Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal, criada com regras
de comportamento para a população da cidade. A Lei Orgânica não pode contrariar
as constituições Federal e Estadual e nem as leis federais e municipais.
Antigamente, havia uma só constituição para todos os municípios, mas,
atualmente, cada município, de acordo com suas necessidades e peculiaridades,
tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. O prefeito é quem se
encarrega de fazer cumprir a Lei Orgânica, sempre observada e fiscalizada pela
Câmara de Vereadores.
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PREFEITO MUNICPAL DE PENTECOSTE ENVIA PROJETOS DE LEI DE REAJUSTES SALARIAIS A CÂMARA MUNICIPAL
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2 comentários:
O prefeito tem poder para sancionar ou vetar uma lei orgânica ?
Valeu ajudou muito em um trabalho da escola
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