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27/06/2012 - O princípio de probidade e moralidade, exigido
pela Lei da Ficha Limpa a candidatos a cargos eletivos, poderá ser estendido
aos servidores públicos, concursados ou comissionados. A proposta de emenda à
Constituição (PEC) que prevê isso foi aprovada hoje (27) na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A medida segue para o plenário da Casa,
se aprovada, dependerá ainda do aval da Câmara.
No parecer, o relator Vital do Rêgo (PMDB-PB) destaca a
necessidade de não condenação criminal por órgão colegiado da Justiça para quem
faz parte do serviço público. “Se o candidato a cargo eletivo é obrigado a
demonstrar o cumprimento de requisitos mais exigentes, aqueles que almejam
ocupar cargos efetivos ou comissionados na administração pública também devem
fazê-lo”, ressaltou o senador.
Agência Brasil
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