Durante
o primeiro dia em que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, o Sistema
Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) registrou 708 pedidos
de consultas até as 18h. De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), o
monitoramento do sistema será feito constantemente.
Segundo
a CGU, o Banco Central foi o órgão que teve maior demanda (49), seguido pelo
Ministério do Planejamento (37), Ministério das Relações Exteriores (36),
Ministério da Saúde (28) e Ministério da Justiça (24).
A
Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o
objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do
Executivo, Legislativo e Judiciário. O decreto que regulamenta a lei foi
assinado nesta quarta-feira pela presidente Dilma Rousseff (PT) durante a
cerimônia de instalação da Comissão da Verdade.
Segundo
a CGU, todos os 38 ministérios divulgaram hoje as páginas eletrônicas que dão
acesso a editais, licitações, contratações, registros de repasses ou
transferências de recursos financeiros, além de pagamento de despesas a todo o
público.
De
acordo com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, o
acesso ao sistema de informações ao cidadão foi tranquilo na esfera federal.
"Estamos acompanhando pelo sistema o volume dos pedidos em diversos órgãos
e ministérios."
Ainda
não há uma estimativa de quanto vai custar a manutenção do sistema para os
cofres públicos. "Não é barato, mas vale a pena. É direito do cidadão e
não tem preço. Devemos ter esse valor em breve", disse Hage. Segundo ele,
nos Estados Unidos o custo anual chega a US$ 250 milhões.
A
nova lei regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos
cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova
lei, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos
ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a cinco para os reservados. Os
documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.
Com
essa lei, o Brasil passa a compor, com 91 países, o grupo de nações que
reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além
dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de
dados gerais de programas, ações, projetos e obras.
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