No dia 28/11/2011, ocorreu o Seminário Jurídico promovido pela FETAMCE (Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Ceará) com duas importantes mesas, onde houve palestras, debates e encaminhamentos. Presentes ao evento sindicalistas de todo o Estado do Ceará. Importante salientar que são 139 municípios, onde os servidores públicos municipais têm representação sindical.
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| Mesa 01 - Convenção nº 151 da OIT - Plenária |
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| Equipe de recepção do seminário jurídico |
A Mesa 01, pela manhã, coordenada por Enedina Soares, do Sindicato dos Servidores de Caucaia, e por Valter Saraiva, do Sindicato dos Servidores de Piquet Carneiro, teve como tema a Convenção nº 151 da OIT, teor, o que representa para o serviço público, o que significa negociação coletiva no setor publico, como proteger a liberdade sindical. O palestrante foi o membro da Executiva Nacional da CUT Pedro Armenegol e teve como debatedores Dr. Pedro Cavalcante, advogado da CUT, e o ilustre doutrinador, porfessor e chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Dr. Gerson Marques.
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| Palestrante da Executiva Nacional da CUT - Pedro Armenegol |
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| Dr. Gerson Marques - Promotor Federal - Sobre a Negociação Coletiva |
Após exposição e fala dos debatedores, abriu-se a plenária, com depoimentos e vários encaminhamentos, alguns exemplos:
- Necessidade de capacitação dos sindicalistas para obter dados e saber negociar;
- A defesa do fim do registro sindical junto ao Ministério do Trabalho;
- A necessidade dos sindicatos levarem assessoria jurídica para negociação;
- Envolver o Poder Legislativo nas negociações;
- A criminalização das condutas anti-sindicais;
- Participação massiva do movimento sindical na regulamentação da Convenção 151;
- Entre outros.
Todos os encaminhamentos foram aprovados.
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| Dr. Gerson Marques - Promotor Federal - Sobre a Negociação Coletiva |
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| Dr. Valdecy Alves - Sobre a Convenção 151 e a Liberdade Sindical |
A Mesa 02, à tarde, teve como tema: Cenários e Estratégias para Efetivação do Piso Nacional do Magistério e de valorização dos Trabalhadores da Educação. Foi coordenada por Carmem, do Sindicato dos Servidores de Barreira e por Djan Carlos, do Sindicato dos Servidores de Milhã. Teve como palestrantes Graça Costa, presidente da CONFETAM, e Dr. Valdecy Alves, assessor jurídico da FETAMCE.
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| Plenária debatendo cenários e estratégias para implementação do piso do magistério |
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| Equipe do Escritório do Dr. Valdecy Alves: Dr., Frid - Estagiárias: Iliáda Karnak e Mara Paula |
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| Plenária debatendo cenários e estratégias para implementação do piso do magistério |
Num primeiro momento foi colocado todo o cenário nacional desde a aprovação da lei do piso, passando pela ADIN contra a lei do piso, assinada por 05 governadores, bem como sobre a indefinição de qual o verdadeiro piso atual, também sobre o índice de reajuste do piso nos últimos 03 anos. Uma a uma as portarias do MEC, definidoras do valor aluno, foram explicitadas e comentadas. Foi demonstrada simulação dos cálculos sobre as versões do piso que o MEC entende ser o verdadeiro e o piso que o movimento sindical defende.
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| Plenária debatendo cenários e estratégias para implementação do piso do magistério |
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| Plenária - Lideranças de todo o Estado do Ceará |
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| Plenária - Lideranças de todo o Estado do Ceará |
Pelas portarias em vigor, o pior dos pisos, partindo do raciocínio do MEC, nunca deverá ser inferior a R$ 1.246,00, mas o piso a ser defendido é o de R$ 1.597,00, para nível médio 40 horas, pelo movimento sindical. Mas o reajuste do valor aluno de 21,7% , PARA SE CHEGAR AO MENOS PIOR DOS PISOS, deve ser aplicado sobre o piso pago aos servidores, quando o atual piso pago por algum município for superior ao piso de R$ 1.024,00. MAS RESTOU CLARO QUE O PISO A SER DEFENDIDO É O DE R$ 1.597,00.
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| Plenária debatendo cenários e estratégias para implementação do piso do magistério |
Compareceu ao evento o Deputado Federal Artur Bruno, que colocou o seu mandato à disposição dos profissionais do magistério e ofereceu seu apoio naquilo que fosse preciso, tanto quanto à implementação do piso, quanto à regulamentação da Convenção nº 151, da OIT.
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| Deputado Federal Artur Bruno - Colocando seu Mandato à disposição dos Servidores Municipais |
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| Plenária debatendo cenários e estratégias para implementação do piso do magistério |
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| Plenária debatendo cenários e estratégias para implementação do piso do magistério |
Pelas portarias em vigor, o pior dos pisos, partindo do raciocínio do MEC, nunca deverá ser inferior a R$ 1.246,00, mas o piso a ser defendido é o de R$ 1.597,00, para nível médio 40 horas, pelo movimento sindical. Mas o reajuste do valor aluno de 21,7% , PARA SE CHEGAR AO MENOS PIOR DOS PISOS, deve ser aplicado sobre o piso pago aos servidores, quando o atual piso pago por algum município for superior ao piso de R$ 1.024,00. MAS RESTOU CLARO QUE O PISO A SER DEFENDIDO É O DE R$ 1.597,00.
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| Plenária debatendo cenários e estratégias para implementação do piso do magistério |
Debateram-se estratégias de luta, podendo variar de um panfleto a uma audiência pública, de uma paralisação. de advertência à greve geral. Foi sugerido um documento assinado por todas as lideranças sindicais do serviço público municipal no Estado do Ceará, requerendo ao governador Cid Gomes para retirar a assinatura da ADIN contra o piso em curso no STF.
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| Plenária debatendo cenários e estratégias para implementação do piso do magistério |
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| Dr. Valdecy Alves um dos debatedores sobre as dificuldades para implementação do piso do magistério |
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| Dr. Valdecy Alves um dos debatedores sobre as dificuldades para implementação do piso do magistério |
Conclui-se que um sindicato em luta deve sempre queimar todas as etapas de negociação, como últimas estratégias paralisação e greve geral. Por fim, a judicialização do conflito deve ser a última alternativa. A prioridade deve ser a luta política do sindicato, só depois provocar o Ministério Público e o Poder Judiciário. Sobretudo quando uma greve tornar-se longa demais e estiverem suspensas as negociações. Foi chamada a atenção para necessidade de acompanhar prestação de contas da aplicação do FUNDEB passo-a-passo e de criminalizar os desvios do FUNDEB, bem como representar ao Ministério Público Federal por improbidade administrativa. Foram os principais encaminhamentos a nível municipal e a nível estadual.
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| Tema da Mesa 02 do Seminário Jurídico |
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| Dr. Frid debatendo o tema |
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| Netinha Presidente da FETAMCE falando sobre o tema |
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| Graça Costa - Presidente da CONFETAM apresentando inúmeros dados |
A Nível Nacional foi sugerido que a CONFETAM (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Brasil) acompanhasse a ADIN, contra a lei do piso, em curso no Supremo Tribunal Federal, conseguisse vaga na mesa do piso nacional, criada pelo MEC e articular uma audiência pública com o Procurador Geral da República em Brasília (DF).
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| Graça Costa - Presidente da CONFETAM apresentando inúmeros dados |
No encerramento do evento, a FETAMCE patrocinou a distribuição de 100 livros: A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS para todos os presentes: Sindicalistas, Sindicatos e seus assessores jurídicos presentes. Abaixo fotos do momento de autógrafos:
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