Cristina Oliveira da Silva
Cavaco Silva já promulgou diploma. Belém fala em estabilidade mas há medidas na calha.
O Presidente da República já promulgou as alterações ao Código do Trabalho, por não encontrar "indícios claros de insconstitucionalidade". Mas Belém pede agora estabilidade legislativa no futuro. No entanto, o Governo já se comprometeu com novas alterações que, aliás, já estavam acordadas com a ‘troika' e com parceiros sociais.
"Com a entrada em vigor desta reforma da legislação laboral, deverá assegurar-se, a partir de agora, a estabilidade das normas reguladoras das relações laborais, com vista à recuperação do investimento, à criação de novos postos de trabalho e ao relançamento sustentado da economia portuguesa", foi a mensagem deixada no comunicado da Presidência.
O mesmo documento indica que, na sua decisão, Cavaco Silva "teve presente os compromissos assumidos" com as instituições internacionais, "a necessidade de preservar o consenso alcançado em sede de concertação social" e a "reduzida oposição" suscitada pelo diploma "junto dos partidos com representação parlamentar". Recorde-se que as alterações resultam do entendimento com a ‘troika' e com os parceiros sociais (excluindo CGTP). Além disso, continua o comunicado, não foram identificados "indícios claros de inconstitucionalidade que justificassem a intervenção do Tribunal Constitucional".
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