Procuradora pede que o MP seja comunicado
Leilyanne Feitosa quer evitar que condenações aplicadas a gestores municipais prescrevam
VIVIANE PINHEIRO
VIVIANE PINHEIRO
Pedro Ângelo diz que a comunicação feita ao Ministério Público de Contas é suficiente para o MP estadual agir
A procuradora de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Leilyanne Feitosa, durante a sessão de ontem, requereu ao presidente do Tribunal, Manoel Veras, que lhe fosse comunicada das decisões da Corte com nota de improbidade administrativa e concessão de parcelamento para o pagamento de multa ou débito.
Justificou a solicitação dizendo que a providência se faz necessária para que possa representar ao Ministério Público Estadual, evitando a prescrição, que é de cinco anos, apesar de casos de parcelamento que chegam a 24 meses. Esclareceu que essa questão foi levantada pelo jornal Diário do Nordeste.
Nas informações prestadas ao pleno, disse a procuradora, que com o trânsito em julgado de todos os processos com nota de improbidade administrativa, faz a devida representação ao Ministério Público estadual, sendo a única exceção existente quanto aos casos em que é concedido o parcelamento do montante a ser pago em função de um procedimento interno do próprio TCM. Ao atender um pedido de esclarecimento do conselheiro Pedro Ângelo, ela disse que o Tribunal de Contas dos Municípios, por ofício, comunica ao Ministério Público todas as decisões com nota de improbidade administrativa. Para o conselheiro Pedro Ângelo, esse procedimento é o suficiente para que o Ministério Público estadual adote as providências que considerar necessárias.
Necessidade
Leilyanne Feitosa informou que, em reunião com alguns promotores, eles defenderam a necessidade da representação do Ministério Público de Contas porque precisam da documentação para instruir a peça a ser dirigida ao juiz competente para o julgamento da ação. Embora o pedido tenha sido apresentado em plenário, Leilyanne Feitosa ainda não havia protocolado o documento.
Aproveitando a oportunidade ainda solicitou que, a exemplo de uma comissão permanente, existente desde a gestão passada, para atuar em conjunto com o Ministério Público, solicitou a formação de uma equipe de fiscalização volante para atender situações de urgência, tendo em vista a grande quantidade de prefeitos afastados nos últimos meses.
Durante a sessão plenária de ontem, o TCM apreciou cinco processos de prestação de contas de governo, além de processos de prestação de contas de gestão, tomada de contas de gestão e tomada de contas especial. Em relação às prestações de contas de governo foram emitidos três pareceres favoráveis e dois recomendando a desaprovação por parte da respectiva câmara municipal.
Julgamentos
Receberam pareceres contra a aprovação de suas Contas de Governo, o prefeito de Palhano, Francisco Lucilane de Moura, exercício de 2008, e o prefeito de Araripe, Francisco Humberto de Menezes Bezerra, também no exercício de 2008.
Embora tenham cumprido todos os dispositivos constitucionais quanto a educação e saúde, por exemplo, o motivo gerador da desaprovação foi a falta de inscrição na dívida ativa do Município das multas e débitos estabelecidos pelo próprio TCM em suas decisões.
Os prefeitos que receberam parecer favorável das suas Contas de Governo são: João Pontes Mota, do município de Massapê, em 2008; Francisco Evanderto Almeida, prefeito de Assaré, em 2009 e; José Grijalma Rocha Silva, prefeito de Marco, exercício de 2009.
A procuradora de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Leilyanne Feitosa, durante a sessão de ontem, requereu ao presidente do Tribunal, Manoel Veras, que lhe fosse comunicada das decisões da Corte com nota de improbidade administrativa e concessão de parcelamento para o pagamento de multa ou débito.
Justificou a solicitação dizendo que a providência se faz necessária para que possa representar ao Ministério Público Estadual, evitando a prescrição, que é de cinco anos, apesar de casos de parcelamento que chegam a 24 meses. Esclareceu que essa questão foi levantada pelo jornal Diário do Nordeste.
Nas informações prestadas ao pleno, disse a procuradora, que com o trânsito em julgado de todos os processos com nota de improbidade administrativa, faz a devida representação ao Ministério Público estadual, sendo a única exceção existente quanto aos casos em que é concedido o parcelamento do montante a ser pago em função de um procedimento interno do próprio TCM. Ao atender um pedido de esclarecimento do conselheiro Pedro Ângelo, ela disse que o Tribunal de Contas dos Municípios, por ofício, comunica ao Ministério Público todas as decisões com nota de improbidade administrativa. Para o conselheiro Pedro Ângelo, esse procedimento é o suficiente para que o Ministério Público estadual adote as providências que considerar necessárias.
Necessidade
Leilyanne Feitosa informou que, em reunião com alguns promotores, eles defenderam a necessidade da representação do Ministério Público de Contas porque precisam da documentação para instruir a peça a ser dirigida ao juiz competente para o julgamento da ação. Embora o pedido tenha sido apresentado em plenário, Leilyanne Feitosa ainda não havia protocolado o documento.
Aproveitando a oportunidade ainda solicitou que, a exemplo de uma comissão permanente, existente desde a gestão passada, para atuar em conjunto com o Ministério Público, solicitou a formação de uma equipe de fiscalização volante para atender situações de urgência, tendo em vista a grande quantidade de prefeitos afastados nos últimos meses.
Durante a sessão plenária de ontem, o TCM apreciou cinco processos de prestação de contas de governo, além de processos de prestação de contas de gestão, tomada de contas de gestão e tomada de contas especial. Em relação às prestações de contas de governo foram emitidos três pareceres favoráveis e dois recomendando a desaprovação por parte da respectiva câmara municipal.
Julgamentos
Receberam pareceres contra a aprovação de suas Contas de Governo, o prefeito de Palhano, Francisco Lucilane de Moura, exercício de 2008, e o prefeito de Araripe, Francisco Humberto de Menezes Bezerra, também no exercício de 2008.
Embora tenham cumprido todos os dispositivos constitucionais quanto a educação e saúde, por exemplo, o motivo gerador da desaprovação foi a falta de inscrição na dívida ativa do Município das multas e débitos estabelecidos pelo próprio TCM em suas decisões.
Os prefeitos que receberam parecer favorável das suas Contas de Governo são: João Pontes Mota, do município de Massapê, em 2008; Francisco Evanderto Almeida, prefeito de Assaré, em 2009 e; José Grijalma Rocha Silva, prefeito de Marco, exercício de 2009.
Diário do Nordeste
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