terça-feira, 27 de março de 2012

O futuro das aposentadorias


O debate sobre as mudanças na Previdência estadual começa oficialmente no próximo dia 11, em reunião da mesa permanente de negociação mantida entre governo e servidores. Pode-se e se deve discutir o caminho, mas mudanças são imprescindíveis. Como O POVO mostrou em 3 de março, o rombo estadual foi de R$ 843 milhões em 2011. Isso é o que o Estado precisa aportar para custear o pagamento de aposentadorias e pensões, além da contribuição dos próprios servidores e da contribuição patronal de R$ 608 milhões - que era a parcela que o governo precisaria mesmo pagar e não pode ser computada como rombo. É muito dinheiro para custear 135 mil servidores - incluindo pessoal da ativa, aposentados e pensionistas. O valor total - contribuição patronal mais o rombo - corresponde a cerca de 10% do orçamento anual do Estado, aplicados com 1,5% dos cerca de 8,5 milhões de habitantes do Ceará. A população envelhece rapidamente e o problema só tende a se agravar. A crise europeia tem entre as razões a quebra iminente da Previdência. A situação do Brasil é mais confortável. Há possibilidade de fazer ajustes graduais, sem mexer em direitos adquiridos. E, assim, evitar a explosão no longo prazo, sem provocar drama social no presente. No governo cearense, a intenção é adotar a mesma política já aprovada pela Câmara dos Deputados para a administração federal. Para quem for contratado a partir da mudança, haverá teto de benefício previdenciário igual ao da iniciativa privada – hoje de pouco menos de R$ 4 mil. Se quiser ganhar acima disso, o servidor precisará, caso a proposta seja confirmada no Senado, contribuir para um fundo complementar – o controverso Funpresp. Mas há riscos envolvidos que podem representar mais problemas que soluções.

OS RISCOS DO NOVO MODELO PREVIDENCIÁRIO

Nesta semana, a coluna foi procurada por integrantes do Fórum Estadual em Defesa da Previdência Pública. O grupo foi criado em 2003, quando houve outra reforma. A intensa mobilização contribuiu para a enorme dissidência da bancada cearense na votação do Funpresp. Dos 20 parlamentares presentes, nove votaram contra, nove foram a favor, houve uma abstenção e uma obstrução. Particularmente impressionante foi o resultado na bancada estadual petista: dos quatro deputados do partido de Dilma Rousseff, três foram contra e só um a favor. E esse fórum apresentou argumentos que, no mínimo, devem ser levados seriamente em conta nos debates. Um é a falta de garantias. A contribuição dos trabalhadores é definida, mas o retorno é incerto. Na iniciativa privada, o trabalhador pode escolher colocar seu dinheiro em outro investimento que julgue mais vantajoso. Mas o funcionalismo público será levado a contribuir de forma quase compulsória, sob pena de perder a parcela que o Governo aporta exclusivamente em caso de adesão. Além disso, na conjuntura de quebradeira dos bancos mundo afora, entregar parte das aposentadorias do setor público à gestão das instituições financeiras exige o mínimo de salvaguardas por parte do poder público. Além disso, há aspecto que pode ser ainda mais grave – e atinge não apenas o funcionalismo. Trata-se do período de transição entre o atual e o futuro modelo.
Hoje, os servidores têm aposentadoria integral e contribuem sobre 100% desse valor. Caso as mudanças entrem em vigor, quem for contratado a partir de então terá teto de aposentadoria e, naturalmente, contribuirá sobre o teto. Ou seja, a arrecadação cairá. No futuro, é verdade que o gasto baixará mais ainda. Entretanto, durante a transição, haverá momento no qual os atuais servidores se aposentarão com benefício integral e os novos contratados contribuirão com valor muito menor. Ou seja, no médio prazo – que poderá se estender por mais 30 a 40 anos – haverá drástica queda de arrecadação, com a manutenção dos patamares de gastos. Proposta similar à que o governo apresentou agora foi formulada no começo dos anos 90. Mas o plano foi abandonado em função, justamente, dos riscos da transição.

Mudanças e aperfeiçoamentos são necessários. Mas é preciso cautela para que não haja prejuízo aos trabalhadores, nem se crie complicação ainda maior para o próprio erário.

BUMERANGUE

Mais sobre as críticas de Geraldo Accioly a Heitor Férrer, feitas aqui na coluna. Depois que o pré-candidato do PDT a prefeito informou que não responderá a “empregados” de Luizianne Lins (PT), o coordenador de Projetos Especiais da Prefeitura voltou ao ataque: “Conceituar agentes públicos como ‘meus empregados’ é uma postura medieval. Pessoalmente, respeito todos os servidores municipais, inclusive os que o ilustre deputado indicou para trabalhar na atual gestão municipal e que são pessoas dignas”.

COMPROMISSO SIM, MAS SEM CONFUNDIR PODERES

Começou mal o novo líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Sobre a Lei Geral da Copa, informou que os deputados não devem levar em conta opiniões pessoais, mas sim o que foi acordado anteriormente pelo “País” com a Fifa. Por “País” entenda-se o governo Lula - o então Poder Executivo. Se o compromisso era mudar a lei, anunciou-se o que não se podia garantir entregar. No máximo, o ex-presidente podia prometer enviar projeto de tal teor à Câmara. Mas não poderia falar em nome do Congresso Nacional. O único compromisso do Legislativo deve ser em representar a população que os elegeu. O Legislativo não tem obrigação alguma de responder por promessas feitas por outro poder em nome dele. Essa independência é um dos fundamentos da Democracia.

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