FETAMCE E CONFETAM PETICIONAM JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DEFESA DA LEI DO PISO - ATACANDO OS FUNDAMENTOS DA ADI 4848, AJUIZADA PELOS GOVERNADORES DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, MATO GROSSO DO SUL, GOIÁS, PIAUÍ E RORAIMA
Dr. Valdecy Alves, Advogado
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| JUNTAMENTE COM A CONFETAM E PRESIDENTES DE FEDERAÇÕES DE MUNICIPAIS DE TODO O BRASIL NO PRÉDIO DO MEC EM BRASÍLIA EM DEFESA DA LEI DO PISO |
Mais uma vez os governadores atacam a
lei do Piso, ajuizando a ADI 4848/2012, no último dia 04/09/2012. Assinam a petição os seguintes governadores:
1) Mato Grosso do Sul: André Puccinelli
2) Goiás:
Marconi Ferreira Perillo Junior
3) Piauí:
Wilson Nunes Martins
4) Rio Grande do Sul: Tarso Fernando Herz Genro
5) Roraima:
José de Anchieta Junior
6) Santa Catarina: João
Raimundo Colombo
O andamento da ADI 4848/2012, com todas
as petições, dos governadores, da CONFETAM e da FETAMCE, podem ser acessadas no
link abaixo, depois clica em ver peças eletrônicas:
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| NÃO HÁ TRABALLHO DECENTE QUANDO O PISO E A CARREIRA DOS PROFESORRES NÃO SÃO RESPEITADOS CAMINHADA DA FETAMCE PELAS RUAS DE FORTALEZA EM AGOSTO DE 2012 |
Os governadores alegam que o artigo 5º,
parágrafo único da Lei Federal nº 11738/2008, viola os seguintes artigos da
Constituição Federal:
1) Artigo 25 e seu parágrafo 1º;
2) Artigo 37 e incisos X e XIII;
3) Artigo 61, § 1º, II, "a" e "c";
4) Artigo 165, III;
5) Artigo 169, § 1º I e II;
6) Artigo 206, VIII;
7) Artigo 60, III, do ADCT.
Por que só 04 anos após a lei do
piso entrar em vigor descobriram tantas inconstitucionalidades num só artigo?
Por que dos 27 Estados apenas 06 alegam tais inconstitucionalidades? Ainda
querem que os professores de todo o Brasil devolvam tudo que ganharam a
mais caso ganhem a ação, pois segundo eles deveria o reajuste do piso ser pelo
INPC, não pelo reajuste do valor aluno, o que provocaria redução salarial.
SALÁRIO É IRREDUTÍVEL!
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| NO PLENÁRIO DO STF NO DIA DO JULGAMENTO DA ADI 4167 - QUE JULGOU O PISO CONSTITUCIONAL À MINHA ESQUERDA GRAÇA COSTA PRESIDENTA DA CONFEDERAÇÃO DOS MUNICIPAIS DO BRASIL À MINHA DIREITA VILANI - REPRESENTANTE DA FEDERAÇAO DOS MUNICIPAIS DO CEARÁ MAIS UMA VEZ ENTIDADES QUE SEMPRE ESTTVERAM NA LUTA EM DEFESA DO PISO E DA CARREIRA |
Tanto a FETAMCE, Federação dos
Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará, www.fetamce.org.br, como a CONFETAM,
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Brasil www.confetam.org.br, precisaram
peticionar com urgência, habilitando-se como amicus
curiae, pois o pedido de liminar é para ser despachado antes da defesa da
União e do Congresso nacional.
A tese dos governadores é cheia de maldade, de sofismas, de má-fé e de deslealdade processual. Até o presente, a defesa da FETAMCE e da CONFETAM são as únicas e primeiras defesas, que serão lidas pelo Ministro Joaquim Barbosa, que dará algum despacho, porém não sem antes ler a defesa que fizemos com muito orgulho para as citadas entidades. De ressaltar que na ADI 4167, ambas também peticionaram!
A tese dos governadores é cheia de maldade, de sofismas, de má-fé e de deslealdade processual. Até o presente, a defesa da FETAMCE e da CONFETAM são as únicas e primeiras defesas, que serão lidas pelo Ministro Joaquim Barbosa, que dará algum despacho, porém não sem antes ler a defesa que fizemos com muito orgulho para as citadas entidades. De ressaltar que na ADI 4167, ambas também peticionaram!
Não há como aceitar ser
inconstitucional o piso ser reajustado pelo valor aluno, de forma a passar ser
reajustado pelo INPC, o que redundaria em prejuízos imensos para
professores e enriquecimento ilícito para gestores que não têm qualquer
compromisso com a educação de qualidade e com direitos fundamentais dos
profissionais do magistério.
ELES QUEREM OS RECURSOS DO FUNDEB PARA
ELES! NÃO ESTÃO NEM AÍ COM O DIREITO À EDUCAÇÃO! Chegou a hora de todo o
movimento sindical do Brasil e profissionais do magistério se unirem na defesa
à proteção aos seus direitos sociais e ao direito humano do aluno ter acesso a
uma política educacional realmente de qualidade. Sem baixar a guarda nos
Municípios, nos Estados, no Congresso Nacional e na outra ADI, que já julgou o
piso constitucional. A guerra se divide em mil batalhas, mas os professores são
milhões! Têm um exército muito maior e sãoo compromissados com o Estado de
direito e com a democracia. A LUTA, TODOS, POIS!
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