portas, os vossos frontões, elevai-vos antigos portais, para que entre o rei da glória!”.




Texto proveniente da página http://pt.radiovaticana.va/news/2014/01/28/papa:_exultamos_por_um_gol,_mas_louvamos_a_deus_com_frieza/bra-768037
do site da Rádio Vaticano 

RESULTADOS DA GRANDE ASSEMBLEIA DO SINDSEP NO DIA 31 DE JANEIRO


SERVIDORES MUNICIPAIS DE PENTECOSTE QUE TIVERAM O SALÁRIO MÍNIMO IMPLEMENTADO EM DEZEMBRO DE 2013 - APÓS ANOS DE LUTA - SOFREM AMEAÇA POR CUMPRIR JORNADA DE 04 HORAS DIA CONFORME DECISÃO JUDICIAL - E PROFESSORES REAGEM À TENTATIVA DA PREFEITA DE RETIRAR 1/3 EXTRACLASSE IMPLEMENTADO EM 2013! O SERVIDOR EM PÉ DE GREVE!

Servidores de Pentecoste ~doa ultimato ao Município que tenta extinguir 1/3 extraclasse e busca fraudar direito ao salário mínimo
Até Quarta-feira - 05/02/2014 - Qualquer violação poderá resultar em estratégias radicais da categoria
Fotos: Mara Paula - Valdecy Alves
Na tarde de 31/01/2014, centenas de servidores de Pentecoste compareceram à importante assembleia convocada pelo SINDSEP-PENTECOSTE, TUDO PARA EVITAR DOIS TERRÍVEIS RETROCESSOS. Enquanto nos demais municípios a ordem do dia é negociar a campanha salarial do ano 2014, em Pentecoste a categoria luta para evitar retrocessos inconcebíveis, inaceitáveis, imorais, ilegais, inconstitucionais, que representam retrocesso e estão fazendo da prefeita Ivoneide Moura uma grande decepção.  Presentes à assembleia o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Trairi e de Amontada.

Prefeita de Pentecoste Ivoneide Moura

ANTES DE SER PREFEITA VIVIA NAS ASSEMBLEIAS APOIANDO A LUTA DOS SERVIDORES POR CONQUISTAS E POR DIREITOS, AGORA TENTA VIOLAR DO DIREITO ADQUIRIDO E JÁ IMPLEMENTADO. É DESCRITA COMO A GRANDE DECEPÇÃO DE TODOS E ENFRENTA A FÚRIA DO SERVIDOR.


Dona Francisca - Presidente do Sindicato dos Servidores de Trairi
E apoio total aos servidores de Pentecoste
DOS RETROCESSOS INACEITÁVEIS: enquanto os servidores esperam por negociação quanto à pauta salarial do ano de 2014 já aprovada e protocolada no começo de janeiro, a prefeita acena com dois retrocessos:

1) Retirada de 1/3 extraclasse dos professores, implementado em 2013. Sob alegação de que não tem dinheiro. QUANDO O MUNICÍPIO ESTÁ NADANDO EM DINHEIRO COM O GRANDE REPASSE DE RECURSOS JÁ AGORA EM JANEIRO DE 2014;

2) Ataque à jornada de mais de 300 servidores que ganharam direito ao salário mínimo para jornada de 04 horas dia, que resulta em 20 horas mensais. O Salário mínimo já foi implementado como remuneração, ninguém ganha abaixo do salário mínimo em Pentecoste, graças à ordem judicial em ação vitoriosa do Sindicato. MAS A PREFEITURA QUER FORÇAR OS TRABALHADORES A DOBRAR A JORNADA. A categoria não aceita. CONTINUARÁ TRABALHANDO 04 HORAS POR DIA E DARÁ UMA RESPOSTA RADICAL SE CONTINUAREM AS AMEAÇAS DE RETROCESSO.


Cláudia Melo - Abrindo a assembleia
Ainda na noite de sexta-feira, após a assembleia, o Município comunicou que os salários dos servidores, de janeiro de 2014, estaria liberado a partir de hoje, sábado, 01/02/2014. EFEITO DA GRANDE PRESSÃO E DA GRANDE ASSEMBLEIA PROFUNDAMENTE REPRESENTATIVA. A categoria está como abelha defendendo a colmeia. QUE O MUNICÍPIO RECUE. SERÁ MAIS SÁBIO E JUSTO.

