quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

MANIFESTO EM DEFEZA DOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Pentecoste, 17 de fevereiro de 2016

Este manifesto foi lido nesta manhã na Câmara Municipal por ocasião da Seção. Na oportunidade tivemos muitos profissionais da área da Educação presentes. Foi um momento onde afirmamos nosso desejo de continuar lutando pelos nosso direitos










Caros companheiros e companheiras,

É do conhecimento de todo (a)s as luta do Sindsep em defesa dos direitos Servidores de Pentecoste desde seu início. No decorrer dos anos muitas situações foram resolvidas de maneira mais ou menos pacífica. Outras, no entanto, foi preciso mais determinação por parte dos servidores, como foi caso da implantação do Piso Salarial do Magistério em 2009.
Nesses últimos meses o Sindsep tem chamado a atenção dos servidores da Educação para alguns de seus direitos que lhes foram retirados abruptamente pelo poder executivo, que numa atitude arbitrária e contraditória se sobrepõe a lei. Citamos aqui o direito aos Quinquênios e a Licença Prêmio que foi retirada desses servidores em meados dos anos 90. Outro direito dos Professores também usurpado a partir de 2010, que foi o direito a Mudança de Referência. Essa mudança de Referência acontecia a cada 5 anos. Com a criação do PCCR, que entrou em vigor em 2010, os profissionais do Magistério deveriam mudar de referencia de 2 maneiras: pela via academica e pela via não acadêmica. Após a aprovação deste PCC a mudança de referência deveria ocorrer a cada 3 anos, mediante a uma avaliação desempenho. Acontece que a dita Comissão deveria entrar em vigor 120 dias depois da criação da lei. A mesma nunca existiu de fato. Somente em 2015 esta Comissão reativada e passou a reunir-se com o intuito de que a mesma passasse a atuar. Em outubro de 2015 a Comissão havia terminado todo o processo de elaboração de Regimento e dos mecanismos de avaliação, que dentro do cronograma da Comissão, deveriam começar estas avaliações ainda em outubro. Após todo o trabalho concluído, encaminhou-se para a Prefeitura para ser analisada pela Senhora Prefeita, onde após aprovação da mesma fosse dado inicio aos trabalhos. A realidade é que até hoje continua nas mãos da Prefeita e o servidor sendo prejudicado na sua carreira profissional.

Diante do exposto manifestamos a nossa indignação contra os gestores anteriores e os atuais pelo descaso para com os servidores municipais de Pentecoste e aqui, de modo particular, aos servidores da educação. Estes servidores que são usados em discursos demagógicos em eventos realizados pelo município a fora. Discursos estes que não condizem com a prática. Exigimos que nossos gestores honrem os seus mandatos, que façam valer as leis nacionais, estaduais e municipais. Sabemos que lei é para ser cumprida e quando ela não é cumprida pode ser caracterizado como crime, seja improbidade administrativa, seja por outro crime qualquer. No caso dos Quinquênios e Licença Premio, está se descumprindo um direito garantido na Constituição do Município, que é a Lei Orgânica, ainda de 1990. Na dita Lei está escrito no Art. 120 - XII – É assegurado a todo servidor público a gratificação adicional por tempo de serviço, à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público, elevando-se de igual porcentagem a cada período de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 35 % (trinta e cinco por cento); (lembrando que neste caso estão fora somente os servidores da educação).
Art. 119 - XIII – Licença de três meses, após a implementação de cada cinco anos de efetivo exercício;

Quanto à mudança de Referência, esta consta na Lei Municipal nº 659/10 de 1º de Março de 2010, no Art, 27 e 28, onde diz que o Profissional do Magistério deverá mudar de referência mediante a uma avaliação de desempenho a cada três anos. Entretanto, como este servidor mudará de referência se ele não tem como ser avaliado? Desse modo o Município penaliza o servidor quando não respeita o que ele mesmo propôs como forma de melhorar a carreira destes.

Diante do exposto e da necessidade do respeito que estes profissionais merecem, exigimos a tomada de providências quanto ao cumprimento imediato destes direitos citados. Contamos com a sensatez de nossa estimada Prefeita, de que a mesma demonstrará a grandeza de uma gestora e convocará a todos os servidores da Educação para propor uma solução definitiva às estas questões. Ao mesmo tempo, pedimos aos Ilustres Representantes do Povo, que se posicionem em favor desta categoria que a duras penas vem demonstrando aguerrida luta para que em Pentecoste, de fato, tenhamos uma Educação de qualidade para todos.

Finalizando, aqui estamos expondo a todos, os motivos pelos quais estamos empenhados: a luta pelos nossos direitos. Não abriremos mão dele em nenhum momento. Faremos o que estiver ao nosso alcance para seja sejamos recompensados e que sejam garantidos todos os nossos direitos.

Sindsep Pentecoste

Abaixo assinados




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