Recursos ameaçam Ficha Limpa

CONTAS DESAPROVADAS

Férrer reclama que um único conselheiro possa mudar decisão do pleno do TCM por um pedido de reconsideração

O deputado Heitor Férrer (PDT) apresentou, ontem, ofício ao Ministério Público Eleitoral (MPE), endereçado ao procurador regional eleitoral, Márcio Torres, denunciando a derrubada de decisões tomadas pelo colegiado do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em relação ao julgamento das contas de gestão. Deve-se ao fato, explicou o parlamentar, de vários gestores estarem recorrendo das decisões do pleno do TCM, que decidiram pela reprovação das contas com ou sem nota de improbidade, tornando inelegíveis os gestores.

Para o deputado Welington Landim (PSB), a sociedade não tem como diferenciar quem está na lista dos Tribunais de Contas por um erro burocrático dos que são fichas sujas porque "se locupletaram com dinheiro público" FOTO: JOSÉ LEOMAR

Segundo Férrer, os advogados encontraram uma brecha para mudar as decisões tomadas pelo pleno da Corte de Contas dos municípios, o chamado pedido de reconsideração. Com isso, explica, um conselheiro analisa e julga o pedido, podendo derrubar o que o pleno decidiu.

O parlamentar disse temer o "enterro" da Ficha Limpa se os processos julgados pelo Colegiado do TCM, em que houve decisão pela reprovação das contas de gestão, simplesmente "vierem abaixo", permitindo que candidatos fichas sujam fiquem livres para se candidatarem.

O TCM enviou, na segunda-feira, a relação de gestores públicos municipais que tiveram contas desaprovadas nos últimos oito anos. São 3.654 envolvidos em 9.092 processos cujas contas foram desaprovadas. A lista foi entregue à Justiça Eleitoral que vai analisar e definir os que ficarão inelegíveis.

Paradoxo

Férrer acredita haver um paradoxo nesses pedidos de reconsideração, pois a Lei da Ficha Limpa deixa claro que para um indivíduo ser enquadrado como ficha suja, tornando-se, assim, inelegível, é necessário a decisão de um colegiado. Mas de repente, surge um pedido de reconsideração que é julgado por apenas um conselheiro e ele acaba desfazendo a decisão de todo um pleno. "O pleno julga e o cidadão cai na ficha suja e um conselheiro consegue limpar. Olha a contradição!", destacou.

Mas, de acordo com o deputado João Jaime (PSDB), é o que a Constituição Federal prevê. Ele alerta que a legislação permite, dentro de um processo eleitoral, criminal ou cível, o amplo direito à defesa e, muitas vezes, reconhece, as pessoas vem se utilizando excessivamente dessa previsão legal. A lista divulgada pelo TCM resultou em outra discussão: o fato de a relação publicada pelo não separar os que tiveram as contas rejeitadas por "atecnia" dos que cometeram ilícitos na administração pública.

Para o deputado Welington Landim (PSB), o Tribunal errou. Ele acredita que neste momento a sociedade não diferencia quem está na lista por um erro burocrático dos que são fichas sujas porque se locupletaram com dinheiro público. "Até você explicar à sociedade, o prejuízo político é enorme", considerou.

Risco

Vários deputados concordaram com o ponto de vista de Welington Landim. Nelson Martins (PT) disse estar convencido, após sua experiência como secretário, da enorme burocracia no Brasil que dificulta as ações do poder público, concordando que qualquer gestor corre risco de ter problemas com atecnias.

Para o deputado Dedé Teixeira (PT), as listas dos tribunais de contas deveriam ser melhor explicitadas, pois afirma haver muita gente que não merecia estar na relação dos fichas sujas. "Eu fui vítima dessa lista e tive que recorrer. Tratava-se de questão compatível com a missão de gestor que não causava dolo", disse.

O deputado João Jaime destacou que, antes da Lei da Ficha Limpa, os tribunais de contas agiam da mesma forma, julgavam as contas de gestão e informava as que tinham nota de improbidade e, agora, observa, os políticos vem questionar a Corte. O deputado Ely Aguiar (PSDC) disse não entender porque tanta preocupação com as listas divulgadas, acreditando que a Lei da Ficha Limpa não obterá muitos avanços. 

FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE