A Lei da Ficha Limpa trouxe avanços ao País e possibilitou uma maior participação popular para evitar abusos políticos e econômicos em processos eleitorais. A opinião é do advogado eleitoral Djalma Pinto, que proferiu palestra, ontem, na primeira Assembleia Extraordinária de 2012 da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece).
Durante assembleia, ocorrida no auditório do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) no Passaré, o palestrante tirou dúvidas de diversos prefeitos presentes sobre os impedimentos para disputar a eleição deste ano previstos na Lei Complementar 135/2010. Estão impedidos, esclareceu, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.
Também são inelegíveis, pelo prazo de oito ano, aqueles que forem condenados, em situação semelhante à citada acima, pelos crimes contra economia popular, corrupção eleitoral, os que forem excluídos do exercício da profissão em decorrência de infração ético-profissional, os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, ou que tenham feito doações eleitorais tidas como ilegais pela legislação vigente, dentre outros.
Djalma Pinto sugeriu aos presentes, até como uma forma de evitar incorrer inadvertidamente em irregularidades, a contratação de um contador para auxiliar nas finanças de campanha aos municípios cearenses.
A reunião da Aprece registrou, ainda, o lançamento do II Prêmio Aprece Município Inovador. O objetivo da iniciativa é reconhecer as boas práticas das gestões nas mais variadas áreas de atuação, fortalecendo a troca de experiências entre as gestões e contribuindo para a solução de desafios que os municípios enfrentam de forma criativa e com baixo custo. Nesta segunda edição, o prêmio irá reconhecer as práticas desenvolvidas pelos municípios para o alcance dos oito objetivos de desenvolvimento do milênio. O piso do magistério foi outro tema enfocado, ontem, pelo consultor econômico da Aprece, Irineu de Carvalho.
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