Categoria compareceu em peso e participou ativamente
DAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA PARA PROTEGER DIREITO ADQUIRIDO: Foi marcada nova assembleia para próxima quarta-feira, dia 05/02/2014. Já que a prefeitura prometeu que segunda-feira, dia 03/02/2014 divulgará calendário letivo respeitando 1/3 extraclasse dos professores. Quanto à jornada dos servidores que tiveram implementado em folha de pagamento o salário mínimo, os servidores avaliarão os atos da prefeitura e o que fazer se as ameaças de forçarem a trabalhar mais 04 horas sem pagar hora extra continuarem ou praticar qualquer ato abusivo. TRABALHO ESCRAVO É PROIBIDO NO BRASIL.   

Hermesland Alencar - Sindicato dos Servidores de Amontada
Palavras de incentivo à luta



Categoria com sede de justiça e respeito
CONCLUSÃO: A CATEGORIA NÃO ACEITA RETROCESSOS. A resposta será dura se houver qualquer ato da administração que resulte em retrocesso. QUE O MUNÍCIO TRATE DE NEGOCIAR A PAUTA DE 2014 AVANÇANDO E PARE DE ATACAR O DIREITO ADQUIRIDO. É HORA DE CAMINHAR PARA FRENTE, NÃO PARA TRÁS! OS SERVIDORES SÓ TÊM OLHOS PARA O FUTURO E UM FUTURO MELHOR! QUE O MUNICÍPIO CESSE TODA TENTATIVA E INTENÇÃO DE PIORAR O QUE JÁ É RUIM! TODOS PRONTOS PARA BATALHAR E PARA VITÓRIA.

CONFIRA ABAIXO MAIS FOTOS DA ASSEMBLEIA:
Dr. Valdecy Alves - Sobre o absurdo dos retrocessos

Enquanto a assembleia se desenrolava era transmitida ao vivo via internet
Em pé ao fundo Zé de Legnas - blogueiro e jornalista
Acesse: http://www.noticiasdepentecoste.com/ 




Dra. Mara Paula - Município tenta anular conquistas - Uma imoralidade

Dra. Valéria: disse: firmes na luta!
FONTE: http://www.valdecyalves.blogspot.com.br/

OLHA OS PREFEITOS QUE TANTO ODEIAM AS MANIFESTAÇÕES FAZEREM O MESMO

Prefeitos elaboram agenda de manifestações em Brasília DF

Municipalistas de todo o país se reúnem no fim do mês em Brasília para definir um calendário de manifestações para este ano.
Segundo o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Toninho Andrada, já é certo que haverá mobilizações em março na capital federal, em abril nas capitais dos Estados e em maio com a Marcha de Prefeitos a Brasília.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, elegeu como principal bandeira do movimento deste ano a defesa pela aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita no Congresso Nacional que seria responsável pelo aumento de 2% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que significaria mais R$ 7,5 bilhões ao fundo. Os prefeitos reclamam que o aumento de 6,78% no valor do salário mínimo – que passou de R$ 678 para R$ 724 – é maior que a previsão do governo federal para o reajuste do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 6%. O repasse é responsável pelo sustento de cerca de 500 prefeituras em Minas Gerais, sobretudo as com menos de 10 mil habitantes(jornal o Tempo).

sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Justiça determina que Município de Frecheirinha pague salário mínimo e retroativo aos servidores

22/11/2013

O Município de Frecheirinha, distante 305 km de Fortaleza, deverá pagar um salário mínimo aos servidores públicos concursados. Além disso, o ente público deverá pagar as diferenças salariais correspondentes aos últimos cinco anos. A decisão é do juiz Antônio Carneiro Roberto, em respondência pela Comarca de Frecheirinha.

Segundo os autos, o Sindicato dos Servidores Públicos ajuizou ação alegando que o município não paga o salário mínimo vigente no país. Além disso, realiza a dedução de horas, o que causa sérios prejuízos e confisca metade dos salários dos servidores.

Por essa razão, o Sindicato requereu o pagamento da diferença salarial dos últimos cinco anos e o pagamento do salário mínimo. Afirmou que a dedução é um ato arbitrário e fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Na contestação, o ente público sustentou que não tem como pagar um salário mínimo para quem trabalha 20h e o mesmo valor para os que cumprem 44h semanais. Argumentou que nenhum princípio constitucional é absoluto e defendeu que a medida pleiteada pelo sindicato irá ensejar desigualdades. Disse ainda não ser ilegal o pagamento proporcional ao salário mínimo para jornada de trabalho reduzida e pleiteou a improcedência da ação.

