O
procurador-geral de Justiça (PGJ), Plácido Barroso Rios, expediu
recomendação aos prefeitos cearenses, nesta segunda-feira (26),
orientando-os a utilizar os recursos da repatriação para pagamento de
salários dos servidores que estejam em atraso. Os valores, que deverão
ser liberados pela União aos municípios até o dia 30 deste mês, chegam a
um montante total de R$ 232 milhões.
A chamada “repatriação” é um incremento
de receitas extraordinárias para os municípios promovida pela União e, a
pedido dos atuais Prefeitos, o Executivo federal publicou, na última
terça-feira (20/12), edição extra do Diário Oficial da União, decidindo
pela liberação dos recursos repatriados aos municípios.
A recomendação do PGJ-CE considerou que
muitos municípios enfrentam, no momento, dificuldades financeiras e que
os gestores públicos devem atender às necessidades mais urgentes, dentre
elas, as folhas salariais eventualmente atrasadas e o 13º salário dos
servidores municipais no prazo legal, além de pagamento da própria folha
de dezembro.
Segundo o documento, o Ministério
Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Poder Judiciário já têm atuado em
diversos municípios para garantir a normalização dos pagamentos e, caso a
recomendação seja desconsiderada, serão instaurados procedimentos
administrativos para averiguar atos de improbidade administrativa e,
neste caso, os Prefeitos não poderão alegar “posteriormente
desconhecimento do tema”, consta na recomendação.
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