A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pelo promotor de Justiça Lucas Felipe Azevedo de Brito
A Justiça decidiu bloquear verbas no valor de R$ 1,64 milhão repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde à Prefeitura do Crato. A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pelo promotor de Justiça Lucas Felipe Azevedo de Brito.
Há oito dias, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) recebeu denúncias de representantes de hospitais, clínicas e laboratórios particulares que informaram que a Prefeitura vem atrasando em um mês o repasse da verba federal do Sistema Único de Saúde (SUS) aos prestadores de serviço conveniados.
Segundo eles, isso ocorre desde outubro de 2011. Assim, a manutenção da rede de assistência à saúde estaria em risco e as unidades temem que seja necessário reduzir o atendimento em razão das dívidas geradas com fornecedores e empregados.
Ao analisar os dados do Fundo Nacional de Saúde, o Ministério Público diz ter constatado que todas as verbas da União destinadas à área da saúde no Crato foram devidamente repassadas, "o que torna injustificável o atraso que vem ocorrendo todos os meses no pagamento dos conveniados".
Ela seria repassada à Prefeitura do Crato nestes últimos dias de dezembro de 2012. O dinheiro só deve ser liberado a partir de 1º de janeiro, quando assume o novo prefeito. Em caso de descumprimento da medida, será aplicada uma multa diária de R$ 10 mil.
Redação O POVO Online
com informaçõesda
assessoria do MPE-CE
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