Professor Valdeni Cruz
Pauta de Discussão do Representante do Sindsep com
a Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores - Pentecoste - CE
- PCC do Magistério (Uma lei que apesar de injusta, ainda é descumprida
- Terço de Planejamento
- Direitos descumpridos ao longo do tempo
Estiveram nesta reunião o Vereador Daniel Gomes, Célio Campelo, Gardel Paiva e Roberto Leite e Representante do Sindsep, Professor Valdeni Cruz
No capitulo II do
PCCR Art. 5º diz que o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério objetiva a
profissionalização e a valorização do profissional do Magistério, bem como a
melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços de educação prestados à
população e, ainda, eficácia e a continuidade da ação administrativa, através
das seguintes ações:
I-
Restabelecer a carreira do magistério
através de uma estrutura compatível com o nível organizacional da Secretaria de
Educação, e adotar mecanismos que regulem a evolução funcional dos seus
integrantes;
II-
Adotar princípios de habilitação,
titulação do mérito e da avaliação de desempenho para o desenvolvimento da
carreira;
III-
Manter corpo profissional de alto
nível, dotado de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a
responsabilidade político-institucional da Secretaria de Educação;
IV-
Integrar o desenvolvimento
profissional de seus servidores ao desenvolvimento da educação do município
Descumprimento do PCC do Magistério
Desde 2010, com a aprovação do novo
PCC, nenhum professor ascendeu na Carreira pela via Não Acadêmica aqui em
Pentecoste.
Mudança de referencia que deveria ter
ocorrido em 2013, por meio de uma avaliação de desempenho, não ocorreu.
A inexistência da Comissão de
Educação que deveria existia desde 2010 por ocasião da Aprovação do PCC (120 dias depois)
Prejuízos financeiros para quem
estuda, faz especialização e se habilita em alguma área especifica.
Caso ele esteja na Referência II, III
ou IV e entregar o seu Diploma, mudará de classe, para a Básica II ou III, mas
ao mesmo tempo, descerá de referência. Desse modo, as pessoas que estão
adquirindo uma nova formação (habilitação), não entregam suas habilitações, pois
se entregarem, em vez de melhorarem seus salários, passam a sofrer prejuízos,
visto que quem está na referencia III, por exemplo, vier a entregar o seu
Diploma para a mudança de classe, receberá uma mixaria por um lado e perderá
bem mais pelo outro, pois se o profissional desce duas referências, o que
aumentou de um lado é retirando do outro.
A comissão está em processo de
elaboração dos instrumentais de avaliação e se vier a concluir os trabalhos,
pelos menos 40% dos profissionais ficar sem ascender na carreira por mais 3
anos
Além do Problema com o PCCR também temos direitos garantidos na Lei Orgânica que vem sendo descumprido a muito tempo. Leia abaixo:
Outro ponto importante se trata do Qüinqüênio e Licença Prêmio dos
Profissionais do Magistério que é garantido na Lei Orgânica Art, 119. XIII –
LICENÇA DE TRÊS MESES, APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DE CADA 5 ANOS DE EFETIVO
EXERCÍCIO. Já sobre os Qüinqüênios, encontra-se na referida Lei, Art. 120, XII
– É ASSEGIURADO A TODO SERVIDOR PÚBLICO A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO, À RAZÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) POR QUINQUÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO,
ELEVANDO-SE DE IGUAL PORCENTAGEM A CADA PERÍODO DE 5 ANOS, ATÉ O LIMITE MÁXIMO
DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) e que
foi tirado arbitrariamente pelo ainda Prefeito Antonio Carneiro,
justiçando que os Professores estavam recebendo muito Dinheiro por causa do
Fundef na época.
Sobre o qüinqüênio e Licença Prêmio,
o Sindicato procurou os meio legais e judiciais para resolver o problema até
agora sem solução. Primeiro entrou na justiça local; depois procurou a
Procuradoria Regional do Trabalho, em 2012, que chamou as parte para um acordo.
A prefeitura, entretanto, mesmo reconhecendo o Direito, disse não ter condições
de arcar com o ônus financeiro. Desse modo, não conseguimos êxito. Assim, o
sindsep continua com o processo na Justiça.
Terço de Planejamento do Professores
Outro Problema, que ainda não está
resolvido, trata-se do terço de planejamento que o Sindicato já esteve varias
vezes reunido com a Secretária de Educação para solucionar o restante do
problema, pois em muita escolas já está sendo cumprido. Percebemos, portanto,
que esta havendo discriminação para os servidores que ainda não estão
usufruindo desse direito.
FUNDEB
O fato de não colocar disponibilidade
de recursos no orçamento para este fim também pode vir a ser um impedimento, pois
pode-se justiçar que não há recursos disponíveis.
Recursos do FUNDEB que entram como
complementação que deveriam servir para
cumprir com estes direitos
Encaminhamentos da
Comissão
Audiência Pública
Aprovação de emendas na Câmara para
voltar a valer a mudança de referência como era até aprovação do plano em vigor
desde 2010
Pedido de intervenção no ministério
publico
Paralisação ou Estado de Greve
proposta pelo Sindicato dos servidores
outros
Convocamos a todos para unir forças e fazer valer os nossos direitos. Este é o momento certo para correr atrás do que é seu. Saiba não existe bondade por parte de nossos governantes. Tudo o que se ouve da parte deles é demagogia. Portanto, seja protagonista de sua própria história
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