19/04/2012 - Foi
aprovada por unanimidade na manhã desta quinta-feira (19), na Assembleia
Legislativa do Ceará, o projeto de emenda constitucional (PEC) 02/11 que adequa
ao Estado a Lei da Ficha Limpa, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça
e Redação (CCJR).
Dessa forma, a
legislação valerá também para a indicação de pessoas condenadas em primeira
instância para cargos no Tribunal de Justiça, no Ministério Público e nos
tribunais de contas do Município e do Estado.
Com parecer favorável
do líder do Governo, deputado Antonio Carlos (PT), a proposta foi de autoria do
deputado Heitor Férrer (PDT). Segundo Heitor, cabe ao administrador fazer um
rastreamento sobre quem é a pessoa antes de sua nomeação.
Quanto a fiscalização
do seu cumprimento, o deputado afirmou que toda a sociedade pode monitorar.
"Quem vai aplicar é administrador, e todos vão fiscalizar. Os sindicatos,
Ministério Público, os deputados estaduais, os tribunais de conta, sociedade, e
a própria imprensa. Toda a sociedade deve ficar de olho para que a lei seja
cumprida".
Heitor parabenizou o
Estado pela aprovação da lei. "Para mim é um dia de muita alegria. O
Estado está de parabéns, porque a lei vale para todos os poderes. Os princípios
de moralidade pública vão ser aplicados, impedindo os maus gestores a assumirem
mandatos públicos".
A CCJR também aprovou
duas mensagens do Governo do Estado, dois projetos de lei e quatro de
indicação. Das mensagens, uma – 24/12 – altera critérios para cobrança de ICMS
sobre alguns produtos. A outra – 26/02 – altera o Plano de Cargos e Carreira
dos servidores da Polícia Judiciária.
Diário do Nordeste
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