Sindsep e Comissão de Educação da Câmara Municipal de Pentecoste se reúne na Manhã desta sexta-feira

Professor Valdeni Cruz

Pauta de Discussão do Representante do Sindsep com a Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores - Pentecoste - CE


  • PCC do Magistério (Uma lei que apesar de injusta, ainda é descumprida 
  • Terço de Planejamento
  • Direitos descumpridos ao longo do tempo

Estiveram nesta reunião o Vereador Daniel Gomes, Célio Campelo, Gardel Paiva e Roberto Leite e Representante do Sindsep, Professor Valdeni Cruz



No capitulo II do PCCR Art. 5º diz que o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério objetiva a profissionalização e a valorização do profissional do Magistério, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços de educação prestados à população e, ainda, eficácia e a continuidade da ação administrativa, através das seguintes ações:



I-                   Restabelecer a carreira do magistério através de uma estrutura compatível com o nível organizacional da Secretaria de Educação, e adotar mecanismos que regulem a evolução funcional dos seus integrantes;
II-                Adotar princípios de habilitação, titulação do mérito e da avaliação de desempenho para o desenvolvimento da carreira;
III-              Manter corpo profissional de alto nível, dotado de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a responsabilidade político-institucional da Secretaria de Educação;
IV-             Integrar o desenvolvimento profissional de seus servidores ao desenvolvimento da educação do município

Descumprimento do PCC do Magistério

 Desde 2010, com a aprovação do novo PCC, nenhum professor ascendeu na Carreira pela via Não Acadêmica aqui em Pentecoste.
Mudança de referencia que deveria ter ocorrido em 2013, por meio de uma avaliação de desempenho, não ocorreu.
A inexistência da Comissão de Educação que deveria existia desde 2010 por ocasião da Aprovação do PCC (120 dias depois)
 Prejuízos financeiros para quem estuda, faz especialização e se habilita em alguma área especifica.
Caso ele esteja na Referência II, III ou IV e entregar o seu Diploma, mudará de classe, para a Básica II ou III, mas ao mesmo tempo, descerá de referência. Desse modo, as pessoas que estão adquirindo uma nova formação (habilitação), não entregam suas habilitações, pois se entregarem, em vez de melhorarem seus salários, passam a sofrer prejuízos, visto que quem está na referencia III, por exemplo, vier a entregar o seu Diploma para a mudança de classe, receberá uma mixaria por um lado e perderá bem mais pelo outro, pois se o profissional desce duas referências, o que aumentou de um lado é retirando do outro.
 A comissão está em processo de elaboração dos instrumentais de avaliação e se vier a concluir os trabalhos, pelos menos 40% dos profissionais ficar sem ascender na carreira por mais 3 anos

Além do Problema com o PCCR também temos direitos garantidos na Lei Orgânica que vem sendo descumprido a muito tempo. Leia abaixo:

Outro ponto importante se trata do Qüinqüênio e Licença Prêmio dos Profissionais do Magistério que é garantido na Lei Orgânica Art, 119. XIII – LICENÇA DE TRÊS MESES, APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DE CADA 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. Já sobre os Qüinqüênios, encontra-se na referida Lei, Art. 120, XII – É ASSEGIURADO A TODO SERVIDOR PÚBLICO A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, À RAZÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) POR QUINQUÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO, ELEVANDO-SE DE IGUAL PORCENTAGEM A CADA PERÍODO DE 5 ANOS, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO)   e que  foi tirado arbitrariamente pelo ainda Prefeito Antonio Carneiro, justiçando que os Professores estavam recebendo muito Dinheiro por causa do Fundef na época.

Sobre o qüinqüênio e Licença Prêmio, o Sindicato procurou os meio legais e judiciais para resolver o problema até agora sem solução. Primeiro entrou na justiça local; depois procurou a Procuradoria Regional do Trabalho, em 2012, que chamou as parte para um acordo. A prefeitura, entretanto, mesmo reconhecendo o Direito, disse não ter condições de arcar com o ônus financeiro. Desse modo, não conseguimos êxito. Assim, o sindsep continua com o processo na Justiça.

Terço de Planejamento do Professores

Outro Problema, que ainda não está resolvido, trata-se do terço de planejamento que o Sindicato já esteve varias vezes reunido com a Secretária de Educação para solucionar o restante do problema, pois em muita escolas já está sendo cumprido. Percebemos, portanto, que esta havendo discriminação para os servidores que ainda não estão usufruindo desse direito.

FUNDEB

O fato de não colocar disponibilidade de recursos no orçamento para este fim também pode vir a ser um impedimento, pois pode-se justiçar que não há recursos disponíveis.
 Recursos do FUNDEB que entram como complementação que deveriam  servir para cumprir com estes direitos




Encaminhamentos da Comissão

Audiência Pública
Aprovação de emendas na Câmara para voltar a valer a mudança de referência como era até aprovação do plano em vigor desde 2010
Pedido de intervenção no ministério publico
 Paralisação ou Estado de Greve proposta pelo Sindicato dos servidores

  outros

Convocamos a todos para unir forças e fazer valer os nossos direitos. Este é o momento certo para correr atrás do que é seu. Saiba não existe bondade por parte de nossos governantes. Tudo o que se ouve da parte deles é demagogia. Portanto, seja protagonista de sua própria história

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