Comarcas municipais irão julgar cidades pelo crime do desmonte

Operação conjunta do TCM e Procap apresentou ontem relatório da conclusão dos trabalhos

Fortaleza. Atraso na remuneração dos servidores, pagamento por obras não concluídas (assinaturas antecipadas de cheques) e processos licitatórios ilegais. Estas foram as principais irregularidades verificadas pela Operação Anti-Desmonte, promovida pela Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A conclusão dos trabalhos foi apresentada, ontem, na sede do TCM.

A quantidade de documentos produzida desde outubro passado foi mostrada durante a apresentação do relatório final do trabalho integrado FOTO: ALCIDES FREIRE

Foram levantados indicadores de crimes e improbidade administrativa no período pós-eleitoral em 39 municípios. Agora, os processos serão ajuizados para as respectivas comarcas, a fim de que se julgue os casos de peculato, fraude de licitação e falsidade ideológica, na área criminal, e ainda a apropriação de recursos públicos e violação dos princípios constitucionais (moralidade, legalidade e impessoalidade), no âmbito da improbidade administrativa.

O balanço final da operação, que objetivou identificar problemas relacionados à prática conhecida como "desmonte", foi apresentado pelo presidente do TCM, Manuel Veras; o chefe da Procap, procurador José Maurício Carneiro; a procuradora do TCM, Leilyanne Brandão, e os promotores da Procap, Luiz Alcântara e Eloilson Landim. Ao todo, foram apresentados 125 mil folhas de documentos sobre as denúncias.

O procurador José Maurício Carneiro observou que foram verificadas irregularidades em todos os municípios fiscalizados pela operação conjunta, que teve início em 22 de outubro passado. Como ações práticas, ressaltou que as atividades resultaram, de imediato, no afastamento dos prefeitos de Granja, Hélio Fontelenele e Uruburetama, Gilvan Pires Nunes, bem como foram impetradas ações civis públicas contra os prefeitos de Barroquinha, Ademar Veras e Chaval, Janaline Pacheco. A relação dos municípios relacionados se restringe apenas ao trabalho de fiscalização da força-tarefa do Procap e TCM.

Bloqueio

Houve também o pedido de bloqueios de contas, mas que ainda se encontram para apreciação pela Justiça. No caso de municípios que tiveram pedidos de contas bloqueadas, como é o caso de Canindé, dentre outras cidades, o chefe da Procap lembrou que essa iniciativa aconteceu antes da conclusão dos trabalhos.

"Os passos seguintes serão dados para análise dos processos e é muito provável que, até a próxima semana, mais prefeituras tenham suas contas bloqueadas ou até mesmo com afastamento de prefeitos", disse Maurício. Ele salientou que a conclusão dos trabalhos não significa que novas denúncias não sejam acolhidas pelo Ministério Público e o TCM, de modo a promover consequências para os responsáveis por irregularidades.

Esta foi a segunda vez que o trabalho conjunto foi desenvolvido. Em 2008, 31 municípios apresentaram irregularidades. Para a procuradora do TCM, Leilyanne Brandão, as ilicitudes não apenas mostraram um aumento quantitativo como também qualitativo.

A procuradora informou que, na experiência de campo, foram observadas que as práticas irregulares passaram a ser bem mais aprimoradas, onde prevalecem meios de maquiar, camuflar e ludibriar a fiscalização. "Agora, há uma cultura de que é possível nos enganar. Nós aumentamos nossa fiscalização, mas houve também o aparecimento de uma crença de que é possível nos ludibriar", disse.

Leilyanne chamou a atenção no sentido de se manter uma ação fiscalizadora mais atuante, inclusive com os órgãos de controle externo, indo além do período pós-eleitoral. Na sua avaliação, não se cometem mais os mesmos vícios de antigamente, como acontecia há uma década, mas os delitos apresentam um nível elevado de sofisticação.

Malha fina

O promotor Luiz Alcântara também sugeriu medidas que não apenas possam prevenir os crimes e a improbidade administrativa como coibir.

