Manaira Medeiros
Pela terceira vez, a presidente Dilma Rousseff prorrogou em quatro meses o decreto que anistia desmatadores e produtores que não aderirem a programas de regularização ambiental, um dos principais pontos polêmicos do novo Código Florestal que tramita no Congresso Nacional. Ato foi publicado nesta segunda-feira (12), no Diário Oficial da União. Prazo corresponde, segundo a Casa Civil, ao tempo necessário para a Câmara dos Deputados analisar o projeto que irá retornar à Casa nos próximos dias, após modificações consolidadas no Senado.
O decreto anterior que suspendia o início da cobrança de multas aos fazendeiros que desmataram áreas de proteção da Amazônia venceu nesse domingo. Com a nova prorrogação o prazo passa para 11 de abril de 2012, período em que os produtores rurais devem fazer o registro da Reserva Legal da propriedade em cartório, sem que sejam notificados ou multados pelos órgãos ambientais. O decreto foi assinado em 2009, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A anistia às multas beneficia os infratores que aderirem às condições impostas pelo programa de regularização ambiental “Mais Ambiente”. A moratória pode chegar a R$ 13 bilhões em multas e infrações de crimes ambientais anistiados. O decreto altera um anterior, o 6514/08, que pune com mais rigor os crimes ambientais. A medida é considerada retrocesso por ambientalistas, além de um estímulo ao descumprimento da lei.
Nesta terça-feira (13), debate na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento da Câmara dos Deputados, irá comparar o projeto que muda o Código Florestal aprovado na Casa, com o substitutivo aprovado no Senado na última semana. O pedido feito pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) é uma reação aos pontos modificados no projeto que, apesar de atenderem aos interesses ruralistas, é criticado pelo deputado, representante da bancada ruralista na Câmara. Intenção é derrubar a proposta e aprovar o texto do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP), hoje ministro dos Esportes.
Caiado defende que o tema seja melhor debatido na Casa, sem pressa, para garantir que siga para a sanção presidencial o relatório anterior. Mas não é isso que pretende a Frente Parlamentar da Agropecuária, que negocia a votação para ainda este ano. O presidente do grupo, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), vai conversar com o presidente da Câmara, Marco Maia, para viabilizar a inclusão da proposta na pauta.
Maia já havia considerado, porém, essa possibilidade como “pouco provável”, exatamente por conta dos pontos polêmicos do texto e da agenda apertada da Câmara, que inclui outras duas votações prioritárias para o governo federal, o 2º turno da DRU (Desvinculação de Receitas da União) e o Orçamento Geral da União, previstos para acontecer entre os dias 20 a 22 de dezembro. O presidente acredita que a matéria ficará para o início do ano que vem.
Além da anistia aos desmatadores, o novo Código flexibiliza as leis ambientais, reduz as áreas protegidas e aumenta o desmatamento.
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