| Foto: Rodrigo Carvalho |
Parlamentares do RJ e ES dizem que projeto vai contra a Constituição por ampliar rateio de verbas aos não produtores
Brasília. Deputados federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram com dois mandados de segurança ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a tramitação do projeto de lei do novo regime de partilha dos royalties da exploração do petróleo. Eles dizem que o projeto vai contra a Constituição por ampliar aos entes não produtores a possibilidade de participação no rateio de verbas obtidas com a atividade.
Para os parlamentares, o texto constitucional é claro ao determinar que os territórios produtores têm exclusividade na compensação financeira e participação das receitas obtidas com a atividade.
Os deputados também defendem que a proposta fere o modelo federativo brasileiro, pois uma eventual mudança na forma de rateio das participações terá como consequência uma grave crise entre os estados produtores e os não-produtores.
Outro argumento presente nos mandados de segurança é a falência iminente de municípios que têm grande dependência da verba de exploração do petróleo, como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. Devido à iminência da votação do projeto na Câmara dos Deputados, depois de já ter passado pelo Senado, os parlamentares pediram urgência nas decisões para evitar maiores danos. Os relatores dos processos são os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.
O projeto de lei de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) questionado no STF, altera as duas leis que regulamentam a produção de petróleo no Brasil (Lei 9.478/97, sobre o regime de concessão, e Lei 12.351/2010, sobre o regime de partilha), para determinar novas regras de distribuição entre os entes dos royalties e da participação especial resultantes da exploração do petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Diário do Nordeste
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