Terça, 17 de novembro de 2015
Hoje (17/11), o Sindicato APEOC reuniu-se com o Chefe de Gabinete do Governador, com os Secretários da Educação e de Relações Institucionais para finalizar a Minuta do Projeto de Lei sobre aDescompressão da Carreira
Após uma série de reuniões técnicas entre a Comissão APEOC-SEDUC-SEPLAG-PGE de Negociação, objetivando o atendimento do item de destaque na nossa Campanha Salarial 2015 - Descompressão da Carreira -, nosso Sindicato conquistou, em lei, a materialização dos princípios construídos em negociação com o Governo do Estado (princípios debatidos e aprovados pela categoria, em todas as regiões do estado, nas "16 Plenárias Regionais APEOC - Campanha Salarial 2016", realizadas durante os meses de outubro e novembro).
Vejamos os resultados abaixo:
| Princípios | Resultados |
| Manutenção do interstício de 5% no vencimento base | Mantido o interstício de 5% entre as referências e acrescidos dois novos níveis, melhorando a perspectiva de valorização salarial na carreira |
| Equalização da regência, focando na valorização da regência de classe dos especialistas | Regência do especialista será elevada de 10% para 15% dando continuidade na equalização desta, focando nos professores com especialização |
| Revitalização da PVR (Parcela Variável de Redistribuição) com fortalecimento do vencimento | Elevação dos vencimentos-base com absorção parcial da PVR garantindo correção anual e incorporação nos proventos sem período mínimo de contribuição, assim como a sua manutenção para possibilitar reajustes diferenciados de acordo com os 80% do FUNDEB |
| Manutenção do interstício anual da Progressão Horizontal | Ficou garantida aos profissionais do magistério a possibilidade de progredir na carreira anualmente |
| Manutenção das regras atuais para concessão da progressão horizontal | Os critérios, métodos e percentuais serão mantidos adequando-se o decreto à forma de evolução na carreira e não somente na classe |
| Não redução da regência de classe | Ficou garantida a elevação da regência dos especialistas para 15% e mantidas as regências de graduados (10%), mestres (20%) e doutores (40%) |
| Valorização dos “embarreirados”, prioritariamente os da referência 12 | Garantida uma progressão diferenciada para 100% dos profissionais do magistério que tenham completado, até setembro de 2015, pelo menos 5 anos na referência 12, beneficiando cerca de 5.000 profissionais do magistério, além de assegurar a estes a evolução em toda a carreira nos anos subsequentes |
| Universalização da VPNI (Verba Pessoal Nominalmente Identificável) | Ampliação do número de profissionais do magistério com a PNI a fim de garantir a não defasagem salarial, assegurando à referida parcela revisão anual e o seu crescimento a partir da evolução na carreira |
| Não redução remuneratória | Não haverá redução remuneratória para nenhum profissional do magistério seja ativo, inativo e temporário. Os temporários terão assegurados os reajustes ou aumentos salariais da mesma forma que os efetivos, além da garantia de continuidade da PVR |
| Possibilidade de Progressão Horizontal em toda a carreira, independente de titulação |
FIM DO EMBARREIRAMENTO!
Garantido a todos os profissionais do magistério a possibilidade de progredir em toda a carreira, independente de titulação, e aumentando o ganho salarial na carreira, desde o início ao topo
|
Além de tudo já citado, a reunião, que tratou dos princípios acima elencados, e de seus respectivos resultados práticos, também resultará em evolução "na" carreira, hoje inexistente.
Após a aprovação da lei, o profissional do magistério evoluirá na carreira, de seu início ao topo, mesmo sem mudança de titulação, com maior e melhor remuneração ao longo desta.
O Sindicato APEOC conquistou o compromisso do Governo do Estado de envio imediato do Projeto de Lei e solicitação de sua tramitação em regime de urgência junto à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para que a vigência seja a partir de dezembro deste ano, fechando nossa Campanha Salarial 2015.
Sindicato APEOC: Nenhum passo atrás! Quebrando barreiras! Fazendo história!
Fonte: http://www.apeoc.org.br/noticias2/7877-principios-para-descompressao-da-carreira-sao-transformados-em-minuta-de-projeto-de-lei.html
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