Ao analisar o caso nessa segunda-feira (18/11), o juiz Antônio Carneiro Roberto confirmou a tutela antecipada e determinou que o município assegurasse o pagamento de um salário mínimo aos servidores, bem como pagasse as diferenças salariais correspondentes aos últimos cinco anos, a partir de 23 de abril de 2007. Em caso de descumprimento, o magistrado fixou multa diária de R$ 1 mil, que deverá ser paga pelo gestor municipal.

O magistrado considerou que, ao estabelecer carga horária dos servidores de forma diferenciada, “o município criou uma situação de desigualdade, não podendo invocar seu próprio equívoco para negar direito a servidores”.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nessa quarta-feira (21/11).
- See more at: http://www.tjce.jus.br/noticias/noticia-detalhe.asp?nr_sqtex=32799#sthash.wNBqP0k8.dpuf

FONTE: http://www.tjce.jus.br/noticias/noticia-detalhe.asp?nr_sqtex=32799

Para Francisco confirma presença em Convocação da Renovação Carismática Católica

A RCC CADA VEZ MAIS NO CORAÇÃO DA IGREJA.
DESDE JOÃO PAULO SEGUNDO QUE A RCC É VISTA COM BONS OLHOS E COMO UMA OBRA DE DEUS.
BENDITO SEJA DEUS!
altCom grande alegria, a Renovação Carismática Católica da Itália (RNS), com a conclusão de sua Oitava Assembleia Nacional (Fiuggi, 24-26 janeiro de 2014), anunciou que o papa Francisco participará da XXXVII Convocação da Renovação Carismática Católica. O evento será realizado em Roma, no Estádio Olímpico, nos dias 01 e 02 de junho de 2014, com o tema: "Arrependei-vos! Acredite! Recebei o Espírito Santo! (Cf. Atos 2, 38-40) e lema: “Por uma Igreja em saída missionária".

Os membros da Renovação Carismática de todo o mundo se enchem de grande gratidão com esta notícia surpreendente da Secretaria de Estado do Vaticano ao Presidente da RNS, Salvatore Martinez. Já é grande a mobilização, até mesmo por parte de sacerdotes e fiéis leigos que não são membros da RCC, que gratos pela oportunidade, desejam participar deste grande evento de oração e evangelização, organizado pela Renovação em resposta ao desejo do papa Francisco de colocar a Igreja em saída missionária para testemunhar a alegria do Evangelho.
A presença do Papa Francisco em um Congresso do Movimento será um fato histórico, sem precedentes na história da Renovação, que quer enfatizar sua vontade de apoiar o Santo Padre em sua obra de “renovação eclesial”, colocando a sua própria experiência espiritual ainda mais no coração da Igreja e no serviço ao mundo, de acordo com os direcionamentos que o Pontífice eloquentemente expressa na Exortação Apostólica Evangelii Gaudium.
Também será a primeira vez que o papa Francisco entra em um dos “areópagos” de nosso tempo, um dos marcos da capital, para se juntar aos esperados 50 mil fiéis que virão de toda a Itália e de todo o mundo.
Além da presença especial do Santo Padre, muitos convidados importantes para a história e a vida do Movimento já confirmaram a sua participação no Congresso em Roma: o cardeal Angelo Comastri, vigário do Papa para a Cidade do Vaticano , o cardeal Agostino Vallini, vigário do Papa para a Diocese de Roma, cardeal Rylko, presidente do Pontifício Conselho para os Leigos , padre Raniero Cantalamessa, pregador da Casa Pontifícia e um "embaixador" da Renovação no mundo; Irmã Briege McKenna, religiosa ministeriada em cura, padre Kevin Scallon, também ministeriados em cura, Ralph Martin, testemunha das origens da Renovação e conhecido por seu ministério de pregação, Patty Gallagher Mansfield, testemunha das origens da Renovação e ministério de intercessão; Michelle Moran, presidente do ICCRS (Serviço Internacional para a Renovação Carismática Católica) , Gilberto Gomes Barbosa, presidente o CFCCCF (Fraternidade Católica das Comunidades de Aliança e Associações), Salvatore Martinez, presidente da RNS.
Para Salvatore Martinez, a presença do Papa é um zeloso ato de pastoreio: “A notícia da presença do Santo Padre no Congresso da Renovação me desperta a gratidão de um filho amoroso que vê o cuidado, carinho, força, liberdade de seu pai. Por ocasião da audiência privada que tive com o Papa Francisco, em 09 de setembro de 2013, considerando-se as atividades do Movimento, falamos sobre o nosso Congresso e ao saber, ele expressou sua vontade de participar. A notícia foi embargada até a véspera de Natal quando recebemos a comunicação oficial da Secretaria de Estado. Hoje anunciamos publicamente junto com o programa extraordinário do Congresso”.
“Note-se que desde o início de seu pontificado, e agora através do “documento de planejamento” para a Igreja, a Exortação Evangelii Gaudium, Francisco lembrou a alegria da experiência de Cristo vivo, a beleza da oração de adoração, de intercessão e louvor, o primado da graça no povo de Deus, a força espiritual que emana do anúncio kerigmático. Estes são os elementos que estruturam o caminho da Renovação Carismática Católica, que significam sua história e novidades há mais de 45 anos de surgimento. O Papa está ciente, tendo acompanhado a Renovação na Argentina como representante do Episcopado. Por isso, e com toda a humildade, queremos ser ainda mais o cumprimento dos desejos do coração do Papa em vista de uma nova evangelização, a serviço de nossas igrejas locais e uma nova presença dos cristãos no mundo”, completa Martinez, que faz o convite:
“O Congresso será às vésperas de Pentecostes, para podermos fazer no Estádio Olímpico um grande "Cenáculo aberto", invocando uma nova efusão do Espírito. Preparemo-nos, portanto, com grande atenção a este evento especial de graça, em que vamos dar grande destaque para os doentes, aos pobres, aos jovens, às famílias, convidando todos a participar”.
Fonte: RCC Itáilia
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quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

