De acordo com o relatório elaborado pelos representantes dos servidores públicos municipais, advogados e membros da sociedade civil, cerca de 50 (cinquenta) leis que garantiam direitos básicos aos servidores, foram retirados. Essa conclusão vem após estudo detalhado de todas as emendas dispostas no Projeto da Nova Lei Orgância de Pentecoste que, mesmo sendo necessário sua reformulação, fere a nossa Constituição Brasileira.
“A Constituição é a lei maior de um Estado(nação), superior a todas as outras leis.”
Publicado pelo Sindsep Pentecoste
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