Como foi aprovada em 2010, a Lei não pode ser aplicada no pleito do ano passado, o que pode ocorrer também em 2012
A aplicação da Lei Complementar 135, conhecida como Lei Ficha Limpa, para as eleições municipais de 2012 ainda não está definida. No âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) está em tramitação uma Ação Declaratória de Constitucionalidade interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Alguns dos advogados que atuam na área do direito eleitoral ressaltam a necessidade dessa ação ser julgada o quanto antes.
O advogado Irapuan Camurça considera importante a definição dessa questão o quanto antes para que sejam conhecidas as regras que irão valer nas próximas eleições. Uma definição logo evita a insegurança jurídica e a frustração popular como ocorreu em 2010.
Definição
O advogado lembra a necessidade de uma definição sobre a retroatividade da Lei, para saber se serão atingidos pela Lei quem já foi julgado e se enquadra nos casos considerados como "ficha suja" ou somente os que assim forem considerados a partir das eleições para as quais a vigência da Lei Complementar 135 foi assegurada.
Quanto à validade da Lei para 2010, o Supremo Tribunal Federal se manifestou afirmando que não poderia ser posta em prática porque foi aprovada em 2010, e sua aplicação iria ferir a Constituição Federal, que determina que as leis eleitorais devem ser editadas, pelo menos, um ano antes da eleição.
Na opinião do advogado Djalma Pinto é absurdo se questionar se os requisitos de idoneidade devem ser aplicados nas eleições de 2012. "É afrontar à memória de grandes publicistas como Montesquieu, James Madison e Thomas Cooley, pois consideram a virtude como a mola mestra da democracia".
Ressalta ainda Djalma Pinto que para Cooley é uma loucura assegurar poder no governo a quem pela sua conduta anterior traz perigo ao Estado e prováveis desastres. "É querer colocar o indivíduo acima do Estado e acima de todos os interesses representados nele", destaca.
Fonte: Diário do Nordeste.
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