TODO O HISTÓRICO JURÍDICO SOBRE A LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO


NOTA TÉCNICA Nº 009/2013
Brasília, 08 de março de 2013.
ÁREA: Educação
TÍTULO: Informações sobre a Lei do Piso Salarial do Magistério Público.
REFERÊNCIA(S): Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008
Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006
INTERESSADOS: Municípios Brasileiros


1. CRIAÇÃO DO PISO NACIONAL
O Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do magistério público da educação
básica foi instituído pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o inciso VIII
do art. 206 da Constituição Federal.
De acordo com a Lei, consideram-se profissionais do magistério aqueles que exercem
“atividade de docência, ou suporte à docência, isto é, direção ou administração, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais”1.
O piso nacional é estabelecido para a formação em nível médio, na modalidade
Normal, como vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para
jornada de no máximo 40 (quarenta) horas semanais, proporcional, pois, às demais jornadas
de trabalho.
Entretanto, a Lei estabeleceu processo de implantação progressiva do piso nacional,
prevendo seu pagamento até 31 de dezembro de 2009 como remuneração mínima,
compreendendo todas as vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título.
Ao mesmo tempo, a Lei previu que, também até 31 de dezembro de 2009, deveriam
ser elaborados ou adequados os planos de carreira e remuneração do magistério, de forma a
tornar possível o pagamento do piso nacional do magistério público da educação básica como
vencimento inicial ou básico das carreiras.
1 Art.2º parágrafo 2º da Lei 11.738/2008
A Lei determinou, ainda, que o piso nacional do magistério público da educação básica é
atualizado anualmente em 1º de janeiro, de acordo com o mesmo percentual de crescimento
do valor aluno-ano nacional referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.
Por fim, segundo dispositivo da Lei nº 11.738/2008 na composição da jornada de
trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o
desempenho das atividades de interação com os educandos.

2. POLÊMICAS JURÍDICAS NA IMPLANTAÇÁO DO PISO NACIONAL

a) Conceito de piso e composição da jornada

Em dezembro de 2008, os governadores dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa
Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará ingressam no Supremo Tribunal Federal (STF)
com a ADI 4167, questionando a constitucionalidade de dois dispositivos da Lei 11.738: o piso
como vencimento básico das carreiras e a composição da carga horária do professor em sala
de aula.

OLHA O QUE O SUPREMO DISSE

O STF proferiu liminar suspendendo a vigência desses dois dispositivos até o
julgamento do mérito na ADI 4167.
Em abril de 2011, o STF julgou a ADI 4167 como improcedente e, portanto, declarando
constitucionais o piso salarial do magistério como vencimento básico e a composição da
jornada de trabalho com no máximo 2/3 em sala de aula.

