Proposta foi aprovada em dezembro no Senado, após dez anos de tramitação. Presidente fez quinze vetos ao texto
Dilma Rousseff, em Brasília (Ueslei Marcelino/Reuters )
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira a lei que fixa critérios para gastos mínimos do governo com saúde. O ato foi publicado no Diário Oficial da União. A presidente fez quinze vetos ao texto enviado ao Planalto pelo Senado. A Casa aprovou a medida em dezembro, após dez anos de tramitação.
A Lei Complementar nº 141 regulamenta a Emenda 29, de 2000. Pela lei, o governo federal deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde o valor empenhado no ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB). Se o PIB for negativo, o valor investido não será diminuído.
Um dos trechos vetados por Dilma, por orientação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda, previa créditos adicionais para a saúde caso houvesse revisão do valor nominal do PIB. "A necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária", justificou Dilma em mensagem ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB).
Os estados e o Distrito Federal aplicarão na área no mínimo 12% da arrecadação com impostos da saúde. Os municípios, 15%. A redação final do texto exclui a possibilidade da criação de um novo imposto para financiar a saúde, a Contribuição Social para a Saúde (CSS), a exemplo do que já dizia a proposta aprovada pelo Congresso. Ainda assim, havia dois artigos que diziam respeito a CSS e que foram, portanto, vetados por Dilma.
Por orientação dos ministérios da área econômica e da Advocacia-Geral da União, a presidente vetou ainda um artigo que previa que os recursos não empregados deveriam ser mantidos em contas bancárias separadas de acordo com a finalidade do dinheiro. Dilma afirmou que o dispositivo contraria o princípio da unidade da tesouraria nas contas da União.
A lei define quais ações podem ser consideradas gastos em saúde e prevê punição para quem descumprir a regra. O objetivo é evitar "maquiagens" nos gastos em saúde pública, como despesas com obras de saneamento básico.
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