Audiência sobre projeto da Lei de Responsabilidade Educacional
Foto: Renato Araújo
Deputado federal Artur Bruno (PT) participou da discussão sobre o projeto, que cria critérios obrigatórios de qualidade para a educação brasileira.
A Comissão Especial sobre o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL7420/06) realizou nesta quarta-feira audiência pública para discutir a proposta. Entre outras medidas, o projeto determina que a educação básica, em cada rede e sistema de ensino do País, obedeça a critérios obrigatórios de qualidade, entre os quais a jornada escolar universal em tempo integral de, pelo menos, sete horas diárias no ensino fundamental e de cinco horas no ensino médio.
Pela proposta, o magistério público também deve contar com plano de carreira e exigir titulação mínima de todos os profissionais da educação. O projeto também estabelece que, enquanto houver estudantes com desempenho inferior ao mínimo aceitável, os governos federal, estaduais e municipais deverão desenvolver ações específicas para ampliar seu desempenho, com a necessária destinação de recursos financeiros para as redes de ensino.
O descumprimento das regras previstas, segundo a proposta, será considerado crime de responsabilidade, infração político-administrativa e ato de improbidade administrativa.
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