Título
V
Do
Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo
I
Disposições
Gerais
Art. 129.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, sempre por escrito, estrita
observância do princípio da presunção de inocência, do contraditório e assegurada
ao acusado ampla defesa.
Parágrafo único. A apuração de que trata o
caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por
autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a
irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada
em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente
da Câmara Municipal, no âmbito do Poder respectivo, preservadas as competências
para o julgamento que se seguir à apuração.
Art. 130.
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por
escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de
objeto.
Art. 131.
Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência
ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não
excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a
critério da autoridade superior.
Art. 132.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão,
disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração
de processo disciplinar.
Capítulo
II
Do
Afastamento Preventivo
Art. 133.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar
poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 120
(cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração.
Art. __ O servidor terá direito:
I – a remuneração e a contagem do
tempo do serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do
processo não resultar em punição ou esta se limitar a pena de advertência;
II – a remuneração e a contagem do
tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de
suspensão efetivamente aplicada.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser
prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que
não concluído o processo.
Capítulo
III
Do
Processo Disciplinar
Art. 134.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido.
Art. 135.
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três
servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto
no § 3º do art. 129, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá
ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de
escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1º A Comissão terá como secretário servidor
designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus
membros.
§ 2º Não poderá participar de comissão de
sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado,
consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 136.
A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse
da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões
terão caráter reservado.
Art. 137.
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que
constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende
instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 138.
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 120 (cento
e vinte) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o
exigirem.
§ 1º Sempre que necessário, a comissão
dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do
ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º As reuniões da comissão serão
registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Seção I
Do
Inquérito
Art. 139.
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório,
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos
admitidos em direito.
Art. 140.
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça
informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância
concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade
competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente
da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 141.
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de
prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir
a completa elucidação dos fatos.
Art. 142.
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente
ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir
provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º Não estando o servidor assistido por
procurador, o presidente da comissão indicará um advogado do quadro de servidores
efetivos do Município de Pentecoste para atuar como defensor dativo, ou, não
havendo essa possibilidade, será expedido ofício à Ordem dos Advogados do
Brasil – Seccional Ceará.
§ 2º O servidor poderá indicar um procurador
para lhe assistir no processo a qualquer tempo, cessando imediatamente a
atuação do defensor dativo.
§ 3º O presidente da comissão poderá denegar
pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum
interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 4º Será indeferido o pedido de prova
pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de
perito.
Art. 143.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser
anexado aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a
expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde
serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 144.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo
lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas
separadamente.
§ 2º Na hipótese de depoimentos
contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os
depoentes.
Art. 145.
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 143
e 144.
§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um
deles será ouvido separadamente, e divergindo suas declarações sobre fatos ou
circunstâncias, poderá ser promovida a acareação entre eles.
§ 2º O procurador do acusado poderá assistir
ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado
interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las,
por intermédio do presidente da comissão.
Art. 146.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão
proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta
médica, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será
processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do
laudo pericial.
Art. 147.
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas
provas.
§ 1º O indiciado será citado por mandado
expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo
de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo
será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado
pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o
ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada,
em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura
de (2) duas testemunhas.
Art. 148.
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão
o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 149.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por
edital, publicado no órgão oficial de publicação do Município e em jornal de
grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar
defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa
será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 150.
Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar
defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos
autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a
autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo,
que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter
nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 151.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou
para formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do
servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido,
bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 152.
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. ___ O prazo para a conclusão do
inquérito não excederá a 60(sessenta) dias úteis, contadas da data da
publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por
igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Paragrafo único – sob pena de nulidade, as
reuniões e as diligencias realizadas pela comissão de inquérito, serão
consignadas em atas.
Seção II
Do Julgamento
Art. 153. No prazo de 40 (quarenta) dias,
contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua
decisão.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a
alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à
autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º Havendo mais de um indiciado e
diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a
imposição da pena mais grave.
§ 3º Se a penalidade prevista for a demissão
ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I
do art. 127.
§ 4º Reconhecida pela comissão a inocência do
servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento,
salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 154.
O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às
provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as
provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a
penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 155.
Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou
a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua
nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra
comissão para instauração de novo processo.
§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. (implica nulidade)
§ 2º A autoridade julgadora que der causa à
prescrição de que trata o art. 128, § 2º, será responsabilizada na forma do
Capítulo IV do Título IV.
Art. 156.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 157.
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar
será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando
trasladado na repartição.
Art. 158. O servidor que responder a processo
disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente,
após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o
parágrafo único, inciso I do art. 33, o ato será convertido em demissão, se for
o caso.
Art. 159.
Serão assegurados transporte e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar
depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha,
denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao secretário,
quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de
missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Seção III
Da Revisão do
Processo
Art. 160.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou
de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de
justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou
desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a
revisão do processo. (desde que apresente procuração)
§ 2º No caso de incapacidade mental do
servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 161. No processo revisional, o ônus da
prova cabe ao requerente.
Art. 162.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento
para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo
originário.
Art. 163.
O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito
Municipal ou ao Presidente da Câmara, no âmbito do respectivo Poder, que, se
autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade
onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente
providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 135.
Art. 164.
A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o
requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das
testemunhas que arrolar.
Art. 165.
A comissão revisora terá 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos
trabalhos.
Art. 166.
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas
e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 167.
O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do
art. 127.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 40 (quarenta)
dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade
julgadora poderá determinar diligências.
Art. 168.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à
destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento de penalidade.
