O
debate sobre as mudanças na Previdência estadual começa oficialmente no próximo
dia 11, em reunião da mesa permanente de negociação mantida entre governo e
servidores. Pode-se e se deve discutir o caminho, mas mudanças são
imprescindíveis. Como O POVO mostrou em 3 de março, o rombo estadual foi de R$
843 milhões em 2011. Isso é o que o Estado precisa aportar para custear o
pagamento de aposentadorias e pensões, além da contribuição dos próprios
servidores e da contribuição patronal de R$ 608 milhões - que era a parcela que
o governo precisaria mesmo pagar e não pode ser computada como rombo. É muito
dinheiro para custear 135 mil servidores - incluindo pessoal da ativa,
aposentados e pensionistas. O valor total - contribuição patronal mais o rombo
- corresponde a cerca de 10% do orçamento anual do Estado, aplicados com 1,5%
dos cerca de 8,5 milhões de habitantes do Ceará. A população envelhece
rapidamente e o problema só tende a se agravar. A crise europeia tem entre as
razões a quebra iminente da Previdência. A situação do Brasil é mais
confortável. Há possibilidade de fazer ajustes graduais, sem mexer em direitos
adquiridos. E, assim, evitar a explosão no longo prazo, sem provocar drama
social no presente. No governo cearense, a intenção é adotar a mesma política
já aprovada pela Câmara dos Deputados para a administração federal. Para quem
for contratado a partir da mudança, haverá teto de benefício previdenciário
igual ao da iniciativa privada – hoje de pouco menos de R$ 4 mil. Se quiser
ganhar acima disso, o servidor precisará, caso a proposta seja confirmada no
Senado, contribuir para um fundo complementar – o controverso Funpresp. Mas há
riscos envolvidos que podem representar mais problemas que soluções.
OS
RISCOS DO NOVO MODELO PREVIDENCIÁRIO
Nesta
semana, a coluna foi procurada por integrantes do Fórum Estadual em Defesa da
Previdência Pública. O grupo foi criado em 2003, quando houve outra reforma. A
intensa mobilização contribuiu para a enorme dissidência da bancada cearense na
votação do Funpresp. Dos 20 parlamentares presentes, nove votaram contra, nove
foram a favor, houve uma abstenção e uma obstrução. Particularmente
impressionante foi o resultado na bancada estadual petista: dos quatro
deputados do partido de Dilma Rousseff, três foram contra e só um a favor. E
esse fórum apresentou argumentos que, no mínimo, devem ser levados seriamente
em conta nos debates. Um é a falta de garantias. A contribuição dos
trabalhadores é definida, mas o retorno é incerto. Na iniciativa privada, o
trabalhador pode escolher colocar seu dinheiro em outro investimento que julgue
mais vantajoso. Mas o funcionalismo público será levado a contribuir de forma
quase compulsória, sob pena de perder a parcela que o Governo aporta
exclusivamente em caso de adesão. Além disso, na conjuntura de quebradeira dos
bancos mundo afora, entregar parte das aposentadorias do setor público à gestão
das instituições financeiras exige o mínimo de salvaguardas por parte do poder
público. Além disso, há aspecto que pode ser ainda mais grave – e atinge não
apenas o funcionalismo. Trata-se do período de transição entre o atual e o
futuro modelo.
Hoje,
os servidores têm aposentadoria integral e contribuem sobre 100% desse valor.
Caso as mudanças entrem em vigor, quem for contratado a partir de então terá
teto de aposentadoria e, naturalmente, contribuirá sobre o teto. Ou seja, a
arrecadação cairá. No futuro, é verdade que o gasto baixará mais ainda.
Entretanto, durante a transição, haverá momento no qual os atuais servidores se
aposentarão com benefício integral e os novos contratados contribuirão com
valor muito menor. Ou seja, no médio prazo – que poderá se estender por mais 30
a 40 anos – haverá drástica queda de arrecadação, com a manutenção dos
patamares de gastos. Proposta similar à que o governo apresentou agora foi
formulada no começo dos anos 90. Mas o plano foi abandonado em função,
justamente, dos riscos da transição.
Mudanças
e aperfeiçoamentos são necessários. Mas é preciso cautela para que não haja
prejuízo aos trabalhadores, nem se crie complicação ainda maior para o próprio
erário.
BUMERANGUE
Mais
sobre as críticas de Geraldo Accioly a Heitor Férrer, feitas aqui na coluna.
Depois que o pré-candidato do PDT a prefeito informou que não responderá a
“empregados” de Luizianne Lins (PT), o coordenador de Projetos Especiais da
Prefeitura voltou ao ataque: “Conceituar agentes públicos como ‘meus
empregados’ é uma postura medieval. Pessoalmente, respeito todos os servidores
municipais, inclusive os que o ilustre deputado indicou para trabalhar na atual
gestão municipal e que são pessoas dignas”.
COMPROMISSO
SIM, MAS SEM CONFUNDIR PODERES
Começou
mal o novo líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Sobre a Lei
Geral da Copa, informou que os deputados não devem levar em conta opiniões
pessoais, mas sim o que foi acordado anteriormente pelo “País” com a Fifa. Por
“País” entenda-se o governo Lula - o então Poder Executivo. Se o compromisso
era mudar a lei, anunciou-se o que não se podia garantir entregar. No máximo, o
ex-presidente podia prometer enviar projeto de tal teor à Câmara. Mas não
poderia falar em nome do Congresso Nacional. O único compromisso do Legislativo
deve ser em representar a população que os elegeu. O Legislativo não tem
obrigação alguma de responder por promessas feitas por outro poder em nome
dele. Essa independência é um dos fundamentos da Democracia.
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