sábado, 10 de novembro de 2012

Fux determina aumento do Judiciário

A proposta previa aumento de 7,12% para o Judiciário da União, o que teria impacto de R$ 285 milhões anuais
Brasília. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional inclua a proposta oficial do Poder Judiciário no Projeto de Lei Orçamentária para 2013. O documento previa aumento de 7,12% para o Judiciário da União, que teria um impacto direto de R$ 285 milhões anuais.

De acordo com o ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STF), Luiz Fux, "a questão do orçamento é constitucional" FOTO: DIVULGAÇÃO/STF

A questão foi judicializada no início de setembro pelas três maiores entidades de classe de juízes do país: Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação Nacional dos Magistrados (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Elas contestaram o fato de o Executivo ter retirado o orçamento original elaborado pelo STF da proposta apresentada ao Congresso em agosto. Segundo as entidades, a interferência é uma afronta à autonomia entre os Poderes.

Defesa
A Advocacia-Geral da União (AGU) saiu em defesa do Executivo, argumentando que a proposta orçamentária do Supremo Tribunal Federal (STF) foi mantida, ainda que anexa ao documento principal. Segundo a AGU, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, justificou a necessidade de adequação devido ao complexo cenário econômico atual e à necessidade de manter a economia brasileira funcionando bem.

Os argumentos não convenceram Fux, que determinou a apreciação do orçamento do Judiciário tal como apresentado pelo STF. A decisão liminar deve ser cumprida enquanto o processo não foi apreciado definitivamente pelo plenário do STF.

Recursos
No início do mês de setembro, o ministro Luiz Fux afirmou que a reserva de recursos do orçamento da União para questões como políticas sociais, por exemplo, é mais importante que o pedido de reajuste dos salários dos ministros da Corte. "O Judiciário jamais vai reivindicar salários em detrimento das soluções dos problemas sociais que afetam o país. A questão do orçamento é constitucional", disse Fux. O ministro afirmou ainda que, segundo a Constituição, cabe apenas ao Legislativo aprovar ou não a sugestão de orçamento enviada pelos poderes da República.

Cortes
O Ministério Público da União também acionou o STF, em setembro, para contestar os cortes do Executivo na proposta orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional. A categoria previa reajuste de 29,53%. O processo está sob relatoria do ministro Joaquim Barbosa, mas ainda não houve decisão.

Fonte: Diário do Nordeste

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