Título
VI
Capítulo
Único
Do
Regime de Previdência Social do Servidor
Art. 169.
Os servidores públicos municipais de Pentecoste sujeitam-se ao Regime
Geral de Previdência Social – RGPS, a que se refere o art. 201 da Constituição
Federal.
§ 1º Os servidores serão aposentados
compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, observadas as normas
pertinentes do RGPS.
§ 2º A aposentadoria compulsória a que se
refere o § 1º será requerida automaticamente pela autoridade competente do
órgão ou entidade a que estiver vinculado o servidor.
Título
VII
Capítulo
Único
Da
Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
Art. 170. Para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração
Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos
neste Título.
Art. 171. Considera-se necessidade temporária
de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade
pública;
II - combate a surtos endêmicos;
III - realização de recenseamentos,
revalidações de cadastros referentes a programas municipais, estaduais ou
federais e outras pesquisas que não sejam realizadas continuamente;
IV - vacância de cargos públicos, enquanto
não homologado o concurso público destinado ao preenchimento daqueles;
V - admissão de professor substituto para
suprir a falta de docentes na carreira;
VI - admissão de profissionais da área de
Saúde para suprir a falta de servidores na carreira;
VII - atividades:
a) desenvolvidas no âmbito de programas e
projetos da União ou do Estado, que, por seu caráter determinado, não justifiquem
a criação de cargos públicos no quadro de pessoal municipal;
b) técnicas especializadas, no âmbito de
projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos
com a União ou o Estado;
Parágrafo único. As contratações a que se refere
o inciso VII serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento
dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 172. O recrutamento do pessoal a ser
contratado, nos termos do art. 170, será feito mediante processo seletivo
simplificado sujeito a ampla divulgação no âmbito do Município, podendo ser
efetivado por meio de provas escritas, orais ou da análise do curriculum vitae dos candidatos,
prescindindo de concurso público.
Parágrafo único. A contratação para atender
às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo
seletivo.
Art. 173. As contratações serão feitas por
tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
I – seis meses, nos casos dos incisos I, II, III
e IV do art. 171;
II – um ano, nos casos dos incisos V e VI do
art. 171;
III – dois anos, nos casos do inciso VII do
art. 171.
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos
contratos uma única vez, por prazo igual aos dispostos nos incisos I a III,
conforme o caso.
Art. 174. É proibida a contratação, nos
termos do art. 170, de servidores municipais de Pentecoste.
Art. 175. A remuneração do pessoal contratado
nos termos do art. 170 será fixada em importância não superior ao valor da
remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e
salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante,
ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
§ 1º No caso do inciso III do art. 171,
quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser fixado
por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no caput deste artigo.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, não se
consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de
cargos tomados como paradigma.
Art. 176. O pessoal contratado nos termos do
art. 170 desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos
não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a
título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança;
III - ser novamente contratado
temporariamente, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu
contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 171, mediante
prévia autorização do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara, no âmbito
do respectivo poder.
Parágrafo único. A inobservância do disposto
neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou
na declaração da sua insubsistência, no caso dos incisos III e IV, sem prejuízo
da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 177. As infrações disciplinares
atribuídas ao pessoal contratado nos termos do art. 170 serão apuradas mediante
sindicância, concluída no prazo de 60 (sessenta) dias e assegurada ampla
defesa.
Art. 178. Aplica-se ao pessoal contratado nos
termos do art. 170, respeitadas as especificidades daquele, o disposto nos
arts. 51 e 52; 53; 56 a 60; 60 a 63; 64 e 65; 66; 91 a 101; 102 e 103; 104 a 106;
107 a 112; 113 a 128; e, 169, desta Lei.
Art. 179. O contrato firmado de acordo com o
art. 170 extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
III - pela extinção ou conclusão do projeto
ou programa, nos casos do inciso VI do art. 171.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos do
inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa
do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa,
importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à 25% (vinte
e cinco por cento) do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 180. O tempo de serviço prestado em
virtude de contratação nos termos do art. 170 será contado para todos os
efeitos.
Título
VIII
Capítulo
Único
Das
Disposições Gerais
Art. 181.
O Dia do Servidor Público será comemorado no dia 28 (vinte e oito) de
outubro.
Art. 182.
Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo,
os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos
planos de carreira:
I - prêmios pela apresentação de idéias,
inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos
custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra
ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 183.
Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado,
para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja
expediente.
Art. 184.
Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o
servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação
em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 185.
Ao servidor é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito
à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela
decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive
como substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical,
até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido.
Art. 186.
Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer
pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou
companheiro que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 187.
Para os fins desta Lei, considera-se sede a localidade do Município onde
a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.
Título
IX
Capítulo
Único
Das Disposições
Transitórias e Finais
Art. 188. Ficam ratificados todos os atos
referentes aos direitos e deveres de servidores praticados pela Administração
Municipal de Pentecoste desde a instituição do Regime Jurídico Único, em 16 de
novembro de 1994, até a presente data, desde que os referidos atos não afrontem
as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Os atos não ratificados na
forma deste artigo poderão ser revistos, a qualquer tempo, pela Administração
Municipal, observados o contraditório e a ampla defesa, não havendo direito
adquirido quanto àqueles.
Art. 189. Os servidores ocupantes de cargos
em provimento efetivo que, na data da publicação desta Lei, continuam
trabalhando mesmo já estando aposentados pelo Regime Geral de Previdência
Social – RGPS, poderão continuar no exercício dos respectivos cargos até
completarem 75 (setenta e cinco) anos de idade, quando estes serão considerados
vagos.
Art. 190.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 191.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
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