Logo após a publicação do acórdão com a decisão de mérito do STF na ADI 4167,, em
24 de agosto de 2011, os governadores dos Estados do Ceará, Rio Grande do Sul, Mato Grosso
do Sul e Paraná ingressaram com embargos declaratórios para que o Supremo esclarecesse a
partir de quando o piso passava a valer como vencimento básico da carreira: se
retroativamente a 1º de janeiro de 2010, como fixado pela Lei, ou se a partir do julgamento do
mérito em abril de 2011.
Em 27 de fevereiro do corrente ano, o STF julgou os embargos declaratórios dos
governadores, considerando que o piso é vencimento básico a partir da data da sessão do
pleno do Supremo que declarou a Lei constitucional. Portanto, o piso foi devido como
remuneração mínima no período de 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011. E deve ser
pago como vencimento inicial a partir de 27 de abril de 2011.

b) Critério de reajuste do piso

Atualização anual do valor do piso, no mês de janeiro, é outra questão polêmica na
implantação da Lei nº 11.738/2008.
Em primeiro lugar, o valor de R$ 950,00 passou a ser devido no ano de 2009, como
remuneração mínima, e a primeira atualização do valor do piso foi processada em 1º de
janeiro de 2010.
Em segundo lugar, o critério de reajuste com base no percentual de crescimento do
valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano definido
no Fundeb tem se mostrado inadequado, pois vem implicando aumentos reais do piso nacional
acima da inflação e do crescimento das receitas públicas.
Por antever essa situação que vem pressionando as finanças dos Estados e Municípios,
o Presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional em 23 de julho de 2009, portanto,
exatamente uma semana após a sanção da Lei, o Projeto de Lei nº 3.776 de 2008, propondo a
substituição do critério da Lei pelo INPC acumulado no ano anterior.
Entretanto, esse PL continua em tramitação no Congresso e, em 2012, a Comissão de
Negociação sobre esse tema na Câmara dos Deputados propôs um critério intermediário que
seria o INPC mais 50% do crescimento da receita do Fundeb nos dois últimos anos.
Assim, os reajustes do piso nacional nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 foram
processados com base no critério fixado na Lei nº 11.738/2008.
A CNM defende a aprovação do PL do Poder Executivo, com a adoção do INPC para
reajuste do piso nacional dos professores, por entender que aumentos reais devem ser
negociados entre o governo de cada ente federado e seus magistérios.
Por fim, registre-se que os governadores dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa
Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí e Roraima ingressaram no STF, em 04 de setembro
de 2011, com a ADI 4848 questionando a constitucionalidade do critério de reajuste do piso
nacional do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008. Em 13 de novembro de 2012, foi
indeferido pela Suprema Corte o pedido de liminar, e ainda não há julgamento de mérito na
referida ADI.

c) Outras questões

Segundo a Lei, o pagamento do piso nacional deve ser assegurado também aos
profissionais do magistério público inativos e pensionistas.
O reajuste de benefícios pela paridade é garantido pelas próprias regras de concessão
de aposentadoria e pensão anteriores à Emenda Constitucional nº 41/2003, havendo ainda
previsão desse tipo de reajuste em regras de transição e na norma que garante o direito
adquirido.
Ressalta-se que a paridade não alcançará aqueles que se aposentarem pelas novas
regras trazidas pela última Reforma da Previdência, cuja forma de reajuste a mesma do
Regime geral da Previdência Social, nos mesmos percentuais e meses.
A composição da jornada de trabalho docente deve ser cumprida pelos governos dos
Estados e Municípios, com o limite máximo de 2/3 da carga horária do professor para trabalho
efetivo com os alunos, o que significa que o mínimo de 1/3 (33,33%) da jornada de trabalho
deve ser destinado às atividades de planejamento, coordenação e avaliação do trabalho
didático.
Por fim, lembre-se que a Lei no 11.738/2008 prevê complementação da União para a
integralização do valor do piso a Estados e Municípios, nos casos em que esses entes não
tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor estipulado.
Entretanto, essa complementação se dará com recursos dos 10% da complementação
da União ao Fundeb previstos na Constituição Federal para serem distribuídos por meio de
programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação. Portanto, somente
poderão ser beneficiados com esses recursos federais os Estados e seus Municípios que já
recebem recursos da União no Fundeb. Em 2013, os governos estaduais e municipais de
Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
Além disso, são fixadas condições que os entes federados devem comprovar para fazer
jus a recursos federais para integralização do pagamento do piso nacional dos professores e,
na prática, nenhum governo foi contemplado com tais recursos no período de 2009 a 2012.
Em consequência, o valor que seria destinado à complementação do pagamento do piso
nacional dos professores tem sido distribuído de forma igualitária aos Municípios que recebem
o recurso federal no Fundeb, de acordo com os coeficientes estabelecidos para a redistribuição
do conjunto dos recursos do Fundo.

