DIRETRIZES
Por dentro da Lei de Diretrizes e
Bases
O que é a Lei de Diretrizes e
Bases, quais os principais ganhos para os cidadãos e a história até sua
aprovação em 1996.
Texto Lu Scuarcialupi
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| Foto: Christian Parente |
Saiba mais sobre a Lei Federal n°
9394/96, a Lei de Diretrizes e Bases.
A Lei de Diretrizes e Bases (Lei
9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o
próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema
educacional. Segundo o ex-ministro Paulo Renato Souza - que ao lado do então
presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDB que vigora até hoje -
"o mais interessante da LDB é que ela foge do que é, infelizmente o mais
comum na legislação brasileira: ser muito detalhista. A LDB não é detalhista,
ela dá muita liberdade para as escolas, para os sistemas de ensino dos
municípios e dos estados, fixando normas gerais. Acho que é realmente uma lei
exemplar."
A primeira Lei de Diretrizes e
Bases foi criada em 1961. Uma nova versão foi aprovada em 1971 e a terceira,
ainda vigente no Brasil, foi sancionada em 1996.
Alguns pontos da LDB vigente
desde então são considerados ganhos importantes para os cidadãos: "a União
deve gastar no mínimo 18% e os estados e municípios no mínimo 25% de seus
orçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público" (art. 69); o
Ensino fundamental passa a ser obrigatório e gratuito (art. 4) e; a educação
infantil (creches e pré-escola) se torna oficialmente a primeira etapa da
educação básica.
Um pouco de história...
Era o ano de 1986. Ainda às
escuras, pelas lembranças dos idos do regime militar, se planejava no Brasil
uma nova Constituição que garantisse de fato a redemocratização do país.
Educação era pauta para as linhas que determinariam os direitos e os deveres
dos brasileiros a partir do ano de 1988. Leia Mudanças educacionais na história
das Constituições Brasileiras.
Muitos educadores já estavam
envolvidos na discussão de um Estado-Educador que não apenas se preocupasse,
mas privilegiasse a educação escolarizada, tornando o acesso e a permanência na
escola, ao longo dos anos, cada vez maior, principalmente para os mais pobres.
Tanto é assim que no ano
seguinte, em 1987, foi lançado, em Brasília, o Fórum Nacional em Defesa da
Escola Pública - FNDEP - acompanhado do
"Manifesto da Escola Pública e Gratuita". Essa não era a primeira vez
que um documento de educadores iniciava uma campanha nacional pela educação. Em
1932, sob a liderança do Professor Anísio Teixeira, os 'Pioneiros da Educação'
lançaram seu manifesto, e na década de 1950, um outro foi escrito, sob a
liderança do Professor Florestan Fernandes também em defesa da escola pública.
Foi exatamente nos debates
organizados pelo FNDEP, abertos e com a participação da sociedade civil, que
nasceu a primeira das duas propostas para a LDB. Conhecida como Projeto Jorge
Hage, essa versão chegou a ser apresentada na Câmara dos Deputados. A segunda
proposta foi articulada com o apoio do então presidente Fernando Collor de
Mello através do Ministério da Educação e Cultura - MEC - tendo sido elaborada
pelos senadores Darcy Ribeiro, Marco Maciel e Maurício Correa.
A principal divergência entre as
duas propostas era em relação ao papel que o Estado deveria desempenhar no que
se referia a educação. De um lado, a sociedade civil, representada pelo Projeto
Jorge Hage, preocupava-se com os excessivos mecanismos de controle social do
sistema de ensino. Do outro, a proposta dos senadores previa uma estrutura de
poder mais concentrada nas mãos do governo. O texto final da Lei de Diretrizes
e Bases, sancionada em 20 de dezembro de 1996, pelo então presidente Fernando
Henrique Cardoso e seu ministro da educação Paulo Renato Souza, aproxima-se
mais da segunda versão, aquela apresentada pelos senadores.
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