Ele disse que deve haver maior controle interno, com a admissão de contadores e advogados através de concursos públicos, como também maior alcance da contabilidade virtual. Conta que há até casos de apropriação indevida de CPF e CNPJ para atribuir falsos pagamentos por serviços prestados, que somente são descobertos quando caem na malha fina da Receita Federal. "Isso geralmente acontece com pagamentos de baixo valor, ou seja R$ 10 mil, que ficam isentos de fiscalização. No entanto, a prática acontece com mais de sete pessoas, o que já significa um desvio considerável de verbas, principalmente quando se trata de um município de pequeno porte", destacou.

O promotor entende que o descompasso com a contabilidade física está se criando uma porta aberta para o desvio de recursos públicos, como também compreende que se está favorecendo a fuga do regime geral da Previdência por um regime próprio. A medida consiste em parcelar as dívidas contraídas pela gestão com a aprovação da Câmara de Vereadores. "Isso é uma forma de legalizar os desvios de recursos públicos", asseverou.

O presidente do TCM, Manuel Veras, disse que o trabalho foi o coroamento do esforço conjunto, que é considerado pioneiro pela integração do Tribunal e Ministério. Disse que a atividade já despertou o interesse de outros Estados nordestinos, como Pernambuco, Paraíba e Piauí. Inclusive, já houve contatos para se saber mais sobre a metodologia empregada.

"Hoje, já não há mais o emprego de melado de rapadura nos tanques de combustível. Ou seja, o que entendemos como desmonte não é mais a mesma prática que havia no passado", disse. Ele manifestou interesse em aprimorar as práticas de prevenção e de enfrentamento, como forma de resguardar o bem público.

10 equipes especiais foram mobilizadas para o trabalho

Fortaleza "Esse foi um trabalho gigantesco e pioneiro na nossa região", afirmou o presidente do TCM, Manuel Veras, ao apresentar, ontem, o relatório final da Operação Anti-Desmonte. Ele destacou que as atividades foram determinantes para evitar que mais cidades e servidores públicos fossem penalizados com a transição de gestores, em vista de práticas irregulares de prefeitos derrotados nas eleições municipais.

A Operação teve por objetivo apurar, em razão de denúncias chegadas aos órgãos, possíveis práticas de desestruturação das máquinas publicas municipais.

A fiscalização atuou com uma matriz de risco elaborada pelos órgãos parceiros. Foram priorizadas as denúncias encaminhadas, quer formalmente, quer informalmente. Também foi dada atenção a requerimentos expedidos pelo Ministério Público e do Poder Judiciário, bem como informações veiculadas pelos diversos meios de comunicação.

Contudo, o foco principal foi centrado em cidades onde os gestores não conseguiram a reeleição ou não obtiveram êxito na eleição de correligionários ou aliados políticos.

Um total de 10 equipes especiais, compostas por cerca de 70 técnicos das áreas de contabilidade, pessoal e engenharia se mobilizaram de 22 de outubro até ontem, quando foi dado como encerrados os trabalhos.

Em cada semana de fiscalização, equipes do TCM se revezaram na presença em in loco nos municípios. Relatórios técnicos das fiscalizações se destinaram à Procap para análise, sem prejuízo da tramitação do processo para apuração no âmbito do TCM.

Restos a pagar

Apesar do resultado favorável das atividades, Manuel Veras ainda manifestou preocupação com a aplicação do artigo 42 da Lei da Responsabilidade Fiscal, referente aos "restos a pagar", que são endividamento decorrentes de prestações de contas sem contrapartida da gestão.

"Infelizmente, essa é uma situação que somente vamos verificar ao final das atuais administrações", afirmou o presidente do TCM. "O importante é que demos um passo valioso para evitar a desestruturação do serviço público", ressaltou. Ele elogiou a ação imediata do Ministério Público nas cidades cearenses.

Operação

125 mil folhas de documentos foram produzidas pela Operação Desmonte, que aconteceu pela segunda vez. A primeira se deu em 2008

MARCUS PEIXOTOREPÓRTER
Fonte: Diário do Nordeste