Legislação
A lei da inelegibilidade em vigor atualmente foi criada em 1990, para complementar a Constituição de 1988. O objetivo desta lei, diz o texto, era assegurar a “moralidade para o exercício do mandato” e “proteger a probidade administrativa”.
Inelegibilidade
Pessoas condenadas em decisão colegiada (por mais de juiz), e em segunda instância, não poderão disputar cargos eletivos.
Crimes
A regra vale para os políticos condenados por crimes considerados graves (como tráfico de drogas, homicídio e corrupção), cuja pena for superior a dois anos de prisão, e quando houver dolo (intenção).
Prazo
A proposta também fixa em oito anos o prazo em que o candidato deverá ficar de fora das disputas eleitorais. Atualmente, o prazo varia de acordo com cada processo.
Renúncia
Mesmo após renunciar, os políticos ainda podem ter seus mandatos cassados e ficar inelegíveis. Atualmente, a renúncia “livra” o político da inelegibilidade.
Recursos
É possível concorrer enquanto a Justiça analisa o pedido de recurso do candidato. Porém, se o pedido de recurso do processo for rejeitado pela Justiça, o candidato perde o registro da candidatura.
Para Jovita Rosa, diretora da Secretaria Executiva do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), trata-se de uma vitória obtida graças à mobilização da sociedade.
- Tenho certeza que somente podemos comemorar a decisão porque a sociedade abraçou essa causa.
O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares Pires, responsável pela divulgação da lista com os candidatos que respondiam a processos criminais ou por improbidade em 2008, também elogiou a decisão do TSE.
- A sociedade exige políticos mais éticos, e a decisão está em consonância com o que a magistratura pensa sobre o assunto.
O entendimento do TSE foi considerado um “avanço” também por membros da classe política. O senador Heráclito Fortes (DEM-PI), primeiro-secretário da Casa, afirmou que a medida ajudará a selecionar melhor os representantes do povo brasileiro.
- Foi uma modernização. Não podemos ser representados por pessoas com pendências judiciais.
Especialistas em Ciência Política, entretanto, não demonstraram consenso sobre a importância da aplicação da nova lei já neste ano. O professor universitário Leonardo Barreto vê com bons olhos a decisão.
- Acho que vai ser muito positivo para essas eleições porque as instituições vão estar mais vigilantes. A Justiça Eleitoral passa a ajudar os brasileiros a filtrar os políticos que podem concorrer a cargos. Essa responsabilidade deixa de ser só das pessoas e passa a ser compartilhada com a Justiça Eleitoral, que vai ajudar a gente.
Já o cientista político e também professor Humberto Dantas criticou a pressa na aplicação da lei. Ele acha errado que as regras mudem tão perto das eleições só para agradar à parcela da população que lutou pelo projeto.
- Na minha opinião, a decisão descaracteriza as regras eleitorais. Sou contra. As regras vão mudar a menos de um ano das eleições e isso muda o cenário político.
Embora tenham decidido pela aplicação da lei neste ano, os magistrados do TSE não disseram se ela valerá para políticos condenados antes de sua promulgação.
Com informações da Agência Brasil
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