Os brasileiros passam a
ter direito, a partir desta 5a feira
(19), à emissão gratuita da primeira via da carteira de identidade em todo o
país. A determinação está na lei No 12.687, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff
em 18 de julho de 2012 e publicada no Diário Oficial da União desta
quinta-feira.
A nova lei foi
sancionada também pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do
Rosário. Ela modifica a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, cujo texto não
explicitava o direito à gratuidade. Agora, os estados, que são os responsáveis
pela emissão das carteiras, só poderão cobrar a partir da emissão da segunda
via do documento.
Fonte: Portal Planalto
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