Ministério Público recebe deputados federais para discutir PEC 37

De acordo com os representantes do MP, a PEC cassa poderes investigatórios do Ministério Público e não deve ser aprovada. Artur Bruno defendeu a posição do MP.

O Ministério Público do Estado do Ceará recebeu na manhã desta segunda-feira, dia 18, nove deputados federais representantes da bancada cearense em Brasília para um café da manhã no plenário dos Órgãos Colegiados. O encontro, conduzido pelo procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, teve o propósito de sensibilizar os parlamentares para a não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que cassa os poderes investigatórios do MP. Participaram da mesa o deputado Antonio Balhmann (PSB), o procurador da República Samuel Miranda Arruda, o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Rinaldo Janja, e o procurador de Justiça Maurício Carneiro. 

Compareceram também à reunião os deputados Arnon Bezerra, Artur Bruno, Chico Lopes, Danilo Forte, João Ananias, José Airton, Raimundo Gomes de Matos e Vicente Arruda. O café da manhã contou ainda com ampla participação de promotores e procuradores de Justiça.

Durante o encontro, o procurador-geral abordou as implicações que a possível aprovação da PEC pode trazer para a atuação do MP. “É inegável que a apuração de infrações penais cabe primordialmente à autoridade policial, porém a prevenção da criminalidade e a punição de seus agentes obviamente não interessam apenas aos órgãos de polícia. (...) Fazendo sua própria investigação, não é exagerado dizer, o Ministério Público estará se firmando como mais um órgão de combate à criminalidade”, disse.

Ele lembrou que são vários os problemas trazidos pela Proposta, entre eles: a perda do poder de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); o impedimento por parte do MP de ofertar denúncia com base em investigação feita por outro órgão que não seja a polícia judiciária; será considerado inconstitucional o parágrafo único do artigo 4º do Código de Processo Penal, que confere às autoridades administrativas - Ibama, Banco Central, Receita Federal, etc - a possibilidade de instaurarem sindicâncias para a apuração de irregularidades em seus respectivos órgãos; o impedimento por parte do juiz de realizar diligências quando tiverem em curso investigações referentes aos atos de organizações criminosas; além disso, a PEC torna inconstitucional o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que permite ao MP instaurar procedimentos administrativos, sindicâncias e oferecer denúncias pela prática de ilícito penal.

Por conta de todas essas implicações, a Proposta ficou conhecida como “PEC da impunidade”. Ela acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, dispondo que “a apuração das infrações penais de que tratam os parágrafos 1º e 4º desse artigo incubem privativamente as Polícias Federal e Civil dos estados e do Distrito Federal, respectivamente”. 

Na ocasião do encontro, os parlamentares se mostraram favoráveis ao pedido dos membros do MP, que lutam pela não aprovação da PEC. “Há uma tendência clara na bancada em relação à manutenção dos poderes do Ministério Público. Não podemos aceitar que a instituição tenha os seus poderes reduzidos. Essa é uma questão essencial para a sociedade brasileira”, afirmou Balhmann. O deputado Vicente Arruda partilhou da mesma opinião: “Nós não podemos entregar à polícia o monopólio da investigação”, completou.

Originalmente, o autor da PEC 37 é o deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA). A Proposta foi analisada por uma comissão especial responsável pelo assunto na Câmara Federal e nesta quarta-feira, dia 20, os integrantes devem receber o substitutivo de autoria do deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), que deve propor mudanças no texto da PEC.

Fonte: Assessoria de Comunicação da PGJ do Ceará (www.pgj.ce.gov.br)