3. VALOR DO PISO EM 2013

Em cumprimento da Lei nº 11.738/2008, em janeiro de 2013 o MEC publicou o valor
piso de R$ 1.567,00 que corresponde a um aumento de 7,97% sobre o valor do piso vigente
em 2012.
Como o piso definido se refere à jornada de 40 horas semanais, para as demais
jornadas os valores proporcionais em 2013 são os seguintes:
Carga horária
semanal
Carga horária
mensal
Valor do piso
MEC
40 horas 200 horas R$ 1.567,00
30 horas 150 horas R$ 1.175,25
25 horas 125 horas R$ 979,38
20 horas 100 horas R$ 783,50
Previsto na Constituição Federal e instituído por Lei, o piso salarial profissional nacional
do magistério público de educação básica precisa ser assegurado pelos gestores públicos, ao
mesmo tempo observando-se o cumprimento dos limites de gastos com pessoal fixados pela
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). No caso dos limites serem
ultrapassados deve o ente local adotar os procedimentos de redução de pessoal de que trata o
artigo 169, §3º, da CF.
Educação/CNM
educacao@cnm.org. br

(61) 2101-6069/6077

quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

Piso salarial dos professores terá reajuste de 8,32% em 2014

O piso nacional dos professores de educação básica deverá ser fixado este ano em R$ 1.697,39, para uma jornada de 40 horas. O valor é calculado com base na comparação da previsão de custo por aluno anunciada em dezembro de 2012 (R$ 1.867,15) com a de dezembro do ano passado (R$ 2.022,51). A portaria com o novo valor ainda não foi publicada, mas, segundo o Ministério da Educação (MEC), isso deve acontecer ainda neste mês.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) diz que o reajuste ficou aquém do esperado – a entidade estimava o aumento em 15%. Em nota, a CNTE argumenou que “dados já consolidados do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dosProfissionais  da Educação], até novembro de 2013, apontam crescimento do valor mínimo de aproximadamente 15%”.
Mesmo com o percentual inferior ao esperado pelos trabalhadores, a Confederação Nacional de Municípios estima que, para o reajuste de 8,32%, haverá aumento de R$ 4,151 bilhões no pagamento do magistério. Com isso, a média do comprometimento das receitas do Fundeb com salários dos professores irá para 79,7%. Isso significa que quase todos os recursos voltados para a manutenção do ensino nos municípios estarão sendo gastas com pagamento dos salários dos professores.
Segundo a CNM, em mais de mil municípios, o comprometimento ultrapassa 100% do Fundeb. “Isso é insustentável, o piso do magistério vai liquidar a educação básica”, diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele lembra que o fundo deve ser usado também na construção e manutenção de escolas, laboratórios, bibliotecas. “Não adianta valorizar o piso e acabar com o resto”.
O Fundeb é formado por recursos provenientes dos impostos e transferências de estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de uma complementação federal, quando o valor da arrecadação não atinge o investimento mínimo por aluno estabelecido nacionalmente. A União faz a complementação em nove estados. Segundo, Ziulkoski, os repasses deveriam ser maiores e feitos a mais estados.
A presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Repulho,  diz que a situação é preocupante. “O professor tem direito ao reajuste do piso, mas voltamos à preocupação da participação de estados, municípios e União [nos gastos com educação]”.
O MEC diz que “compreende a dificuldade dos municípios com a folha de pagamento e tem tentado promover o diálogo entre prefeitos, governadores e CNTE. Segundo a assessoria de imprensa do ministério, o debate continua em 2014, com o incentivo às mesas de negociação. O MEC destaca que a complementação aos estados tem crescido ano a ano.
O valor destinado aos estados passou de R$ 1,1 bilhão, em 2000, para R$ 10,7 bilhões, no ano passado.  “Além disso, outros programas reforçam o apoio da União aos estados e municípios, como os de transporte escolar, merenda, construção de creches e de quadras, livros didáticos, e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)”.
O MEC explica também que o valor mínimo nacional por aluno/ano pode variar, não apenas de um exercício para outro, mas dentro do próprio exercício, o que aconteceu em 2013.  O cálculo apoia-se em estimativas anuais das receitas formadoras do Fundeb, "as quais, não raramente, requerem revisão das projeções pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, em decorrência do comportamento da arrecadação, por sua vez dependente da política fiscal e do comportamento da própria atividade econômico-financeira do país".
O piso salarial passou de R$ 950, em 2009, para R$ 1.024,67, em 2010, e R$ 1.187,14, em 2011, conforme valores informados no site do MEC. Em 2012, o valor vigente era R$ 1.451 e, a partir de fevereiro de 2013, passou para R$ 1.567. O maior reajuste foi  o de 2012: 22,22%.
Fonte: http://www.tribunadabahia.com.br/2014/01/27/piso-salarial-dos-professores-tera-reajuste-de-8-32-em-2014

