Membros
do Ministério Público do Trabalho (MPT) participaram dia 13.06, na Câmara dos
Deputados, de audiência pública sobre o Projeto de Lei 951/2011, que institui o
Simples Trabalhista (Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal). O
projeto abre possibilidade para que o pagamento do 13º salário seja feito em
até seis parcelas, permite a contratação por tempo determinado e institui o
gozo de férias em até três períodos; além de deixar ao empregador a opção de
impor ao trabalhador jornada normal durante o cumprimento do aviso prévio.
O
procurador João Batista Machado Júnior, vice-coordenador da Coordenadoria
Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET), defende que
a implantação do projeto irá aumentar o desemprego, ao invés de combater o
trabalho informal. "A não arrecadação do FGTS em sua totalidade gera menos
recursos para investimentos em obras sociais, o que acarretará na supressão de
empregos, sobretudo na construção civil", alertou ele. João Batista não
acredita que a medida irá alcançar o crescimento econômico pleiteado. "Não
há consumo interno sem que o trabalhador tenha seus direitos assegurados",
afirma.
O
PL prevê a redução de 8% para 2% da alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) paga pela empresa por empregado e permite, ainda, às empresas a
fixação de um regime especial de piso salarial mais condizente com suas
realidades financeiras.
Para
o procurador do Trabalho Carlos Eduardo de Azevedo Lima, presidente da
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da forma como está, o
Simples Trabalhista fere "os direitos do trabalhador à isonomia, à
cidadania e às garantias mínimas previdenciárias", criando uma segunda
categoria de trabalhadores, que exercendo as mesmas funções, serão tratados de forma
distinta pela empresa.
"Por
mais que nós concordemos com a iniciativa de buscar medidas que diminuam a
informalidade e entendamos a necessidade de um tratamento diferenciado para as
micro e pequenas empresas, não compactuamos com os dispositivos previstos no
projeto, onde o trabalhador, elo mais fraco de toda essa cadeia produtiva, será
penalizado", afirmou Lima.
O
projeto terá um novo relator, o deputado Guilherme Campos, e aguardará pela
apreciação conclusiva das Comissões. Compareceram ao evento representantes da
Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, da Central Única dos
Trabalhadores do Distrito Federal (CUT/DF), do SEBRAE, do Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (DIEESE) e das
Confederações Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e dos
Trabalhadores no Comércio (CNTC).
Microempresas
e empresas de pequeno porte - De acordo com o SEBRAE e o Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (DIEESE), atualmente,
existem 6,1 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte formais (99%
do total do país), que já correspondem a 20% do PIB (Produto Interno Bruto).
Essas empresas geram 51,6% dos empregos formais e equivalem a 40% da massa
salarial do país. Do total de trabalhadores empregados - 14,7 milhões de
pessoas - 87,3% são protegidos pela CLT.
Fonte:
MPT
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