FUNDEB - MUITO DINHEIRO PARA AS PREFEITURAS. CONFIRA!


PREFEITOS DO BRASIL SE AFOGANDO EM TANTO DINHEIRO DO FPM EM JANEIRO DE 2014 E COM PREVISÃO DE AUMENTO DE FPM A MAIS DE 23% PARA FEVEREIRO DE 2014... E AINDA HÁ IMBECIS QUE DIZEM E ACREDITAM QUE OS MUNICÍPIOS ESTÃO QUEBRADOS...

Foto: veja
REPASSES DO FPM – TABELA COMPARATIVA
FPM – JANEIRO DE 2013
FPM – JANEIRO DE 2014
DIFERENÇA A MAIS EM 2014%
6.374.349.938,14
7.567.657.860,01
18,72%
Elaborada por Dr. Valdecy Alves
Fontes: Confederação Nacional dos Municípios


OBSERVAÇÃO 1: 18,72% A MAIS, QUE  CORRESPONDE A R$ 1.193.307.921,87 (um bilhão, cento e noventa e três milhões, trezentos e sete mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos)

OBSERVAÇÃO 2: Em tal valor milionariamente aumentado não consta um repasse extra do dia 09/01/2014, que foi no valor de RS 341.379.673,92, da classificação por estimativa do IPI. SE CONSIDERAR TAL EXTRA O AUMENTO ACIMA DE 18,72%  NO FPM DE JANEIRO DE 2014 PASSA PARA 24% A MAIS QUE EM JANEIRO DE 2013. MUITO DINHEIRO!

OBSERVAÇÃO 3: Há previsão de que em fevereiro de 2014 haverá um aumento de 23% a mais sobre o valor de FPM repassado em janeiro de 2014. Confirmando-se tais dados os prefeitos do Brasil fecharão janeiro e fevereiro de 2014 com repasses de R$ 7.567.657.860,01 + 9.308.219.167,81 = R$ 16.875.877.027,82 ( Dezesseis bilhões...  )


ENTÃO: ELES DIZEM QUE OS MUNICÍPIOS ESTÃO QUEBRADOS... QUE NÃO TÊM DINHEIRO PARA DAR REAJUSTE AOS SERVIDORES... QUE NÃO TEM DINHEIRO PARA PAGAR O PISO LEGAL... QUE NÃO PODEM CONCEDER 1/3 EXTRACLASSE, QUE NÃO PODEM IMPLEMENTAR PORGRESSÃO NA CARREIRA... QUE NÃO PODERÃO PAGAR O ANUÊNIO, QUE NÃO TERÃO COMO CONCEDER LICENÇA PRÊMIO  ETC....  

... O PIOR: ainda há imbecis que acreditam, que propagam tais mentiras e se conformam com as violações... EINSTEIN já dizia que “só há duas coisas infinitas: o universo e a imbecilidade humana!


Fonte: http://valdecyalves.blogspot.com.br/2014/01/prefeitos-do-brasil-se-afogando-em.html

INFORMAÇÕES DO TCE - MUNICÍPIO DE PENTECOSTE

PARA OS QUE GOSTAM DE FICAR INFORMADOS E SABER DE DADOS VERDADEIROS, DISPONHAM LEIA TUDO E SE INFORME. ESSES SÃO DADOS OFICIAIS. NÃO ES...